23/04/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 14:45

Transitado em Julgado em 12/04/2024
11/04/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:37

Recebidos os autos
11/04/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 20:29

Expedição de Autorização.
09/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747341-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 18:26:53.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
31/01/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:27

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:23

Recebidos os autos
31/01/2024 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
25/01/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:08

Expedição de Ofício.
10/01/2024 15:31

Transitado em Julgado em 20/12/2023
10/01/2024 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:46

Decorrido prazo de MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:03

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
24/11/2023 14:46

Recebidos os autos
24/11/2023 14:46

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
11/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/11/2023 00:45

Recebidos os autos
23/10/2023 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/10/2023 17:55

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0747341-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 17:44:03.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral
27/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
25/09/2023 22:06

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:22

Recebidos os autos
25/08/2023 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/08/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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