20/12/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:03

Expedição de Carta de guia.
14/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:00

Transitado em Julgado em 09/09/2024
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

Dispositivo: Ante o exposto, absolvo o acusado Rodrigo Ramos de Lima, qualificado nos autos, conforme art. 386, VI, do CPP; por consequência, julgo prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos formulado na denúncia.

Sem custas.

A perícia recomendou o tratamento ambulatorial.

O acusado informou que faz tratamento no CAPS do Paranoá, com medicação e acompanhamento psiquiátrico, com bom resultado.

Tem consciência de que não pode interromper a medicação.

Por outro lado, o art. 13 da Resolução/CNJ n. 487/2023 estabelece que a medida de segurança, do tipo internação, é absolutamente excepcional, devendo ser priorizado o tratamento ambulatorial.

Portanto, com fundamento no art. 97 do Código Penal, imponho ao acusado MEDIDA DE SEGURANÇA, do tipo TRATAMENTO AMBULATORIAL, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

Dê-se ciência à vítima, conforme requerido em audiência (ID 206619263).

Transitada em julgado, expeça-se a guia, façam-se as comunicações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

PRI.
25/09/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Dispositivo: Ante o exposto, absolvo o acusado Rodrigo Ramos de Lima, qualificado nos autos, conforme art. 386, VI, do CPP; por consequência, julgo prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos formulado na denúncia.

Sem custas.

A perícia recomendou o tratamento ambulatorial.

O acusado informou que faz tratamento no CAPS do Paranoá, com medicação e acompanhamento psiquiátrico, com bom resultado.

Tem consciência de que não pode interromper a medicação.

Por outro lado, o art. 13 da Resolução/CNJ n. 487/2023 estabelece que a medida de segurança, do tipo internação, é absolutamente excepcional, devendo ser priorizado o tratamento ambulatorial.

Portanto, com fundamento no art. 97 do Código Penal, imponho ao acusado MEDIDA DE SEGURANÇA, do tipo TRATAMENTO AMBULATORIAL, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

Dê-se ciência à vítima, conforme requerido em audiência (ID 206619263).

Transitada em julgado, expeça-se a guia, façam-se as comunicações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

PRI.
20/09/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Dispositivo: Ante o exposto, absolvo o acusado Rodrigo Ramos de Lima, qualificado nos autos, conforme art. 386, VI, do CPP; por consequência, julgo prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos formulado na denúncia.

Sem custas.

A perícia recomendou o tratamento ambulatorial.

O acusado informou que faz tratamento no CAPS do Paranoá, com medicação e acompanhamento psiquiátrico, com bom resultado.

Tem consciência de que não pode interromper a medicação.

Por outro lado, o art. 13 da Resolução/CNJ n. 487/2023 estabelece que a medida de segurança, do tipo internação, é absolutamente excepcional, devendo ser priorizado o tratamento ambulatorial.

Portanto, com fundamento no art. 97 do Código Penal, imponho ao acusado MEDIDA DE SEGURANÇA, do tipo TRATAMENTO AMBULATORIAL, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

Dê-se ciência à vítima, conforme requerido em audiência (ID 206619263).

Transitada em julgado, expeça-se a guia, façam-se as comunicações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

PRI.
27/08/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:36

Recebidos os autos
26/08/2024 15:36

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 09:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0743596-52.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO RAMOS DE LIMA Certidão De ordem, notifico a Defesa para que, no prazo legal, apresente alegações finais.

André Marcos de Oliveira Pires Servidor Geral
18/08/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 15:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
07/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 03:14

Publicado Intimação em 12/07/2024.
11/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0743596-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO RAMOS DE LIMA D E S P A C H O I.

HOMOLOGO a dispensa das testemunhas arroladas pela Defesa; II.

Designo o dia 06/08/2024, às 15h, para a oitiva da vítima e interrogatório, por videoconferência.

AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

Intime-se a vítima, o que pode ser feito por meio eletrônico.

O acusado será intimado na pessoa da Curadora - a Defesa.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
09/07/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
02/07/2024 17:08

Recebidos os autos
02/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
28/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:47

Recebidos os autos
27/06/2024 13:47

Outras decisões
26/06/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
26/06/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 05:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
12/04/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:48

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
27/10/2023 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 27/10/2023.
26/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:47

Recebidos os autos
24/10/2023 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2023 13:47

Outras decisões
23/10/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
23/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0743596-52.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO RAMOS DE LIMA Certidão De ordem, fica a i. advogada recém-constituída, cujos dados já se encontram lançados no sistema informatizado, intimada para, no prazo legal, apresentar resposta escrita.

André Marcos de Oliveira Pires Servidor Geral
18/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/08/2023 16:39

Recebidos os autos
10/08/2023 16:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/08/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/08/2023 10:24

Recebidos os autos
10/08/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
04/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 15:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/11/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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