10/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:20

Decorrido prazo de CGG TRADING S.A em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 12:35

Recebidos os autos
14/05/2025 12:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/05/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:53

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:04

Recebidos os autos
14/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
19/01/2025 07:56

Recebidos os autos
19/01/2025 07:55

Indeferido o pedido de CGG TRADING S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
12/12/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:22

Recebidos os autos
04/10/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
31/08/2024 10:23

Recebidos os autos
31/08/2024 10:23

Indeferido o pedido de CGG TRADING S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
28/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de CGG TRADING S.A em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CGG TRADING S.A em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 17:20

Recebidos os autos
22/07/2024 17:20

Indeferido o pedido de CGG TRADING S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
22/07/2024 17:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2024 05:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
19/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 15:39

Recebidos os autos
25/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 08:26

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:32

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701483-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido.

Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias.

Antes, porém, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias. 1.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência.

Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5.

Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/05/2024 00:30

Recebidos os autos
29/05/2024 00:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:27

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701483-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR DECISÃO I.

Acolho o pedido de desistência da medida de arresto decretada nos autos, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil.

II.

Reitere-se a solicitação de penhora no rosto dos autos n.° 0268191-69.2017.8.09.0074, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO, nos termos da decisão de id. 185232839, comunicando a manutenção no interesse no registro da medida constritiva, independentemente de o feito encontrar-se suspenso, conforme informado por aquele Juízo em id. 189789664.

III.

Uma vez que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de valores, não havendo certeza de sua efetiva conversão em elemento de natureza patrimonial passível de expropriação para a satisfação do débito em execução, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/04/2024 10:55

Recebidos os autos
17/04/2024 10:55

Deferido o pedido de CGG TRADING S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
11/04/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/04/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701483-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR DESPACHO A parte exequente não cumpriu integralmente a diligência determinada na decisão de id. 179581560, o que inviabiliza a efetivação do arresto decretado nestes autos sobre os bens móveis pertencentes ao executado.

Assim, a fim de possibilitar a expedição da carta precatória de arresto, avaliação e remoção dos bens, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente indicar os dados qualificativos de pessoa física a quem caberá o encargo de depositário fiel das sacas de soja objeto da penhora, o qual deverá acompanhar a diligência do Oficial de Justiça e fornecer-lhe os meios necessários.

No mesmo prazo, deverá comprovar nestes autos o recolhimento das custas no juízo deprecado e indicar os ids. dos documentos que deverão instruir a deprecata, sob pena de se entender que desistiu da diligência.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/03/2024 12:05

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:59

Recebidos os autos
12/03/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701483-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO I.

Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito pertencente ao executado MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR - CPF/CNPJ: *92.***.*40-87, no rosto dos autos de n.° 0268191-69.2017.8.09.0074, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO, até o limite do valor em execução, solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo.

Confiro à presente decisão força de mandado de penhora no rosto dos autos.

Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT.

Antes, porém, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, especificando os respectivos valores referentes ao crédito principal e ao crédito alimentar decorrente de honorários advocatícios, o qual deverá instruir a comunicação de penhora.

Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se-a pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC.

II.

Sem prejuízo das diligências acima especificadas, intime-se a parte exequente para que cumpra integralmente as determinações contidas na decisão de id. 179581560, a fim de viabilizar a efetivação do arresto decretado nestes autos sobre os bens móveis pertencentes ao executado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da medida constritiva.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
31/01/2024 15:39

Recebidos os autos
31/01/2024 15:39

Deferido o pedido de CGG TRADING S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
31/01/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/01/2024 03:36

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:36

Decorrido prazo de CGG TRADING S.A em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:36

Decorrido prazo de CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 03:48

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:48

Decorrido prazo de CGG TRADING S.A em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 22:39

Recebidos os autos
27/11/2023 22:39

Indeferido o pedido de CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0024-92 (INTERESSADO)
27/11/2023 22:39

Deferido o pedido de CGG TRADING S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
27/11/2023 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 14:52

Recebidos os autos
26/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
23/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701483-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR DESPACHO Antes da análise do pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios dos 1.100.000 Kg (um milhão e cem mil quilogramas) de soja em grãos à granel, tipo exportação, objetos do presente feito executório, intime-se a parte exequente para indicar os meios materiais ao cumprimento da medida de arresto, avaliação e remoção - e arcar com os custos respectivos -, ficando os bens por sua conta e risco a partir do ato da remoção.

Para tanto, e a fim de se possibilitar a expedição da Carta Precatória de arresto, avaliação e remoção dos bens, deverá a parte exequente indicar os dados qualificativos de pessoa física a quem caberá o encargo de depositário fiel das sacas de soja objeto da penhora, o qual deverá acompanhar a diligência do Oficial de Justiça e fornecer-lhe os meios necessários.

Prazo: 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2023 18:44

Recebidos os autos
27/09/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:45

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
20/09/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 15:45

Recebidos os autos
24/08/2023 15:45

Deferido o pedido de CGG TRADING S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
19/06/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
19/06/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:31

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 11:03

Recebidos os autos
24/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:32

Decorrido prazo de CGG TRADING S.A em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 15:58

Recebidos os autos
22/03/2023 15:58

Deferido o pedido de CGG TRADING S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
28/02/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/02/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:50

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/02/2023 19:02

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 15:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/01/2019 14:24

Juntada de Certidão
01/03/2018 16:50

Expedição de Certidão.
01/03/2018 16:50

Juntada de Certidão
01/12/2017 10:32

Juntada de Certidão
27/10/2017 05:13

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR em 26/10/2017 23:59:59.
27/10/2017 05:13

Decorrido prazo de CGG TRADING S.A em 26/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 02:10

Publicado Decisão em 04/10/2017.
03/10/2017 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2017 10:48

Recebidos os autos
29/06/2017 10:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/06/2017 13:17

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2017 15:13

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2017 14:22

Juntada de Certidão
18/04/2017 00:20

Publicado Certidão em 18/04/2017.
17/04/2017 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2017 14:08

Expedição de Certidão.
10/04/2017 18:52

Juntada de Certidão
10/04/2017 18:04

Recebidos os autos
10/04/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 17:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2017 14:47

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2017 15:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2017 16:12

Expedição de Carta.
17/03/2017 15:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2017 13:41

Expedição de Termo.
16/03/2017 15:03

Recebidos os autos
13/03/2017 22:50

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2017 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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