TJDFT - 0708447-49.2023.8.07.0004
1ª instância - 1ª Vara Criminal do Gama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2023 11:36
Arquivado Definitivamente
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19/12/2023 11:36
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 11:35
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 04:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
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13/12/2023 20:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/12/2023 11:43
Recebidos os autos
-
13/12/2023 11:43
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 11:43
Determinado o Arquivamento
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11/12/2023 18:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
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11/12/2023 17:27
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 17:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/12/2023 17:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/11/2023 17:29
Recebidos os autos
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14/11/2023 17:29
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2023 16:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
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14/11/2023 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/11/2023 18:40
Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
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07/11/2023 18:36
Juntada de Certidão
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23/10/2023 17:19
Juntada de Certidão
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23/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708447-49.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARGARIDA APARECIDA DE FRANCA DECISÃO Cuida-se de Termo Circunstanciado.
Em manifestação de Id 175557883, o Ministério Público requereu o declínio da competência, vez que, diante das informações contidas na petição de Id 173549152 e documentos que a instruem, há dúvida sobre a (in)imputabilidade da suposta autora do fato, mostrando-se necessária a aferição de sua higidez mental, mediante a instauração de incidente de insanidade mental, procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais Criminais.
Com efeito, havendo dúvida sobre a integridade mental da autora do fato, entendo ser o caso de instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do CPP.
Entretanto, como bem ressaltou o Parquet, a instauração de incidente de insanidade mental agrega à causa complexidade, que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Criminais, sobretudo os da celeridade e da simplicidade, o que torna este Juizado absolutamente incompetente para processar e julgar o feito devendo, portanto, os autos ser remetidos ao Juízo Criminal Comum.
Ante o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial de Id 175557883, reconheço a incompetência deste Juízo e determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária, o que faço com fundamento nos artigos 60 e 77, §2º, ambos da Lei 9.099/95.
Redistribua-se o feito.
Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.
Comunique-se à PCDF, se o caso.
Decisão registrada eletronicamente nesta data.
Intimem-se.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
20/10/2023 11:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/10/2023 00:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/10/2023 18:41
Recebidos os autos
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19/10/2023 18:41
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 18:41
Declarada incompetência
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19/10/2023 08:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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18/10/2023 17:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/10/2023 19:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/10/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 14:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/09/2023 13:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/09/2023 02:42
Publicado Certidão em 28/09/2023.
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28/09/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
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28/09/2023 01:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.
José Fernandes de Andrade Segundo Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Quadra 01 Área Especial Setor Norte - CEP: 72430-130 – Gama-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Telefone: (61) 3103-1241 WhatsApp: (61) 99666-0043 e-mail: [email protected] Número do processo: 0708447-49.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARGARIDA APARECIDA DE FRANCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que designo o dia 08/11/2023 15:30 horas, para Audiência Preliminar (Videoconferência), a ser realizada na Plataforma Emergencial de Audiências do TJDFT (Microsoft Teams), conforme link de acesso https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk5YzljYmEtZDIyMS00NzMzLWIwMjctNmQ4NjRlYTliYTMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22abde41d9-bb84-40c5-ae02-fd63459833cc%22%7d Certifico, ainda, que encaminho os autos para intimação das partes acerca dos dados da audiência e orientações de acesso à plataforma Microsoft Teams.
Passo a passo: - Entre na sala de audiências virtual 15 minutos antes do horário marcado; - Acesso pelo celular: Baixar o Aplicativo Microsoft Teams e clicar no Link (abrirá automaticamente); - Selecione a opção "Participar na reunião" e informe seu nome completo. - Acesso pelo computador: Copiar e colar o endereço URL (Link) na barra de endereços (browser) - Clique em Abrir URL e em Continuar neste navegador (caso não possua o programa do Microsoft Teams baixado no computador); - Autorize a utilização de sua câmera e microfone; - Ingresse na reunião. - Caso enfrente dificuldades, entre em contato com a Secretaria pelo Whatsapp: 99666-0043 (mensagem de texto) ou pelo Telefone: 3103-1241 (fixo); - Caso deseje receber o link da audiência pelo whatsapp, envie uma mensagem com a solicitação, o número do processo e seu nome.
BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 10:58:35. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) -
26/09/2023 10:41
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 10:58
Juntada de Certidão
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06/09/2023 10:58
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
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02/08/2023 12:42
Juntada de Certidão
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02/08/2023 08:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/07/2023 17:05
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 17:05
Juntada de Certidão
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19/07/2023 13:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/07/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 13:56
Expedição de Certidão.
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07/07/2023 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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