26/06/2025 04:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:34

Publicado Edital em 18/06/2025.
18/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 90 dias) A Exma.

Sra.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0708229-71.2021.8.07.0010 em que o réu ANDERLEI ALVES LIMA, brasileiro, natural de Formosa/GO, nascido em 06/02/1983, filho de Joaquim Luiz de Lima e Luzia Alves de Lima, portador do RG n.º 2.171.462 SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº *27.***.*92-72, fora denunciado por infração ao artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei nº 11.340/200.

Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido, a Exma.

Sra.

Juíza de Direito desta Vara determinou a INTIMAÇÃO do réu por edital – que tem o prazo de 90 (noventa) dias - acerca da SENTENÇA CONDENATÓRIA de ID. 237716617, segundo a qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o denunciado ANDERLEI ALVES LIMA como incurso nas penas do artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal, em contexto de violência doméstica.

Imposta em definitivo ao referido réu a pena final de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, fixado o dia multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do menor salário-mínimo vigente à época dos fatos, para o crime de perseguição, ficando estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO.

Permitida, a substituição da pena privativa de liberdade em duas penas restritiva de direitos, consistentes em limitação de fim de semana com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial e prestação de 499 (quatrocentos e noventa e nove) horas de serviços à comunidade, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução.

Poderá o condenado recorrer em liberdade porque não estão configurados os requisitos da prisão preventiva.

Foi arbitrado um valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, no importe R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da sentença.

As medidas protetivas foram mantidas até o trânsito em julgado da sentença, podendo as medidas serem prorrogadas a requerimento da vítima circunstanciado em riscos atuais à sua integridade.

O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, sendo que eventual causa de isenção poderá ser apreciada no Juízo das Execuções Penais.

O prazo para eventual recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir dos 90 (noventa) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00.

Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial.

Eu, Juliana Cerqueira Capella, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 13 de junho de 2025 14:29:45.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
13/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:52

Expedição de Edital.
13/06/2025 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 14:20

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:46

Recebidos os autos
29/05/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
13/11/2024 19:29

Recebidos os autos
13/11/2024 19:29

Outras decisões
30/10/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
30/10/2024 18:21

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
12/07/2024 12:40

Outras decisões
09/07/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 13:34

Expedição de Mandado.
08/01/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 18:13

Expedição de Certidão.
27/12/2023 18:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
29/11/2023 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:25

Expedição de Mandado.
21/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:53

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 16:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
14/11/2023 15:52

Outras decisões
14/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 17:18

Expedição de Mandado.
19/10/2023 17:10

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:19

Recebidos os autos
19/10/2023 16:19

Outras decisões
16/10/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
12/10/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 09:42

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708229-71.2021.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERLEI ALVES LIMA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR VIDEOCONFERÊNCIA - MICROSOFT TEAMS De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, e em razão da Portaria GPVP n. 44, de 14 de agosto de 2013, designo audiência Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Violência Doméstica Data: 08/11/2023 Hora: 16:50 , nos autos em referência, que será realizada por videoconferência, via plataforma MICROSOFT TEAMS, havendo possibilidade da parte comparecer em sala passiva no Fórum de Santa Maria.

Intimem-se.

Cientifique o Ministério Público e a Defesa.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/aTmNuJ BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 17:19:31.

LUCIANA ASSUNCAO DA SILVA Servidor Geral
22/09/2023 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:19

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 16:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
27/07/2023 18:54

Recebidos os autos
27/07/2023 18:54

Outras decisões
20/07/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
13/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:02

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:01

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:20

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:43

Expedição de Ofício.
15/08/2022 13:20

Recebidos os autos
15/08/2022 13:20

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
12/08/2022 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:52

Recebidos os autos
12/08/2022 10:52

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
02/06/2022 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 19:22

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:17

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:41

Expedição de Mandado.
09/02/2022 15:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:37

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:59

Recebidos os autos
08/02/2022 18:59

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 15:18

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
02/02/2022 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:05

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:21

Juntada de Certidão
18/01/2022 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 18:55

Juntada de Certidão
16/12/2021 18:49

Expedição de Ofício.
16/12/2021 18:35

Expedição de Mandado.
16/12/2021 09:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
15/12/2021 20:34

Juntada de Certidão
15/12/2021 19:29

Recebidos os autos
15/12/2021 19:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/12/2021 15:22

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
03/12/2021 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:03

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 18:13

Juntada de Certidão
17/11/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 18:59

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:52

Expedição de Mandado.
11/11/2021 18:49

Expedição de Mandado.
11/11/2021 18:28

Recebidos os autos
11/11/2021 18:28

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/11/2021 16:34

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
09/11/2021 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:36

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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