13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO R&S LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/01/2025 13:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0060952-79.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FARMACIA DE MANIPULACAO R&S LTDA - ME, ANAXAGORAS VALE SANTOS, ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FARMACIA DE MANIPULACAO R&S LTDA – ME, ANAXAGORAS VALE SANTOS e ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS, para cobrança de ISS e ICMS.

O corresponsável ANAXAGORAS VALE SANTOS apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição intercorrente e a sua ilegitimidade passiva em razão da ausência de comprovação das hipóteses descritas no art. 135 do CTN.

Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos do excipiente e requereu o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, dou por citado o corresponsável ANAXAGORAS VALE SANTOS ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC.

Em prosseguimento, observa-se que a questão referente à prescrição intercorrente já foi analisada por meio da decisão de ID 172902460, a qual reconheceu a sua inocorrência e foi confirmada na instância recursal (ID 206845501).

Nesse contexto, cabe ressaltar que o Magistrado não pode rejulgar pontos já decididos da causa, haja vista que também deve observância aos postulados da preclusão (pro judicato) e da segurança jurídica, nos moldes do art. 505 do CPC.

Outrossim, já tendo este juízo se manifestado a respeito da inocorrência de prescrição em sede de exceção de pré-executividade não pode, posteriormente, extinguir a execução fiscal com fundamento na prescrição no mesmo período já analisado (Acórdão 1224523, 00016110519898070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 29/1/2020).

Dessa forma, não conheço da arguição de prescrição intercorrente.

Adiante, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

A matéria restante tratada na execução de pré-executividade refere-se à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública e pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição.

Constando os nomes dos sócios da certidão de ajuizamento da execução fiscal, como responsáveis pela dívida ativa regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º), o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo depende de demonstração que não demande dilação probatória.

Vale dizer que, de acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio também consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade.

Assim, quanto à suposta ausência de conduta fraudulenta, confusão patrimonial ou gerência temerária aptos a atrair a responsabilidade passiva da excipiente, sequer deve ser conhecida a exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade.

Antes de analisar o novo pedido de penhora aviado pelo exequente, certifique a Secretaria se houve o transcurso em branco do prazo para oposição de embargos à execução da corresponsável ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS.

Em caso positivo, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado no ID 167610553 em favor do exequente para abatimento específico no débito da CDA n. 5-0133664120.

Em caso negativo, tornem conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:47

Recebidos os autos
14/01/2025 17:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 20:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:45

Recebidos os autos
24/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/04/2024 15:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
23/10/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:50

Decorrido prazo de PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:04

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0060952-79.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FARMACIA DE MANIPULACAO R&S LTDA - ME, ANAXAGORAS VALE SANTOS, ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FARMACIA DE MANIPULACAO R&S LTDA – ME, ANAXAGORAS VALE SANTOS e ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS, para cobrança de ISS e ICMS.

A corresponsável ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a nulidade da citação, a sua ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente do débito em execução.

Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos da excipiente e requereu o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. É o breve relato.

DECIDO.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que não configura nulidade de citação o fato de o A.R. de citação ser assinado por terceiro, porquanto, para citação postal na execução fiscal, não se exige a entrega pessoal ao citando, consoante art. 8º, II, da Lei n. 6830/80.

Essa conclusão decorre, também, da disposição do art. 12, § 3º, da LEF, o qual dispõe que a intimação da penhora será feita pessoalmente ao executado se na citação feita pelo correio o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal.

Por outro lado, o nome que consta do A.R de citação no ID 105035347 é o da própria excipiente, pelo que eventual verificação acerca de sua veracidade ou não demandaria prova pericial, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade, conforme prevê a Súmula n. 393 do STJ.

Ademais, ao ingressar nos autos com a impugnação, houve o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC, ato que supre a falta ou a nulidade da citação.

Vale destacar ainda que é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado.

DA ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE A excipiente arguiu a sua ilegitimidade passiva para responder ao débito em execução, sob o fundamento de que se retirou do quadro societário da empresa executada em 30.07.2001.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

Constando os nomes dos sócios da certidão de ajuizamento da execução fiscal, como responsáveis pela dívida ativa regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º), o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo depende de demonstração que não demande dilação probatória, como é o caso da juntada de documento relativo à averbação da alteração societária na Junta Comercial, caso contrário sequer deve ser conhecida a exceção de pré-executividade.

Neste caso, somente poderão ser responsabilizados pelas obrigações assumidas à época em que figuravam como efetivos sócios, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.032, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, em que a retirada de sócio não exclui a responsabilidade pelas dívidas sociais existentes ao tempo em que integrava a sociedade, continuando responsável pelos débitos sociais até dois anos após o afastamento.

No caso, a análise da certidão de ajuizamento de pág. 1 do ID 17443115 evidencia que a excipiente responde apenas pelas CDA n. 5-0133664120.

Apesar de o crédito descrito na referida Certidão de Dívida Ativa ter sido constituído definitivamente em 10.12.2008, a análise do campo “natureza” da retromencionada certidão de ajuizamento (0132-0132/2001-0992-0100-0101-0103) dá conta de que o débito se refere a fato ocorrido no ano de 2001.

Como a alteração contratual que tratou da retirada da excipiente do quadro societário da empresa executada foi registrada na Junta Comercial do DF em 26.04.2002 (ID 168494273), ou seja, após o fato que deu origem ao débito em execução, pode ela ser responsabilizada pela ausência de seu adimplemento.

DA PRESCRIÇÃO A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, não houve o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de nenhuma tentativa frustrada de citação ou de penhora de bens da excipiente.

No caso em tela, verifica-se que houve o despacho determinando a citação, no entanto sequer foi expedido o respectivo mandado, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência.

Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.

Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Por fim, além de não ser cabível em sede de exceção de pré-executividade, fica prejudicado a análise do pedido de danos morais.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Neste ato, fica a parte executada intimada acerca da penhora acima referida para fins de eventual oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80.

Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente do valor penhorado para abatimento no débito da CDA n. 5-0133664120).

Sem prejuízo, fica o exequente intimado a promover a citação das partes que ainda não foram citadas.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:24

Recebidos os autos
22/09/2023 17:24

Indeferido o pedido de ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS - CPF: *43.***.*51-04 (EXECUTADO)
21/09/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 19:48

Expedição de Ofício.
22/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
18/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 23:48

Recebidos os autos
17/08/2023 23:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/08/2023 15:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/08/2023 10:11

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/08/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
31/07/2023 13:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 17:07

Recebidos os autos
19/07/2023 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 23:49

Recebidos os autos
22/08/2022 23:49

Determinado o arquivamento
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:01

Juntada de Petição de certidão
13/07/2021 11:34

Juntada de Petição de certidão
22/06/2021 06:39

Juntada de Petição de certidão
22/06/2021 06:37

Juntada de Certidão
28/04/2021 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 16:16

Juntada de Certidão
22/05/2018 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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