TJDFT - 0702169-45.2022.8.07.0011

1ª instância - Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Nucleo Bandeirante

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

CNPJ: 00.059.857/0001-87

Advogados

ERICA SABRINA LINHARES SIMOES

OAB: 42704/DF

CPF *06.***.*27-55

SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO

OAB: 38063/DF

CPF *93.***.*53-49

Polo Passivo

Partes

LARISSA OLIVEIRA DO VALE

CPF *34.***.*69-43

Advogados

EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES

OAB: 30309/DF

CPF *95.***.*01-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 18:00

    Arquivado Provisoramente

  • 07/09/2024 04:43

    Processo Desarquivado

  • 06/09/2024 15:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/12/2023 08:44

    Arquivado Provisoramente

  • 16/12/2023 04:03

    Processo Desarquivado

  • 15/12/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 09:53

    Arquivado Provisoramente

  • 15/12/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 07:48

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 07:48

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/11/2023 18:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 21/11/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 03:08

    Publicado Decisão em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 27/10/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 16:24

    Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).

  • 24/10/2023 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 20/10/2023 19:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 02:37

    Publicado Decisão em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702169-45.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: LARISSA OLIVEIRA DO VALE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora a consulta ao sistema SREI - Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis, no intento de buscar informações de bens imóveis em nome da devedora, em âmbito nacional.

    O sistema SREI, é acessado pelo endereço eletrônico e destina-se à busca de imóveis registrados em nome do devedor e é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.

    Ademais, conforme já frisado, o dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito.

    Nesse sentido é o entendimento do Eg.

    TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

    CONSULTAS AOS SISTEMAS CNIB E SREI.

    POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR.

    INDEFERIMENTO.

    DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser mantido o indeferimento do pedido formulado pelo credor de acesso aos sistemas CNIB e SREI pelo Juízo em que se processa o cumprimento de sentença.

    Isso porque as referidas providências não dependem de determinação judicial e podem ser satisfeitas por meio de consulta realizada em cartórios, após o pagamento dos devidos emolumentos pelo requerente. 2 - Não se verificando que o credor tenta envidado todos os esforços necessários para a localização dos bens do devedor passíveis de penhora, é descabido se falar em ausência de observância do princípio da cooperação pelo Poder Judiciário por conta do indeferimento do pedido de acesso aos sistemas SREI e CNIB.

    Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1396501, 07335028220218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 15/2/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pleito.

    FACULTO à parte exequente a indicação de bens penhoráveis ou providências outras que reputar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

    No silêncio, o curso do feito será suspenso, observados os parâmetros inscritos no art. 921, § 3º, do CPC.

    I.

    Núcleo Bandeirante/DF.

    CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

  • 25/09/2023 20:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 20:52

    Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)

  • 15/09/2023 10:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 11/09/2023 23:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 00:21

    Publicado Decisão em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 28/07/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2023 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 11/07/2023 00:51

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 01:20

    Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA DO VALE em 23/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:12

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 19:28

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/05/2023 00:20

    Publicado Decisão em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 08/05/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 19:28

    Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).

  • 04/04/2023 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 30/03/2023 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2023 15:13

    Transitado em Julgado em 18/02/2023

  • 15/02/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 00:40

    Publicado Sentença em 27/01/2023.

  • 26/01/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 30/12/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 30/12/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2022 12:43

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2022 17:57

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

  • 08/11/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 00:21

    Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA DO VALE em 06/10/2022 23:59:59.

  • 16/09/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 18:24

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/07/2022 14:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 24/06/2022 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 17:51

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 18/05/2022 18:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 18/05/2022 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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