05/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/09/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:49

Recebidos os autos
03/09/2025 11:49

Outras decisões
25/08/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:34

Recebidos os autos
25/07/2025 15:34

Outras decisões
16/07/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:50

Recebidos os autos
25/06/2025 17:50

Outras decisões
11/06/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 15:18

Recebidos os autos
06/06/2025 15:18

Outras decisões
02/06/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ANDRE SABOYA MARTINS em 23/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:14

Expedição de Ofício.
29/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:20

Recebidos os autos
24/04/2025 16:20

Outras decisões
09/04/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/04/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:47

Recebidos os autos
21/03/2025 12:47

Outras decisões
18/03/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:28

Recebidos os autos
14/02/2025 17:28

Outras decisões
14/02/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ANDRE SABOYA MARTINS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
14/01/2025 18:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/01/2025 17:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 18:15

Recebidos os autos
07/01/2025 18:15

Outras decisões
16/12/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ANDRE SABOYA MARTINS em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:53

Expedição de Ofício.
25/11/2024 12:53

Expedição de Ofício.
25/11/2024 12:53

Expedição de Ofício.
22/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:00

Recebidos os autos
19/11/2024 12:00

Outras decisões
12/11/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/11/2024 13:27

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
08/11/2024 14:10

Recebidos os autos
08/11/2024 14:10

Outras decisões
08/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/11/2024 15:20

Recebidos os autos
06/11/2024 15:19

Outras decisões
06/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728394-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FERNANDA ALVES MUNDIM EXECUTADO: ANDRE SABOYA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a informação de ID 204263672, expeça-se ofício, com urgência, para fins de penhora da restituição de IR do executado, conforme instruções de ID 202656235.

Intime-se e cumpra-se. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
17/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:25

Recebidos os autos
17/07/2024 13:25

Outras decisões
17/07/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728394-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FERNANDA ALVES MUNDIM EXECUTADO: ANDRE SABOYA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o certificado ao ID 202656231, esclareça a parte credora se o ofício foi enviado conforme as instruções da Receita Federal (ID 202656235).

Esclareço que a parte exequente deve diligenciar administrativamente junto ao referido órgão, com a finalidade de obter maiores informações acerca do cumprimento do expediente.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
02/07/2024 15:17

Recebidos os autos
02/07/2024 15:17

Outras decisões
02/07/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/07/2024 13:17

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:10

Decorrido prazo de ANDRE SABOYA MARTINS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:01

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:12

Recebidos os autos
28/06/2024 15:12

Outras decisões
28/06/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:28

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
12/06/2024 13:49

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:28

Recebidos os autos
06/06/2024 16:28

Outras decisões
05/06/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/06/2024 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:08

Recebidos os autos
13/05/2024 12:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/05/2024 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:29

Recebidos os autos
21/03/2024 16:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/03/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728394-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FERNANDA ALVES MUNDIM EXECUTADO: ANDRE SABOYA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 187859259, porquanto o valor do auxílio-moradia concedido ao executado possui caráter de verba indenizatória e possui a finalidade de garantir o direito básico de moradia, sendo impenhorável, por força do disposto no art. 833, IV do CPC.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
27/02/2024 15:30

Recebidos os autos
27/02/2024 15:30

Outras decisões
27/02/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728394-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FERNANDA ALVES MUNDIM EXECUTADO: ANDRE SABOYA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 187562605.

Sem providências.

Consigno que, apesar da ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a decisão de ID 182057949 somente poderá ser cumprida após a preclusão, o que ocorrerá com o julgamento definitivo do AGI interposto.

Esclareça a parte exequente se pretende a realização de outras diligências.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
26/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:46

Recebidos os autos
26/02/2024 12:46

Outras decisões
23/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/02/2024 10:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:28

Recebidos os autos
15/02/2024 17:28

Outras decisões
15/02/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:34

Recebidos os autos
15/12/2023 16:34

Outras decisões
13/12/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:56

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 08:26

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 17:39

Recebidos os autos
01/12/2023 17:39

Outras decisões
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:37

Recebidos os autos
29/11/2023 15:37

Outras decisões
27/11/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 15:16

Recebidos os autos
21/11/2023 15:16

Outras decisões
21/11/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/11/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:00

Recebidos os autos
30/10/2023 17:00

Outras decisões
30/10/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/10/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 13:36

Recebidos os autos
25/10/2023 13:36

Outras decisões
23/10/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:24

Recebidos os autos
19/10/2023 10:24

Outras decisões
18/10/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:55

Recebidos os autos
04/10/2023 18:55

Outras decisões
04/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728394-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: F.

A.

M.

EXECUTADO: A.

S.

M.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de diligência é inútil nos moldes postulados, pois pressupõe a existência de um comportamento cooperativo por parte do devedor, o qual já demonstrou desinteresse em cumprir espontaneamente a obrigação.

Intimá-lo não surtirá o efeito pretendido.

Ressalto que a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC pressupõe a verificação do dolo, o que ainda não é possível no caso em apreço.

Outrossim, é ônus do credor diligenciar na busca de bens do devedor passíveis de penhora, a fim de obter a satisfação do seu crédito.

Defiro as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome do executado.

A tentativa de localização de veículos da parte executada por intermédio do Renajud restou infrutífera.

Segue minuta do sistema.

Realizada a consulta, foram obtidas Declarações de Rendimentos do devedor, por intermédio do Infojud.

Assim, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos que se encontram em anexo, cabendo à parte resguardar o sigilo das declarações, sob pena das responsabilizações cabíveis.

Ao CJU para permitir o acesso das partes aos documentos sigilosos.

Por fim, retire-se o sigilo do processo, porquanto não verifico permissivo legal para restrição da publicidade destes autos (execução de verba honorária).

Importante mencionar que a decisão no processo principal foi justificada pelas fotos que instruíam o feito (ID 164758729), as quais não constam nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
28/09/2023 16:51

Recebidos os autos
28/09/2023 16:51

Outras decisões
28/09/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:07

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 15:55

Recebidos os autos
25/09/2023 15:55

Outras decisões
25/09/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/09/2023 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
16/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 15:29

Recebidos os autos
14/08/2023 15:29

Outras decisões
14/08/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:17

Decorrido prazo de ANDRE SABOYA MARTINS em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:54

Recebidos os autos
10/07/2023 19:54

Outras decisões
10/07/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/07/2023 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 10:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2023 13:13

Recebidos os autos
07/07/2023 13:13

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 10:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00