26/10/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:27

Recebidos os autos
25/10/2023 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
24/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 11:37

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA FLOR em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725191-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILDA PEREIRA FLOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, ODONTOMED CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora busca a repactuação de suas dívidas, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório.

Decido.

A petição inicial deve ser indeferida pela ausência de condição de procedibilidade.

Isso porque, o pedido de repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento exige que o plano de pagamento apresentado observe os requisitos estabelecidos no art. 104-A do CDC, quais sejam: "Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento." O plano de pagamento não especifica qual é o valor originário tomado em empréstimo e como se daria a redução dos encargos aplicados em cada contrato.

A apresentação de plano de pagamento em observância ao estabelecido no art. 104-A do CDC é condição específica de procedibilidade do pedido de revisão de contratos com fundamento na Lei do Superendividamento, de modo que a sua apresentação em desacordo às diretrizes legais impede o processamento da ação.

No caso, o plano apresentado pela parte autora não contempla critérios de redução de encargos e não indica qual o valor original de cada dívida e qual o valor total a ser pago em observância ao plano de pagamento.

Além disso, tratou de forma desigual os credores ou dívida, proprondo a quitação de certas dívidas em menor período de tempo.

A Lei não assegura ao consumidor o pagamento de valor inferior ao tomado ou o não pagamento de encargos devidos em relação ao período de normalidade.

A Lei assegura a redução de encargos.

Ademais, também não cumpriu a parte autora a determinação de emenda (ID 162198437), não trazendo aos autos os contratos do terceiro e quarto réus.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito pela falta de condição específica de procedibilidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Suspendo a exigibilidade das custas, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Não há condenação em honorários, por não ter havido apresentação de defesa.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
25/09/2023 18:29

Recebidos os autos
25/09/2023 18:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/09/2023 12:09

Expedição de Certidão.
13/09/2023 20:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:12

Recebidos os autos
11/09/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/08/2023 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2023 10:15

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 16:33

Recebidos os autos
15/08/2023 16:33

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/08/2023 19:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 16:48

Recebidos os autos
18/07/2023 16:48

Deferido o pedido de NILDA PEREIRA FLOR - CPF: *83.***.*02-72 (REQUERENTE).
12/07/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:45

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 16:24

Recebidos os autos
16/06/2023 16:23

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740281-21.2019.8.07.0001

Condominio Prive Lago Norte Ii

Pascoal Torres Pitombeira

Advogado: Claudio da Silva Lindsay

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2019 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0702642-36.2019.8.07.0011

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Lucas Pereira da Rocha

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2019 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0703716-95.2023.8.07.0008

Centro Educacional Asa Branca LTDA - EPP

Cristiane Pereira de Lucena

Advogado: Antonio Alves de Souza Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0704003-79.2023.8.07.0001

Gleisi Helena Hoffmann

Responsavel Pelo Perfil &Quot;Canal.sos.brasi...

Advogado: Erik Guedes Navrocky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0709115-54.2022.8.07.0004

Heloisa Gomes Trindade Silva

Dione da Rocha Meira

Advogado: Josue Pinheiro de Mendonca Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2022 13:27

Exibir Processo