04/06/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FLAVIO MATOS ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:58

Recebidos os autos
12/05/2025 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de FLAVIO MATOS ARAUJO em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0708758-32.2022.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FLAVIO MATOS ARAUJO Polo passivo: COMANDANTE GERAL DO CBMDF e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas finais.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 19:37:48.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
20/03/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:06

Recebidos os autos
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708758-32.2022.8.07.0018 RECORRENTE: FLÁVIO MATOS ARAÚJO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “b", e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO.

CURSO PREPARATÓRIO DE OFICIAIS DO CBMDF (CPO).

PROCESSO SELETIVO INTERNO (EDITAL Nº 48/2022).

SELEÇÃO.

PARTICIPAÇÃO ADSTRITA A SUBTENENTES.

LEGALIDADE.

QUESTÃO DECIDIDA PELO TCDF.

PEDIDO ADVINDO DE PRAÇA DETENTOR DE POSTO INFERIOR (SARGENTO).

INSCRIÇÃO.

INVIABILIDADE.

CORPORAÇÃO MILITAR.

PRINCÍPIO REGENTE.

HIERARQUIA.

SALTO PARA OFICIAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com seu o Estatuto, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é instituição fundamentada no princípio da hierarquia (art. 2º) princípio esse considerado como sua base institucional (art 13, caput) devendo ser mantido em todas as circunstâncias pelos bombeiros-militares em atividade ou na inatividade (art 13, §3º) e cuja carreira de bombeiro-militar é estruturada em graus hierárquicos (art 5º, §1º). 2.

Considerando que a hierarquia deve ser mantida em todas as circunstâncias, sendo a carreira de bombeiro-militar estruturada em graus hierárquicos e o acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros gradual e sucessivo, feito mediante promoção, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado, a regra editalícia está em conformidade com a legislação de regência não sendo possível promover uma praça da graduação 2º Sargento a 2º Tenente, por merecimento, sem ferir todos esses dispositivos. 3.

Deu-se provimento ao recurso e à Remessa Necessária para denegar a segurança vindicada.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, § 2º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 79 da Lei 12.086/2009, defendendo que o Tribunal de Contas do Distrito Federal, na decisão 408/2022, conferiu interpretação contrária ao texto expresso da lei, inovando no mundo jurídico e substituindo a palavra "praça" por "subtenente", criando cláusula de barreira.

Sustenta, ainda, que a turma julgadora, ao decidir, validou ato de governo local contestado em face da Lei Federal 12.086/2009.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral e repisar os argumentos expendidos no apelo especial, o recorrente assevera afronta ao artigo 71 da Constituição Federal, porquanto o TCDF, ao alterar o texto da Lei 12.086/2009, usurpou competência do Poder Judiciário, já que efetivou controle de constitucionalidade e legalidade.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos regulares.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 79 da Lei 12.086/2009.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, devendo o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Pelos mesmos motivos, cabe dar curso também ao apelo extraordinário quanto ao alegado malferimento ao artigo 71 da CF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito.

III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
03/11/2022 23:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/11/2022 23:32

Expedição de Certidão.
25/10/2022 17:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/10/2022 14:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 20:18

Recebidos os autos
18/10/2022 20:18

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de DIRETOR ENSINO E INSTRUÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 04/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 23:57

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:38

Juntada de Petição de apelação
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DO CBMDF em 27/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de FLAVIO MATOS ARAUJO em 15/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 22:12

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 22:12

Desentranhado o documento
05/09/2022 19:34

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 16:25

Mandado devolvido dependência
26/08/2022 14:34

Expedição de Mandado.
26/08/2022 14:31

Expedição de Mandado.
24/08/2022 00:37

Publicado Sentença em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 18:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2022 14:28

Expedição de Certidão.
19/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:39

Recebidos os autos
19/08/2022 10:39

Concedida a Segurança a FLAVIO MATOS ARAUJO - CPF: *46.***.*77-20 (IMPETRANTE)
18/08/2022 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/08/2022 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:41

Recebidos os autos
17/08/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/08/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de DIRETOR ENSINO E INSTRUÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DO CBMDF em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:50

Recebidos os autos
11/07/2022 19:50

Outras decisões
11/07/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/07/2022 19:37

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:05

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:00

Recebidos os autos
27/06/2022 15:00

Concedida a Medida Liminar
27/06/2022 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/06/2022 14:05

Recebidos os autos
26/06/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
26/06/2022 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/06/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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