03/10/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:14

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:02

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Número do processo: 0716599-38.2023.8.07.0020 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA REPRESENTADO: MARCIA RITA SILVEIRA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial que tem como objeto a apuração de suposto crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP.

Todavia, em detida análise dos autos, concluiu o Ministério Público pela ausência de justa causa para ação penal, motivo pelo qual promoveu o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se o que dispõem o art. 18 do mesmo diploma legal e a Súmula 524/STF.

Acolho a manifestação ministerial como razões de decidir, motivo pelo qual determino o arquivamento do presente Inquérito Policial, nos termos do art. 395, III, c/c o art. 18, ambos do CPP e da Súmula 524/SFT.

Providências pela Secretaria deste Juízo.

Cientifique-se o Ministério Público. ÁGUAS CLARAS/DF Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/09/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 14:40

Recebidos os autos
25/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:40

Determinado o Arquivamento
22/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/09/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/09/2023 23:59.
28/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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