27/10/2024 19:52

Arquivado Provisoramente
26/10/2024 05:08

Processo Desarquivado
25/10/2024 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 13:17

Arquivado Provisoramente
25/10/2024 04:46

Processo Desarquivado
24/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 18:14

Arquivado Provisoramente
16/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 19:01

Recebidos os autos
12/08/2024 19:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/08/2024 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/08/2024 04:23

Processo Desarquivado
05/08/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:32

Arquivado Provisoramente
30/07/2024 17:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720595-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SQNW 302 E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à expedição de ofício ao INSS, ao exequente, para observar as decisões de IDs 194143152 e 195975534, sendo que nova reiteração ensejará sua condenação por litigância de má-fé.

Em relação ao CAGED, referido sistema não está disponível para consulta pelo TJDFT.

Ocorre que, conforme já informado, para buscar informação sobre eventual vínculo empregatício do executado, basta o exequente consultar, via internet, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência no endereço http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_lista.jsf, mediante o preenchimento do número de CPF do trabalhador.

Para saber se o executado integra alguma sociedade empresária, basta o exequente promover consulta perante a Junta Comercial, diligência que também pode ser realizada via internet, no endereço https://jucis.df.gov.br.

Desse modo, verifica-se que o exequente prescinde de intervenção judicial para obter as informações pretendidas.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Dê-se ciência e retornem os autos à suspensão, independentemente de preclusão.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
26/07/2024 19:53

Recebidos os autos
26/07/2024 19:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/07/2024 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2024 04:44

Processo Desarquivado
11/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 22:49

Arquivado Provisoramente
10/07/2024 22:49

Expedição de Certidão.
09/07/2024 19:18

Recebidos os autos
09/07/2024 19:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/07/2024 08:10

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, fica a parte EXEQUENTE intimada do teor da resposta de ofício ID 202663546 e respectivos documento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Não havendo requerimento, retornem à suspensão anteriormente determinada com nova decisão com o complemento respectivo.

Documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:42

Juntada de Ofício
24/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/06/2024 21:17

Expedição de Ofício.
19/06/2024 02:43

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 04:19

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 15:22

Recebidos os autos
13/06/2024 15:22

Outras decisões
13/06/2024 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/06/2024 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2024 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2024 18:55

Recebidos os autos
10/06/2024 18:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/06/2024 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/06/2024 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
06/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:03

Arquivado Provisoramente
05/06/2024 04:33

Processo Desarquivado
04/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:00

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 02:30

Publicado Intimação em 15/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
08/05/2024 18:50

Recebidos os autos
08/05/2024 18:50

Deferido o pedido de SQNW 302 E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-84 (EXEQUENTE).
02/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720595-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SQNW 302 E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O exequente requer a expedição de ofício ao INSS com a finalidade de obter informações acerca de eventual vínculo trabalhista do executado.

Ocorre que, para encontrar a referida informação, basta à exequente consultar, via internet, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência no endereço http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_lista.jsf, mediante o preenchimento do número de CPF do trabalhador.

Para saber se o executado integra alguma sociedade empresária, basta à exequente promover consulta perante a Junta Comercial, diligência que também pode ser realizada via internet, no endereço https://jucis.df.gov.br.

Desse modo, verifica-se que o exequente prescinde de intervenção judicial para obter as informações pretendidas.

Ante o exposto, indefiro o pedido. 2.

Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esta instituição financeira informe acerca de saldos do FGTS mantidos em nome do executado, ressalta-se que os créditos oriundos do FGTS têm natureza trabalhista e, assim, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n.° 8.036/90, as verbas são impenhoráveis, salvo quando restar comprovado que a verba executada possui natureza alimentar, o que não é o caso, razão pela qual indefiro o pedido. 3.

As medidas de expedição de certidão de crédito (ID 193457515) e a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (ID 191366889) já foram adotadas pela secretaria deste Juízo, razão pela qual nada a prover. 4.

As consultas ao SNIPER (ID 189171190) e INFOJUD (ID 188661160) já foram realizadas recentemente por este Juízo, razão pela qual indefiro nova pesquisa. 5.

Ante a ausência de bens, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta decisão, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional.

Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Observe-se que, após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação desta decisão, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que no caso concreto é de 5 anos.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SAEC), quando cabível, observando-se o conteúdo da decisão pretérita), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de diligência já realizada por este Juízo sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Inclua-se alerta no sistema.

Dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
29/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:29

Recebidos os autos
24/04/2024 09:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2024 02:41

Publicado Intimação em 19/04/2024.
18/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:34

Publicado Intimação em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO A preceder a expedição da certidão requerida, fica o Exequente intimado a juntar planilha atualizada do débito, discriminando os valores a título de débito principal e honorários advocatícios, uma vez que possuem natureza distintas.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:40

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720595-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SQNW 302 E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA TENTATIVA DE PENHORA NO SISBAJUD Ao credor, quanto ao resultado infrutífero da diligência pelo Sisbajud, conforme detalhamento em anexo.

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência, a fim de indicar outros bens à penhora.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade (artigos 3º, §15, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação data pela Lei 13.043/14) mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitandos-e, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que pessoas jurídicas que contenham símbolo triangular ao lado do nome indicam que estão em situação irregular, indicando possível paralisação a atividade, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, no site da Receita Federal e na Junta Comercial. - observe, por fim, que pessoas físicas que contenham símbolo de cruz ao lado do nome indicam pessoa falecida, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antigo eRIDF e atual SAEC), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 18/2023 da Corregedoria da Justiça da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/ - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
07/03/2024 16:31

Recebidos os autos
07/03/2024 16:31

Deferido em parte o pedido de MARCOS VINICIUS DA SILVA - CPF: *77.***.*47-24 (EXECUTADO)
04/03/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
16/02/2024 05:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 19:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2023 19:56

Recebidos os autos
07/12/2023 19:56

Deferido o pedido de SQNW 302 E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-84 (AUTOR).
05/12/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/12/2023 04:20

Processo Desarquivado
04/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 13:05

Recebidos os autos
03/11/2023 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
30/10/2023 21:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 21:28

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de SQNW 302 E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720595-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SQNW 302 E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA SENTENÇA 1.

SQNW 302 E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ingressou com ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela antecipada em face de MARCOS VINICIUS DA SILVA, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que, em 03/02/2023, transferiu erroneamente para a conta do réu a quantia de R$ 2.323,48 (dois mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) e não obteve a devolução.

Narrou que o réu, em 2022, era empregado da autora e, por isso, foi mantido, erroneamente, na lista de empregados ativos, sendo então beneficiado pela transferência em lote de salários em fevereiro de 2023, aproximadamente oito meses após o seu desligamento da empresa.

Aduziu que, em 06/02/2023, contatou o réu para solicitar, extrajudicialmente, a devolução dos valores, contudo, após algumas tratativas, não obteve sucesso.

Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a penhora online dos valores mantidos nas contas de titularidade do Réu, mediante pesquisa ao SISBAJUD, no valor de R$ 2.323,48 (dois mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).

No mérito, pugnou pela condenação do réu a restituir o valor de R$ 2.323,48 (dois mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso.

Juntou documentos.

Indeferida a tutela de urgência (ID 158994195).

A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 161789316), tendo sido deferida a realização de consulta via SISBAJUD para fins de penhora da quantia de R$ 2.323,48 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) (ID 163045952).

Realizada a pesquisa no SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ID 164473274).

Devidamente citado (ID 169807682), o réu não apresentou contestação (ID 172628316). 2.

DO SANEAMENTO DO PROCESSO O réu, embora devidamente citado, deixou de ofertar contestação.

Desta forma, indubitável a ocorrência de revelia, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Assim, estando presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbrando qualquer irregularidade a ser sanada, dou o processo por saneado.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, ocorrendo a revelia e não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito.

Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO O autor logrou êxito em comprovar que, em 03/02/2023, transferiu o valor de R$ 2.323,48 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) para a conta do réu (ID 158870529), bem como que este não é mais seu funcionário desde 13/04/2022 (IDs 158870515 e 158870515), tendo a empresa quitado todos os valores referentes à rescisão do contrato de trabalho (ID 158870515).

Outrossim, a parte autora também demonstrou que contatou o réu solicitando a devolução dos valores (ID 158870517), inclusive tendo o réu confirmado o recebimento dos valores e tratado a situação com deboche nos áudios (IDs 158870523, 158870525 e 158870527), afirmando que, caso a autora quisesse, poderia transferir erroneamente mais alguns valores, negando-se a devolver a quantia que havia recebido.

Ademais, a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar contestação.

Desta forma, indubitável a ocorrência de revelia, reputando-se presumidamente verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Isso porque, não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, de modo se impõe a procedência do pedido. 3.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 2.323,48 (dois mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), incidindo juros e correção monetária desde o desembolso (03/02/2023).

Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
28/09/2023 14:59

Recebidos os autos
28/09/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/09/2023 17:36

Recebidos os autos
27/09/2023 17:36

Outras decisões
20/09/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 01:19

Decorrido prazo de SQNW 302 E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 18:48

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:50

Recebidos os autos
10/07/2023 17:50

Deferido o pedido de MARCOS VINICIUS DA SILVA - CPF: *77.***.*47-24 (REU).
06/07/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
28/06/2023 14:47

Recebidos os autos
28/06/2023 14:47

Outras decisões
23/06/2023 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/06/2023 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 18:22

Recebidos os autos
14/06/2023 18:22

Outras decisões
14/06/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/06/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 15:54

Recebidos os autos
17/05/2023 15:54

Outras decisões
16/05/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta SISBAJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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