29/04/2024 23:30

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 23:29

Expedição de Certidão.
29/04/2024 23:29

Transitado em Julgado em 19/04/2024
24/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 20:28

Recebidos os autos
19/04/2024 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706658-73.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUAN RODRIGUES SILVA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 182487414.

Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). 1.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2.

Em seguida, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada. 3.

Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). 4.

Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud.

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. 5.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. À Secretaria para as providências de praxe.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 20:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 15:52

Recebidos os autos
13/03/2024 15:52

Deferido o pedido de RUAN RODRIGUES SILVA - CPF: *28.***.*20-12 (REQUERENTE).
12/03/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
11/03/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 13:01

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de O&C LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de RUAN RODRIGUES SILVA em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706658-73.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUAN RODRIGUES SILVA REQUERIDO: O&C LOCADORA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que houve erro material na sentença uma vez que não foi observado o valor de R$500,00, pago ao requerente pela requerida em 11/04/2023.

Note-se, entretanto, que o comprovante de pagamento de ID 185035443 somente foi trazido aos autos após a prolação da sentença, na oportunidade da oposição dos embargos.

Assim, não há que se falar em ocorrência de erro material no julgado.

A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nada obsta, entretanto, que o documento possa ser utilizado como comprovante de pagamento parcial do débito em eventual fase de cumprimento.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 23:03

Recebidos os autos
20/02/2024 23:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 07:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/02/2024 07:47

Decorrido prazo de RUAN RODRIGUES SILVA - CPF: *28.***.*20-12 (REQUERENTE) em 09/02/2024.
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de RUAN RODRIGUES SILVA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:05

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706658-73.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUAN RODRIGUES SILVA REQUERIDO: O&C LOCADORA DE VEICULOS LTDA DESPACHO Considerando os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos Embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 15:05

Recebidos os autos
31/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/01/2024 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 03:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
05/01/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 17:20

Recebidos os autos
19/12/2023 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/12/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:43

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:58

Recebidos os autos
11/12/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:49

Decorrido prazo de RUAN RODRIGUES SILVA em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:37

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 19:12

Recebidos os autos
29/11/2023 19:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2023 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:06

Decorrido prazo de RUAN RODRIGUES SILVA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:43

Decorrido prazo de O&C LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:00

Decorrido prazo de RUAN RODRIGUES SILVA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
13/11/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 02:17

Recebidos os autos
12/11/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
28/10/2023 13:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/10/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
28/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
28/10/2023 13:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 15:58

Recebidos os autos
27/10/2023 15:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 14:21

Recebidos os autos
27/10/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 20:52

Juntada de Certidão
23/10/2023 20:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
23/10/2023 20:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 19:42

Recebidos os autos
23/10/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
23/10/2023 11:39

Recebidos os autos
23/10/2023 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0706658-73.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUAN RODRIGUES SILVA REQUERIDO: O&C LOCADORA DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o teor da certidão do digno Oficial de Justiça ID 173612006, de ordem do MM Juiz, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias, trazendo aos autos, se o caso, o atual endereço da parte ré para regular citação, sob pena de extinção do processo.

Riacho Fundo -DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023,às 18:23:02.

FABIO TELLIS SILVA NERES
28/09/2023 18:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 19:09

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:04

Recebidos os autos
05/09/2023 17:04

Deferido em parte o pedido de RUAN RODRIGUES SILVA - CPF: *28.***.*20-12 (REQUERENTE)
04/09/2023 21:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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