29/06/2025 21:28

Arquivado Provisoramente
29/06/2025 21:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702247-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA EXECUTADO: SUEDILON SOARES DE PAIVA DECISÃO No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 16/06/2029, eis que o título executivo é uma sentença, que gerou título executivo em favor do ora credor em razão de ato ilícito, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
16/06/2025 17:42

Recebidos os autos
16/06/2025 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/06/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:55

Recebidos os autos
07/05/2025 11:55

Outras decisões
29/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de SUEDILON SOARES DE PAIVA em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702247-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA EXECUTADO: SUEDILON SOARES DE PAIVA DECISÃO Em atenção ao requerimento de ID n. 222905180, indefiro a inclusão do Sr.

DOUGLAS GONÇALVES DE PAIVA no polo passivo da execução porque, embora proprietário do veículo objeto da demanda, o terceiro não integrou a lide desde o início, de maneira que a condenação prevista no título judicial não pode gerar efeitos em seu desfavor.

Verifico que a pesquisas SISBAJUD de ID n. 226330476 restou parcialmente frutífera, sendo bloqueada a quantia de R$ 368,75.

Aguarde-se/certifique-se o transcurso do prazo para impugnação.

Não havendo impugnação, autorizo a transferência imediata do valor bloqueado em favor do credor, para conta bancária indicada no ID n. 227297096.

Sem prejuízo, intime-se o credor para dar andamento à execução, com a indicação de outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
27/02/2025 13:11

Recebidos os autos
27/02/2025 13:11

Indeferido o pedido de ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *92.***.*14-20 (EXEQUENTE)
25/02/2025 18:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/02/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
12/02/2025 09:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/02/2025 10:49

Recebidos os autos
11/02/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:31

Recebidos os autos
05/12/2024 16:31

Deferido em parte o pedido de ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *92.***.*14-20 (EXEQUENTE)
27/11/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de SUEDILON SOARES DE PAIVA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SUEDILON SOARES DE PAIVA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:30

Recebidos os autos
16/10/2024 13:30

Deferido o pedido de ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *92.***.*14-20 (EXEQUENTE).
14/10/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702247-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156je) EXEQUENTE: ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA EXECUTADO: SUEDILON SOARES DE PAIVA DECISÃO O exequente, no ID n. 208877525, requer a penhora do veículo VW/GOL, Placa JEF9G71, que embora esteja registrado no nome de terceira pessoa, pertence ao executado.

Inobstante, conforme relatório anexo, o referido veículo possui gravame de alienação fiduciária, de tal forma que o bem, na pendência da quitação, é de propriedade do credor fiduciário.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária em garantia (art. 855,II do CPC) no limite do débito.

Determino ao exequente que indique a instituição credora para fins de intimação, no prazo de 15 dias.

Após, determino que seja inserida restrição de transferência, via Renajud, para impedir que o devedor quite o contrato e se desfaça do veículo.

Oficie-se à credora fiduciária intimando da penhora, devendo ser informado a este juízo quando houver a quitação do contrato.

Em caso de inadimplemento e retomada do bem pela credora fiduciária, o fato deve ser informado ao juízo para levantamento da restrição do bem cuja propriedade se consolidou em favor da instituição credora.

Desnecessária a expedição de mandado de avaliação, eis que apenas os direitos estão sendo penhorados e não o bem.

Frustrada a pesquisa de bens, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
27/09/2024 11:13

Recebidos os autos
27/09/2024 11:13

Deferido o pedido de ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *92.***.*14-20 (EXEQUENTE).
05/09/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/09/2024 10:16

Expedição de Mandado.
26/08/2024 22:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/08/2024 22:12

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
22/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702247-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156je) EXEQUENTE: ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA EXECUTADO: SUEDILON SOARES DE PAIVA DECISÃO Defiro o pedido de ID n. 200267450.

Renove-se o mandado de ID n. 194766732.

Consigno que, conforme certidão de ID n. 198775876, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da ordem.

Com o fim de realizar o contato com o Oficial de Justiça, o autor poderá consultar mandados por meio do link https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, ou acessar através dá página inicial pelo seguinte caminho: http://www.tjdft.jus.br/.

Na página inicial acessar o link “PROCESSO ELETRÔNICO – PJE”.

O autor será direcionado para a página que contém a guia “CONSULTAS”.

Dentro desta guia, o advogado deverá acessar o link “Mandados por processo”.

Após inserir o número do processo eletrônico, o advogado poderá ter acesso ao endereço de e-mail do Oficial de Justiça designado para cumprir do mandado, por onde deve ser feito o contato.

Em caso de dúvida, o autor poderá entrar em contato com a central de mandados por meio dos telefones: 3103-2463 / 3103-2464.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/07/2024 14:47

Recebidos os autos
18/07/2024 14:46

Deferido o pedido de ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *92.***.*14-20 (EXEQUENTE).
01/07/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:55

Recebidos os autos
03/06/2024 17:55

Outras decisões
03/06/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:25

Decorrido prazo de SUEDILON SOARES DE PAIVA em 08/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:46

Decorrido prazo de ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 13:59

Expedição de Mandado.
23/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0702247-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO De ordem, foram consultados os sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Certifico e dou fé que no sistema RENAJUD foi(foram) encontrado(s) o(s) veículo(s): - LXB8600.

O veículo possui restrição administrativa. - JDS0278.

De ordem, foi lançado o registro da constrição no sistema Renajud sobre o veículo JDS0278, conforme documento em anexo.

Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, de ordem, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo.

Expeça-se mandado de avaliação e intimação da penhora.

Caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s), fica o exequente como depositário fiel do(s) bem/bens ora penhorado(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá promover a remoção do(s) bem/bens às expensas do credor.

Caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s) ou não seja(m) suficiente(s) para saldar o débito, o oficial de justiça deverá penhorar outros bens pertencentes ao devedor, conforme o entendimento deste Juízo.

Retornando o mandado sem cumprimento, de acordo com a Portaria n. 3/2022 deste Juízo, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC).

Certifico, ainda, que no sistema INFOJUD não consta declaração de bens e rendimentos do(a)(s) devedor(a)(es).

De acordo com a Portaria n. 3/2022 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Sem prejuízo, agaurde-se o prazo de id. 192923230.

Planaltina-DF, 18 de abril de 2024 13:32:28.

DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral
18/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:05

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/04/2024 10:26

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/04/2024 11:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de SUEDILON SOARES DE PAIVA em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 23:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça).

A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC).

A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC.

O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
23/02/2024 17:24

Recebidos os autos
23/02/2024 17:24

Deferido o pedido de ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *92.***.*14-20 (REQUERENTE).
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0702247-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: SUEDILON SOARES DE PAIVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o pedido de cumprimento de sentença quanto à cobrança de honorários de sucumbência não está instruído com o recolhimento das custas.

De ordem, fica o advogado credor intimado a recolher as custas da execução dos honorários de sucumbência. fica o exequente cientificado que o recolhimento das custas poderá ser realizado no site deste Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/): Custas judiciais.

Acaso tenha dúvida quando ao procedimento de emissão de guia, poderá, ainda, entrar em contato com o setor responsável através do e-mail [email protected].

Esclarecemos que as guias são geradas pela própria parte, a exemplo do que ocorre com as custas iniciais.

Com a juntada da guia de recolhimento, anote-se conclusão.

Planaltina-DF, 6 de fevereiro de 2024 08:05:13.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
06/02/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/02/2024 13:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2024 08:06

Expedição de Certidão.
20/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0702247-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: SUEDILON SOARES DE PAIVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, ainda, que a sentença transitou em julgado em 19/12/2023.

Nos termos da Portaria 03/2022, fica o Requerente intimado(a) do trânsito em julgado, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Planaltina-DF, 17 de janeiro de 2024 12:16:31.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
18/01/2024 19:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/01/2024 12:17

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 04:13

Decorrido prazo de SUEDILON SOARES DE PAIVA em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:20

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
18/11/2023 17:46

Recebidos os autos
18/11/2023 17:46

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/10/2023 14:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:40

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702247-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: SUEDILON SOARES DE PAIVA DECISÃO Em relação à comprovação da hipossuficiência financeira alegada pelo requerido, em ID n.165074171 ele foi intimado a apresentar os comprovantes comprovante de rendimentos, declaração de rendimentos prestada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos três meses.

No Id n. 166095225 e anexos o requerido apresentou extratos bancários de apenas 3 (três) contas bancárias (CAIXA, BCO INTER, PAGSEGURO).

Contudo, obteve-se a informação de que o requerido possui relacionamento com outras 4 (quatro) instituições financeiras (BANCOSEGURO, MERCADO PAGO, NEON PAGAMENTOS e PICPAY).

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que o requerido comprove a hipossuficiência financeira, com a juntada da declaração de rendimentos prestada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos três meses, em relação as contas restantes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Em relação à decisão saneadora de ID n. 165074171, verifico que a documentação juntada pela parte autora no ID n. 166494695 é suficiente para o esclarecimento da questão indicada no item "a" da decisão de ID n. 165074171, o que dispensa a necessidade da produção de prova pericial.

No mesmo prazo acima assinalado, o requerido deverá se manifestar sobre a documentação apresentada em anexo às petições de 166490644 e 171469692.

Após a manifestação da parte requerida, dê-se vista à autora, pelo prazo de 15 dias.

Feito, anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
22/09/2023 14:38

Recebidos os autos
22/09/2023 14:38

Outras decisões
11/09/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/09/2023 01:39

Decorrido prazo de SUEDILON SOARES DE PAIVA em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0702247-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: SUEDILON SOARES DE PAIVA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte ré para que se manifeste acerca da petição de iD 166490644.

De ordem, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de iD 166095225.

Prazo: 15 dias.

Planaltina-DF, 10 de agosto de 2023 08:21:36.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
10/08/2023 08:22

Expedição de Certidão.
25/07/2023 21:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702247-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) REQUERENTE: ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: SUEDILON SOARES DE PAIVA DECISÃO Para análise do pedido de gratuidade, o réu deverá trazer aos autos comprovantes comprovante de rendimentos, declaração de rendimentos prestada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos três meses, além de planilha demonstrativa dos gastos ordinários, acompanhada dos documentos correspondentes.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes que ainda depende de provas: (a) se o acidente causou à autora alterações físicas permanentes e/ou duradouras capazes de ensejar a qualificação do dano estético; (b) se houve a necessidade de contratação de cuidadora e o montante pago por tal serviço; (c) o montante gasto com as sessões de fisioterapia, com o custeio do deslocamento para realização de tais sessões e com a aquisição de medicamentos.

Tais questão de fato podem ser elucidadas pela juntada de documentos e, no tocante ao item “a”, por prova pericial, acaso se revele imprescindível.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Caberá, assim, à autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e aos réus, eventualmente, a comprovação dos fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos.

Dito isso, oportunizo à autora juntar aos documentos que comprovem os fatos relevantes acima descritos.

No tocante ao item “a”, a autora poderá trazer aos autos relatórios médicos específicos, além de fotografias.

Prazo de 15 dias.

Após, vista ao réu pelo prazo de 15 dias.

Na oportunidade, o réu poderá se manifestar acerca dos documentos que acompanharam a réplica da autora e juntar os documentos comprobatórios da gratuidade.

Feito, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de produção de outras provas ou para sentença, conforme o caso.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
13/07/2023 14:46

Recebidos os autos
13/07/2023 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:57

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 12:54

Recebidos os autos
28/04/2023 12:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/03/2023 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 14:00

Recebidos os autos
01/03/2023 14:00

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 14:00

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA NEUZINHA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *92.***.*14-20 (REQUERENTE).
28/02/2023 22:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704917-68.2022.8.07.0005

Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobra...

Maria Pereira de Ornelas

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0701846-06.2023.8.07.0011

Fabiola Tamara Lima Martins Matos

Premiere Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Rodrigo Valadares Gertrudes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0701262-39.2023.8.07.0010

Luciana Barbosa Freitas

Equatorial Goias Distribuidora de Energi...

Advogado: Rodrigo Studart Wernik

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0703043-84.2023.8.07.0014

Lia de Oliveira Santa Cruz Andrade

Gree Electric Appliances do Brasil LTDA.

Advogado: Janaina Lavale Aor de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0704741-55.2023.8.07.0005

Jose Barbosa Filho

Ebanx LTDA

Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 14:57

Exibir Processo