18/10/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:51

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de GISELLE RODRIGUES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704047-59.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELLE RODRIGUES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por GISELLE RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que é cliente da Tudo Azul, programa de milhagem da requerida, e que foi surpreendida o bloqueio de sua conta e o cancelamento de passagem recém adquirida.

Requer, em tutela de urgência, o desbloqueio da com Tudo Azul, bem como o restabelecimento das reservas e demais benefícios.

No mérito pede a confirmação da tutela, além de indenização por danos morais no importe de R$40.000,00.

A tutela de urgência foi indeferida.

Designada e realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo entre as partes presentes restou infrutífera (ID 167033921).

A requerida apresentou defesa (ID 167514276) aduzindo que o bloqueio se deu por questão de segurança, em razão de suspeita de fraude.

Assevera que a passagem foi emitida para terceiro.

Esclarece que já houve o restabelecimento da conta.

A autora se manifestou em réplica (ID 167609182). É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que diz respeito à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

Restou incontroverso nos autos o bloqueio realizado na conta da autora do programa Tudo Azul.

Verifica-se que a compra de passagem realizada pela autora se destinava a terceiro (ID 158761183).

O contrato firmado entre as partes estabelece que após o pagamento realizado por meio de cartão de crédito a empresa procederá a uma avaliação cadastral do passageiro.

A medida não representa falha na prestação do serviço, pois visa a segurança da empresa e dos próprios clientes, para evitar fraude.

Ao contrário do afirmado pela autora, o cancelamento não ocorreu poucas horas antes do embarque.

No documento de ID 158761183 - Pág. 4, é possível observar que o aviso de irregularidade na compra foi enviado em 30/04/2023 e a viagem somente ocorreria em 24/06/2023.

Também não configura falha na prestação do serviço a solicitação feita pela ré para que fosse apresentada cópia do documento pessoal da passageira, para a confirmação acerca da regularidade da compra.

Portanto, além de não restar caracterizado qualquer ato ilícito (abuso de direito) também não ocorreu o alegado dano pessoal e os fatos narrados não ensejam reparação dano moral.

Como se verifica no ID 167514276 - Pág. 5, o documento de identidade foi enviado à requerida em 04/05/2023, oportunidade em que houve o desbloqueio da conta.

Ocorre perda superveniente do interesse de agir no tocante ao restabelecimento da reserva, marcada para 24/06/2023.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/09/2023 09:26

Recebidos os autos
26/09/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:26

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
31/07/2023 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 00:07

Recebidos os autos
30/07/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 16:04

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:50

Recebidos os autos
27/06/2023 17:50

Indeferido o pedido de GISELLE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *98.***.*80-97 (AUTOR)
15/06/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/06/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:15

Recebidos os autos
16/05/2023 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 09:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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