TJDFT - 0704982-44.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

CPF *01.***.*22-93

FABIO ROSSIGNOLI MARQUES

CPF *02.***.*82-52

Advogados

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB: 34163/DF

CPF *01.***.*22-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 15:07

    Transitado em Julgado em 16/11/2023

  • 17/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de FABIO ROSSIGNOLI MARQUES em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 23/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 02:18

    Publicado Ementa em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR/AUXÍLIO-CRECHE.

    RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS DAS PARTES.

    REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.

    POSSIBLIDADE.

    CÁLCULOS DOS EXEQUENTES.

    HOMOLOGAÇÃO AFASTADA. 1.

    Em se tratando de repetição de indébito de imposto de renda retido de vencimentos de servidores incidente sobre auxílio-pré-escolar/auxílio-creche, nos cálculos para apuração do quantum devido, em tese, não se aplica alíquota nominal, mas, sim, progressiva (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) sobre o montante da remuneração, abatidas as deduções legais, com observância das faixas de rendimentos estabelecidas na legislação tributária. 2.

    Existindo divergência entre as planilhas de cálculos elaboradas pelas partes, a solução mais consentânea é a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração das incongruências entre as contas e quantificação do valor devido. 3.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • 26/09/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 18:51

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 01/09/2023 18:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/08/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/07/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 13:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 14/04/2023 00:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 00:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 14:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2023 00:05

    Publicado Decisão em 27/02/2023.

  • 27/02/2023 00:05

    Publicado Decisão em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 24/02/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 17/02/2023 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 13:55

    Efeito Suspensivo

  • 15/02/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 14/02/2023 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 14/02/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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