31/07/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 19:50

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de AMANDA HIPOLITO DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 03:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2024 03:45

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
15/07/2024 03:10

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719736-04.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA EXECUTADO: COURO & CASA SHOPPING EIRELI, AMANDA HIPOLITO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

Intimada, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, a fim de localizar bens da parte devedora.

Ocorre que a suspensão do feito é incompatível com o rito dos juizados.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente
11/07/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 18:28

Recebidos os autos
10/07/2024 18:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/06/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
28/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719736-04.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUISA SOUSA DA CUNHAEXECUTADO: COURO & CASA SHOPPING EIRELI, AMANDA HIPOLITO DE OLIVEIRA DECISÃO A expedição de carta precatória não se coaduna com os princípios norteadores dos procedimentos nos Juizados Especiais, tais como celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual.

Confira-se entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal nesse sentido: O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e não se coaduna, portanto, com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação.

Neste sentido: (Acórdão n.1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 02/07/2018.

Pág.: 288/289); (Acórdão n.954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (Acórdão n.1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Indefiro, portanto, expedição de carta precatória.

Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. documento assinado eletronicamente
18/06/2024 19:18

Recebidos os autos
18/06/2024 19:18

Indeferido o pedido de MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA - CPF: *22.***.*19-15 (EXEQUENTE)
14/06/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:40

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:27

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:36

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:26

Decorrido prazo de AMANDA HIPOLITO DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*45-51 (EXECUTADO) em 06/05/2024.
16/05/2024 03:21

Decorrido prazo de COURO & CASA SHOPPING EIRELI em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:14

Decorrido prazo de AMANDA HIPOLITO DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2024 03:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:13

Recebidos os autos
30/04/2024 19:13

Deferido o pedido de MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA - CPF: *22.***.*19-15 (EXEQUENTE).
25/04/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:47

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 18:56

Recebidos os autos
17/04/2024 18:56

Deferido o pedido de MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA - CPF: *22.***.*19-15 (EXEQUENTE).
13/04/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/04/2024 11:12

Decorrido prazo de AMANDA HIPOLITO DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*45-51 (INTERESSADO) em 11/04/2024.
13/04/2024 03:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2024 03:49

Decorrido prazo de AMANDA HIPOLITO DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
30/03/2024 10:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2024 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:47

Publicado Intimação em 27/02/2024.
26/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/02/2024 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719736-04.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA EXECUTADO: COURO & CASA SHOPPING EIRELI CERTIDÃO Segue o resultado da pesquisa de endereço realizada no SISBAJUD.

De ordem, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo.

Caso o resultado da pesquisa apresente múltiplos endereços, a parte autora deverá indicar um deles para que seja realizada a diligência pendente.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024 19:38:21.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
16/01/2024 19:40

Juntada de Certidão
16/01/2024 19:36

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:09

Recebidos os autos
04/12/2023 16:09

Deferido em parte o pedido de MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA - CPF: *22.***.*19-15 (EXEQUENTE)
04/12/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
02/12/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2023 13:35

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 05:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/11/2023 05:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/11/2023 02:51

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 12:41

Recebidos os autos
07/11/2023 12:41

Outras decisões
25/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/10/2023 16:13

Juntada de Certidão
20/10/2023 20:58

Recebidos os autos
20/10/2023 20:58

Outras decisões
10/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:50

Publicado Despacho em 03/10/2023.
02/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
02/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719736-04.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA EXECUTADO: COURO & CASA SHOPPING EIRELI DESPACHO Os processos nos juizados especiais orientam-se pelos critérios da celeridade, informalidade e economia processual, portanto, a expedição de carta precatória para cumprimento de atos executórios em outro Estado da Federação, é procedimento incompatível, conforme vemos na jurisprudência das E.

Turmas Recursais do Distrito Federal, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR.

INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c §4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Em seu recurso a parte recorrente defende, em apertada síntese, ser possível a expedição de carta precatória para penhora de bens no domicílio do executado, asseverando que o princípio da celeridade não pode se revestir de impedimento para que se faça valer o seu direito de crédito.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

As contrarrazões não foram apresentadas (ID 22987989).

III.

O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e não se coaduna, portanto, com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação.

Neste sentido: (Acórdão n.1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 02/07/2018.

Pág.: 288/289); (Acórdão n.954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (Acórdão n.1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

IV.

Ademais, não há qualquer prejuízo ao direito de crédito da parte exequente/recorrente que, caso localize bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, poderá promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento.

V.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se o credor a dar prosseguimento ao feito, indicando objetivamente os meios para a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
29/09/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:32

Recebidos os autos
28/09/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/09/2023 16:36

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 09:20

Recebidos os autos
14/09/2023 09:20

Outras decisões
05/09/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
05/09/2023 17:19

Decorrido prazo de COURO & CASA SHOPPING EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 04/09/2023.
05/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de COURO & CASA SHOPPING EIRELI em 04/09/2023 23:59.
19/08/2023 11:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 17:36

Recebidos os autos
25/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/07/2023 15:53

Processo Desarquivado
14/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 09:26

Transitado em Julgado em 19/05/2023
20/05/2023 03:12

Decorrido prazo de COURO & CASA SHOPPING EIRELI em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA em 17/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:33

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 17:42

Recebidos os autos
28/04/2023 17:42

Julgado procedente o pedido
22/04/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/04/2023 15:46

Decorrido prazo de COURO & CASA SHOPPING EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 14/04/2023.
15/04/2023 01:26

Decorrido prazo de COURO & CASA SHOPPING EIRELI em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:41

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:36

Recebidos os autos
30/03/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 00:33

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/03/2023 16:16

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:14

Decorrido prazo de MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA - CPF: *22.***.*19-15 (REQUERENTE) em 20/03/2023.
21/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:31

Decorrido prazo de MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/03/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/03/2023 16:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 02:40

Recebidos os autos
15/03/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2023 16:15

Juntada de Certidão
27/10/2022 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2022 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2022 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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