07/11/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 04:43

Processo Desarquivado
06/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:08

Juntada de comunicação
25/10/2024 17:05

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 17:05

Desentranhado o documento
23/10/2024 17:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 16:45, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
23/10/2024 17:45

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:08

Juntada de comunicação
03/10/2024 15:27

Juntada de Ofício
03/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:19

Juntada de comunicação
19/09/2024 17:36

Juntada de comunicação
29/08/2024 14:51

Juntada de comunicação
29/08/2024 14:51

Juntada de comunicações
29/08/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 14:31

Desentranhado o documento
23/08/2024 17:25

Juntada de comunicações
23/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:52

Expedição de Carta.
22/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:09

Juntada de Ofício
22/08/2024 14:53

Expedição de Carta.
15/08/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 16:45, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
12/08/2024 17:54

Recebidos os autos
12/08/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
09/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:55

Recebidos os autos
25/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
24/07/2024 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 03:51

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
02/07/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:13

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 16:11

Transitado em Julgado em 18/06/2024
20/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 17/06/2024.
15/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:09

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:01

Recebidos os autos
05/06/2024 18:01

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 02:56

Publicado Ata em 28/05/2024.
27/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 03:04

Publicado Ata em 24/05/2024.
24/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
23/05/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:53

Juntada de Ofício
13/05/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 12:41

Desentranhado o documento
07/05/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:19

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0008321-81.2016.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JORGE JACINTO BRUNO, ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO É dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende comprovar as respectivas alegações.

Neste sentido: Ementa: HABEAS CORPUS.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA DEFESA. ÔNUS DA PARTE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende comprovar as respectivas alegações.

Não há nulidade se a testemunha não foi localizada nos locais indicados pela defesa técnica do acusado. Único motivo pelo qual essa testemunha não foi ouvida pelo órgão judicante competente.

Precedentes: AP 470- QO, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Plenário); HC 85.627, da relatoria do ministro Cezar Peluso (Segunda Turma). 2.

Habeas corpus denegado. (STF - HC: 96764 RS, Relator: Min.

AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 08/11/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012) Não há nulidade se a testemunha não foi localizada nos locais indicados pela defesa técnica do acusado.

Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois este Juízo expediu Carta Precatória de Intimação de testemunha, conforme requerido peda Defesa.

Quanto qo requerimento de que o Juízo proceda à pesquisas do endereço de testemunha arrolada pela Defesa, sem razão, contudo.

Não compete ao Juízo prodecer à pesquisas e diligenciar endereços de testemunhas arroladas pelas partes.

Ressalto que a audiência está designada para o dia 22 de maio de 2024.

Assim, defiro o prazo de 05 dias para que a Defesa de ROGÉRIO indique o endereço da testemunha arrolada.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
19/04/2024 14:32

Recebidos os autos
19/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:32

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/04/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
19/04/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:46

Juntada de carta
09/04/2024 15:03

Juntada de carta
20/03/2024 15:30

Juntada de comunicações
20/03/2024 15:29

Juntada de comunicações
20/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:41

Expedição de Carta.
19/03/2024 18:41

Expedição de Carta.
19/03/2024 15:13

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:03

Expedição de Ofício.
13/03/2024 18:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 03:13

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:42

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
05/12/2023 16:22

Recebidos os autos
05/12/2023 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 02:25

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 14:21

Recebidos os autos
17/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
17/11/2023 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:56

Recebidos os autos
23/10/2023 14:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
23/10/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
20/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 10:08

Publicado Edital em 27/09/2023.
27/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2424 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0008321-81.2016.8.07.0005 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: JORGE JACINTO BRUNO Incidência Penal: Art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 Inquérito nº 826/2016 da 31ªDP EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0008321-81.2016.8.07.0005, em que é réu JORGE JACINTO BRUNO, nascido aos 20/04/1967, natural de Mara Rosa/GO, filho de João Jacinto Bruno e de Leonilda Pereira Bruno, CIRG nº 1.063.527 - SSP/DF, CPF nº *49.***.*99-87, denunciado como incurso no Art. 14, caput, da Lei 10.826/2003.

E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, a Juíza de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008).

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum de Planaltina/DF, situado na Av.

WL/2 Setor Administrativo, Lote 420, Fórum Lúcio Batista Arantes, Sala 85, Planaltina/DF.

Telefones: 3103-2422 e 3103-2421.

Horário de atendimento: das 12h às 19h.

Eu, VÍLANI SOARES DA COSTA, Diretora de Secretaria, assino digitalmente por determinação da MMa.

Juíza de Direito desta Vara Criminal.

Planaltina/DF, 22 de setembro de 2023 18:59:03
25/09/2023 13:42

Expedição de Edital.
22/09/2023 19:03

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:46

Recebidos os autos
22/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:46

em cooperação judiciária
22/09/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
22/09/2023 15:31

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:35

Juntada de carta
07/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
09/03/2023 11:44

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:36

Expedição de Carta.
20/02/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:14

Recebidos os autos
04/10/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
16/09/2022 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:26

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:06

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:25

Expedição de Carta.
16/03/2022 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2022 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:43

Juntada de Certidão
18/01/2022 13:17

Juntada de Certidão
18/01/2022 13:13

Expedição de Ofício.
13/09/2021 16:49

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:36

Juntada de Certidão
13/09/2021 13:47

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:33

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:16

Expedição de Ofício.
10/08/2021 11:31

Juntada de Certidão
29/05/2020 19:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/12/2019 05:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2019 11:54

Publicado Certidão em 27/11/2019.
27/11/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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