21/03/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
03/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 16:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:07

Expedição de Ofício.
30/04/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de WAGNER CESARIO PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014050-23.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, WAGNER CESARIO PEREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) WAGNER CESARIO PEREIRA - CPF/CNPJ: *36.***.*25-34, no valor de R$ 59.996,57, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Ademais, intime-se o exequente a fim de fornecer o endereço da executada INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA - CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-26.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/02/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
19/02/2024 08:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/10/2023 12:24

Recebidos os autos
04/10/2023 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
14/01/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/12/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 20:45

Recebidos os autos
04/11/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
21/10/2021 12:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014050-23.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Seguem as informações.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/05/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:07

Recebidos os autos
17/05/2021 16:07

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2021 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/04/2021 16:08

Recebidos os autos
16/04/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/04/2021 12:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 02:35

Decorrido prazo de INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:35

Decorrido prazo de WAGNER CESARIO PEREIRA em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014050-23.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, WAGNER CESARIO PEREIRA DECISÃO VAGNER CESÁRIO PEREIRA argui exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, alegando que a pretensão do exequente se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que já decorreram mais de cinco anos sem que fosse citado, ID 43447578, pags. 81/89.

O Distrito Federal apresentou impugnação, ID 43447578, pags. 98/100 e 119/128), negando a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sustentou que os créditos foram constituídos em data anterior à saída do excipiente da sociedade empresária executada, bem ainda que não houve inércia do exequente suscetível de ser punida com o reconhecimento da prescrição, pois a demora na citação se deveu à demora dos mecanismos judiciais. É o relatório.

Decido.

Estabelece o artigo 174, do Código Tributário Nacional: Artigo 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)anos, contados da data da sua constituição definitiva.

No caso em tela, a execução foi ajuizada em 01.12.2004 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10.01.2006 (ID 43447578, pag. 01).

Na ocasião da propositura do feito, não vigorava a Lei Complementar nº 118/05.

Assim, a redação original do parágrafo único, inciso I do artigo 174 do CTN estabelecia que a prescrição era interrompida pela citação efetiva e sua aplicação, por se tratar de lei complementar, prevalecia sobre o artigo 8º da Lei nº 6.830/80, que dispunha pela interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenava a citação.

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição - Interrupção - Necessidade de citação da empresa - Hipótese em que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional - Prevalência do artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, da Lei6.830/80.

Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição.

Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 81 da Lei nº 6.830/80.

A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.(STJ - Rec.

Esp. nº 304.575 - RS - Rel.

Min.

GarciaVieira - J. 24.04.2001 - DJ 11.06.2001). Portanto, aplica-se, no caso sub judice, a legislação em vigor à época do ajuizamento da ação, ou seja, 01.12.2004.

Conforme se apura dos autos, a citação do corresponsável ocorreu em 18.12.2014, após seu comparecimento espontâneo aos autos por meio da presente exceção (ID 43447578, pags. 81/89), portanto, em data posterior ao lustro prescricional.

Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente.

São os termos em que ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a prescrição intercorrente em relação ao coexecutado VAGNER CESÁRIO PEREIRA.

Exclua-se o excipiente da presente demanda, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes.

Sem custas.

Condeno o excepto ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º, do CPC.

Diga o exequente em termos de prosseguimento.

Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/02/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 15:31

Recebidos os autos
12/02/2021 15:31

Deferido o pedido de WAGNER CESARIO PEREIRA - CPF: *36.***.*25-34 (EXECUTADO)
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de WAGNER CESARIO PEREIRA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA em 02/02/2021 23:59:59.
26/10/2020 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2020.
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
22/10/2020 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2020 13:58

Juntada de Certidão
29/08/2019 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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