22/03/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:58

Transitado em Julgado em 15/03/2024
20/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702646-25.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ EXECUTADO: SIMONNE CHRISTINNE NERES DA PENHA, MUCIO FLAVIO RODRIGUES TAVARES SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 171199730, conforme comprovantes de pagamento de ID's 180406790, 180410754 e 180412661 e 186536094, nos valores de R$ 3.149,00 (três mil cento e quarenta e nove reais) e R$ 247,31 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos).

A parte exequente outorgou plena e geral quitação ao débito da presente demanda, conforme petição de ID 187005977, impondo-se, desse modo, a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado.

Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/03/2024 18:20

Recebidos os autos
15/03/2024 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
14/02/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702646-25.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ EXECUTADO: SIMONNE CHRISTINNE NERES DA PENHA, MUCIO FLAVIO RODRIGUES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença de ID 171199730 condenou os requeridos Simonne Christinne Neres da Penha e Mucio Flavio Rodrigues Tavares ao pagamento de quantia certa, a partir do reconhecimento do dever dos requeridos de arcarem com 50% dos débitos referentes ao imóvel situado na Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 45, Lote 07, Condomínio Florisbela, Guará I, após 21/06/18.

Eis o dispositivo da sentença: "(...) Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a requerida Maria Cavalcante de Oliveira ao pagamento de 100% dos débitos do imóvel situado na Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 45, Lote 07, Condomínio Florisbela, Guará I (existentes até o dia 21/06/18), com correção monetária pelos índices adotados pelo TJDFT a partir do ajuizamento da ação e com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da última citação; condenar os requeridos Simonne Christinne Neres da Penha e Mucio Flavio Rodrigues Tavares solidariamente ao pagamento de R$ 3.148,00, com correção monetária pelos índices adotados pelo TJDFT a partir do ajuizamento da ação e com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da última citação. (...)".reconhecimento de que os requeridos eram responsáveis por 50% Os requeridos, por meio da petições e documentos de ID's 180406790, 180410754 e 180412661, comprovaram o pagamento da quantia de R$ 3.149,00 (três mil cento e quarenta e nove reais) diretamente à autora.

Contudo, por meio da petição de ID 180594294, a parte requerente sustenta que os requeridos olvidaram-se da atualização monetária da quantia e dos juros devidos, restando pendente o pagamento de R$ 247,31 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos).

Com razão a requerente, uma vez que a sentença é clara em determinar o pagamento de R$ 3.148,00, com correção monetária pelos índices adotados pelo TJDFT a partir do ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 30/03/2023, e com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da última citação (21/06/2023), de modo que a quantia depositada diretamente à requerente, sem observância dos parâmetros estabelecidos em sentença, é insuficiente.

Deste modo, considerando que o pagamento da condenação não foi integral, intimem-se os réus para PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito restante, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/01/2024 17:58

Recebidos os autos
24/01/2024 17:58

Deferido o pedido de CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ - CPF: *45.***.*84-66 (EXEQUENTE).
05/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 01:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2023 19:00

Recebidos os autos
22/11/2023 19:00

Deferido o pedido de CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ - CPF: *45.***.*84-66 (REQUERENTE).
22/11/2023 01:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:52

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:59

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de SIMONNE CHRISTINNE NERES DA PENHA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de MARIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702646-25.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ REQUERIDO: MARIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, SIMONNE CHRISTINNE NERES DA PENHA, MUCIO FLAVIO RODRIGUES TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida à sentença alegando a existência de omissão, por não constar no julgado análise sobre a discussão das dívidas do imóvel em vara de família. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste aos Embargantes.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão.

Com efeito, em sobrevindo decisão judicial na vara de família acerca de quem é a competência para pagamento dos débitos, os requeridos/interessados poderão fazer a devida compensação entre si, se tiverem efetuado aqui o pagamento da dívida de forma diversa.

Verifica-se que, em verdade, os embargantes colimam alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta aos embargantes, caso queiram, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/09/2023 16:37

Recebidos os autos
26/09/2023 16:37

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/09/2023 20:49

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 15:32

Recebidos os autos
06/09/2023 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 01:17

Decorrido prazo de CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de MUCIO FLAVIO RODRIGUES TAVARES em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 15:05

Recebidos os autos
17/07/2023 15:05

Indeferido o pedido de MUCIO FLAVIO RODRIGUES TAVARES - CPF: *91.***.*56-15 (REQUERIDO), SIMONNE CHRISTINNE NERES DA PENHA - CPF: *71.***.*95-00 (REQUERIDO) e CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ - CPF: *45.***.*84-66 (REQUERENTE)
05/07/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/07/2023 18:05

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
21/06/2023 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 00:20

Recebidos os autos
20/06/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 14:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/06/2023 14:48

Expedição de Certidão.
09/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
09/06/2023 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/06/2023 05:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/06/2023 07:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 22:35

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 11:48

Recebidos os autos
18/05/2023 11:48

Recebida a emenda à inicial
17/05/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:03

Expedição de Certidão.
11/05/2023 07:41

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:23

Recebidos os autos
10/05/2023 16:23

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/04/2023 12:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/03/2023 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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