17/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
17/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:33

Recebidos os autos
24/11/2023 18:33

Juntada de ato ordinatório
24/11/2023 18:16

Recebidos os autos
24/11/2023 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto.
26/10/2023 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 11:46

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PLINIO EMRICH CAMPOS em 25/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

COMPOSIÇÃO PASSIVA.

ENTIDADE FINANCEIRA.

OBJETO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

DIFERENÇAS.

RECONHECIMENTO.

PAGAMENTO.

PEDIDO.

ACOLHIMENTO.

PRETENSÃO INDIVIDUAL.

RELAÇÃO JURÍDICA.

GÊNESE.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

FOMENTO DE CRÉDITO VOLVIDO AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES RURÍCOLAS DO TOMADOR.

NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE.

FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO PREPARATÓRIA EM FORO DIVERSO.

AVIAMENTO NO FORO DESTA CAPITAL FEDERAL.

PARTE AUTORA RESIDENTE EM ESTADO DIVERSO.

LOCAL DA SEDE DO RÉU.

OPÇÃO LEGÍTIMA E CONSOANTE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA (CPC, ART. 53, III, “A”).

OPÇÃO DE FORO.

PREVALÊNCIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

ADVENTO.

DERROGAÇÃO OU MITIGAÇÃO TÁCITA DAS REGRAS PROCESSUAIS POSTAS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

AGRAVO PROVIDO. 1.

A par de não encerrar a destinação final do importe mutuado por estar volvido ao incremento das atividades agrícolas desenvolvidas pelo mutuário, se a pessoa física contratante não ostenta nenhuma das situações de vulnerabilidade consagradas na doutrina, não se afigura legítima sua conceituação como consumidor de forma a ensejar a qualificação como de consumo o contrato de empréstimo traduzido em cédula rural pignoratícia que tivera como objeto o fomento de insumo ao desenvolvimento de suas atividades rurais, devendo o vínculo jurídico-obrigacional, ante seu objeto, ser qualificado como relação de direito civil. 2.

A liquidação/execução individual que é promovida por mutuário, volvida ao ressarcimento dos valores que desembolsara a maior em favor da instituição financeira fomentadora do mútuo e aparelhada por título executivo emanado de ação coletiva, descerra relação jurídica de natureza pessoal, enquadrando-se no preceituado no artigo 53, inciso III, “a”, do estatuto processual, ensejando a certeza de que a competência para processá-la e julgá-la é do foro do local em que está sediada a instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha sediada a agência ou sucursal na qual fora celebrado o contrato (alínea “b”), devendo ser prestigiada a opção de foro do acionante. 3.

As regras de competência positivadas pelo legislador não podem ser tangenciadas mediante construção interpretativa que, no ambiente de competência territorial, portanto de natureza relativa, conduzem à apreensão de que não foram observadas em razão da opção da parte autora por manejar a ação que aviara em compasso com o regramento que autoriza e legitima essa opção, porquanto aviada a pretensão no foro da sede da pessoa jurídica com a qual contratara o negócio do qual germinara o litígio, infirmando a apreensão de que houvera aleatória opção de foro, precipuamente quando a opção sequer é questionada pela parte acionada, levando à perpetuação da jurisdição do juízo ao qual distribuída a ação (STJ, súmula 33). 4.

O advento do processo eletrônico não tivera o condão de derrogar ou mitigar tacitamente, até porque inexiste essa figura no direito brasileiro, as regras legais que disciplinam a competência territorial e nem ao menos tangencia a construção pretoriana que estratificara que, em se tratando de competência territorial, portanto de natureza relativa, inviável que haja controle de ofício da opção manifestada pelo autor no momento do aviamento da ação, porquanto demanda essa perscrutação provocação do réu, a ser formulada no momento apropriado. 5.

Agravo conhecido e provido.

Maioria.
27/09/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:12

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE PLINIO EMRICH CAMPOS (AGRAVANTE) e provido
17/08/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 16:04

Recebidos os autos
10/07/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/07/2023 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PLINIO EMRICH CAMPOS em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 05:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:14

Recebidos os autos
07/06/2023 19:14

Efeito Suspensivo
06/06/2023 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/06/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/06/2023 11:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/06/2023 18:58

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2023 18:56

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:39

Recebidos os autos
05/06/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
02/06/2023 13:03

Recebidos os autos
01/06/2023 15:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/06/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/05/2023 19:51

Recebidos os autos
31/05/2023 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
31/05/2023 19:44

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
17/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702044-55.2023.8.07.0007

Jennifer Santiago Batista

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0703246-34.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0714913-45.2022.8.07.0020

Alexandre Magno Alves de Souza

Solange Maria Frazao de Assis

Advogado: Divaldino Oliveira Bispo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0716802-60.2023.8.07.0000

Ieda Carla da Conceicao Coelho Costa

Distrito Federal

Advogado: Gabriely Ramos Santarem

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0736644-23.2023.8.07.0001

Danil Placido Camilo Junior

Cleudivania Medeiros Santos

Advogado: Julio Cesar Delamora

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 21:31

Exibir Processo