02/06/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:55

Processo Desarquivado
02/06/2025 13:49

Recebidos os autos
02/06/2025 13:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:31

Processo Desarquivado
26/05/2025 17:24

Recebidos os autos
26/05/2025 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/05/2025 16:14

Recebidos os autos
19/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:42

Recebidos os autos
16/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:41

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:42

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:42

Juntada de intimação de pauta
24/03/2025 12:42

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 18:22

Recebidos os autos
13/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
11/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:51

Recebidos os autos
11/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
11/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:48

Recebidos os autos
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 15:48

Recebidos os autos
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 15:04

Recebidos os autos
10/03/2025 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/03/2025 14:37

Recebidos os autos
10/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:10

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/02/2025 17:31

Juntada de Petição de agravo interno
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 06/02/2025.
07/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:06

Recebidos os autos
04/02/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/02/2025 14:06

Recebidos os autos
04/02/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/02/2025 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 13:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/02/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/02/2025 12:06

Recebidos os autos
04/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/02/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:07

Recebidos os autos
24/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2025 15:07

Recebidos os autos
24/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/01/2025 15:07

Negado seguimento ao recurso
24/01/2025 12:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/01/2025 12:20

Recebidos os autos
24/01/2025 11:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/01/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/01/2025 11:04

Recebidos os autos
24/01/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/01/2025 11:03

Juntada de decisão de tribunais superiores
09/07/2024 11:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/04/2024 09:44

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0742184-89.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PÚBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO SINDICATO DOS SERV.PÚBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Afirma que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Acrescenta que a matéria está prequestionada.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018
13/03/2024 16:09

Recebidos os autos
13/03/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:09

Recebidos os autos
13/03/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 12:38

Recebidos os autos
06/03/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/03/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
14/02/2024 16:37

Juntada de Petição de agravo
23/01/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
03/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
29/12/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 20:21

Recebidos os autos
28/12/2023 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023 20:21

Recebidos os autos
28/12/2023 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023 20:21

Recurso Extraordinário não admitido
28/12/2023 20:21

Recurso especial admitido
07/12/2023 15:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/12/2023 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/12/2023 15:01

Recebidos os autos
07/12/2023 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/12/2023 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:17

Recebidos os autos
28/11/2023 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/11/2023 13:17

Juntada de Certidão
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
25/10/2023 18:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/10/2023 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO.

PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso.

Noutras palavras, haverá omissão caso o órgão julgador não enfrente um ou mais pedidos formulados pelas partes (BARBOSA MOREIRA, José Carlos.

Comentários ao Código de Processo Civil, Vol.

V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). 1.1.

O vício da contradição apto a abrir a via dos embargos declaratórios “é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 683.747/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023). 2.

As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2.1.

Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3.

Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 3.1.

Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese.

Precedentes. 3.2.

O art. 1.025 do CPC estabelece que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 4.

Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
28/09/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:19

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido
28/09/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 17:58

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 17:06

Recebidos os autos
15/09/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
15/09/2023 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:52

Recebidos os autos
24/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
24/08/2023 12:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/08/2023 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 16/08/2023.
15/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:21

Conhecido em parte o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2023 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2023 11:25

Recebidos os autos
01/06/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
31/05/2023 12:32

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 12:32

Desentranhado o documento
31/05/2023 12:31

Recebidos os autos
01/02/2023 00:07

Publicado Despacho em 01/02/2023.
01/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 19:02

Recebidos os autos
27/01/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/01/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/12/2022 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 00:06

Publicado Despacho em 16/12/2022.
16/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:16

Recebidos os autos
14/12/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/12/2022 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/12/2022 14:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/12/2022 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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