27/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:51

Expedição de Ofício.
23/10/2023 16:50

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SERGIO ENRRI PIOVESAN em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ATUALIZAÇÃO INDEVIDA.

COMPETÊNCIA.

ART. 53, II, ALÍNEA “B” DO CPC.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSO DE DIREITO.

SUMULA 23 DO TJDFT.

NÃO VIOLAÇÃO.

CDC.

RELAÇÃO JURÍDICA PRODUTOR RURAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NÃO APLICAÇÃO. 1.

Embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista fático-jurídico entre a obrigação liquidanda e o Distrito Federal, sede da Ré. 2.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não pode se transformar em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas.

A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é "inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedente". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 4.

Nessa linha, há de se considerar que, no caso vertente, a regra contida na alínea “b”, do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea “a”, já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede, possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela. 5.

A manutenção da decisão agravada não configura uma violação ao previsto na súmula 33 do STJ, uma vez que tal entendimento não pode servir como base para justificar a não observância das regras processuais de competência e do princípio do juiz natural, configuradas na abusiva escolha aleatório de foro. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
25/09/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:46

Conhecido o recurso de SERGIO ENRRI PIOVESAN - CPF: *22.***.*58-68 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 12:00

Recebidos os autos
08/08/2023 18:11

Recebidos os autos
14/05/2023 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/05/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/05/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 00:09

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:07

Expedição de Ofício.
31/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:28

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/03/2023 16:38

Recebidos os autos
29/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/03/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/03/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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