10/06/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:50

Expedição de Ofício.
03/06/2024 18:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
03/06/2024 18:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/05/2024 13:34

Recebidos os autos
29/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
29/05/2024 13:33

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DAVID JONATAS TAVARES AQUINO em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0716027-79.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DAVID JONATAS TAVARES AQUINO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 47735766): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

TEMA 810 E 1170 DO STF.

ALTERAÇÃO DE INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA FIXADO.

DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

NÃO OFENSA À COISA JULGADA.

SUSPENSÃO FEITO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Ministro.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 2.

Não viola a coisa julgada a substituição de índice fixado por norma declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo quando fixado em sentença irrecorrível.

Exegese do art. 535, § 5º do CPC. 3.

Precedentes do C.

STJ, que admitem a substituição da TR pelo IPCA-E nas condenações da fazenda pública, mesmo após o trânsito em julgado da decisão em que fixado. 4.

Com advento da EC. 113/21, a correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios dos processos que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza jurídica, devem ser feitos com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 5.

Incabível a suspensão do feito, uma vez que não houve determinação do relator para a suspensão dos julgamentos de recursos e ações que analisam a matéria. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido 7.

Agravo Interno prejudicado.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Nada a prover quanto ao pedido de sobrestamento do recurso especial, uma vez que a tese jurídica a ser definida pelo tema 1.169/STJ não guarda correspondência com o presente feito.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Finalmente, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360, conforme requerido em ID. 53254655.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
04/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 19:11

Recebidos os autos
23/03/2024 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:11

Recebidos os autos
23/03/2024 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:11

Negado seguimento ao recurso
18/03/2024 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/03/2024 14:07

Recebidos os autos
18/03/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DAVID JONATAS TAVARES AQUINO em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:15

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:09

Recebidos os autos
04/12/2023 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:09

Recebidos os autos
04/12/2023 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
04/12/2023 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/12/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/12/2023 11:10

Recebidos os autos
04/12/2023 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/12/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:15

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 19:21

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:25

Recebidos os autos
25/10/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DAVID JONATAS TAVARES AQUINO em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão acerca da possibilidade de atualização do débito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E para condenações impostas à Fazenda Pública.

No mesmo sentido, não há nenhum vício no acórdão embargado em relação à aplicação da SELIC, a partir de 09/12/2021, nos termos da EC n. 113/2021.

Os temas em debate foram amplamente discutidos e expressamente dissecados.

O embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria. 2.

A oposição de embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não apresentando o acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não devem ser admitidos os embargos declaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados.
27/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DAVID JONATAS TAVARES AQUINO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 12:05

Recebidos os autos
20/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/07/2023 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:28

Recebidos os autos
27/06/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/06/2023 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/06/2023 18:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 15/06/2023.
15/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/06/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 17:57

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 19:46

Recebidos os autos
15/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de DAVID JONATAS TAVARES AQUINO em 27/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:07

Decorrido prazo de DAVID JONATAS TAVARES AQUINO em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:07

Decorrido prazo de DAVID JONATAS TAVARES AQUINO em 15/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/06/2022 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:05

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 07:51

Juntada de Petição de agravo interno
30/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/05/2022 11:11

Juntada de Petição de agravo interno
25/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
25/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:12

Expedição de Ofício.
20/05/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:45

Efeito Suspensivo
20/05/2022 11:09

Recebidos os autos
20/05/2022 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/05/2022 23:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2022 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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