03/10/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0704844-44.2023.8.07.0011 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RITA CONCEICAO MEIRIM HERDEIRO: CAROLINA MEIRIM SALES, V.

M.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RITA CONCEICAO MEIRIM INVENTARIADO(A): HAMILTON RIBEIRO SALES Objeto: Intimação de V.

M.

S. - CPF: *90.***.*99-85 (HERDEIRO), representada por RITA CONCEICAO MEIRIM - CPF: *41.***.*93-91 (REPRESENTANTE LEGAL), o(s) qual(is) está(ão) representado(s) pela Curadoria Especial .

A Dra.

Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por estar representado pela Curadoria Especial, para pagamento das custas finais no valor de R$25,63, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal.

Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante.

Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/2023 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito.

Documento datado e assinado eletronicamente
02/10/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:51

Expedição de Edital.
02/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RITA CONCEICAO MEIRIM em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CAROLINA MEIRIM SALES em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704844-44.2023.8.07.0011 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RITA CONCEICAO MEIRIM HERDEIRO: CAROLINA MEIRIM SALES, V.

M.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RITA CONCEICAO MEIRIM INVENTARIADO(A): HAMILTON RIBEIRO SALES CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA *Documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:57

Recebidos os autos
09/09/2024 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
05/09/2024 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2024 07:30

Transitado em Julgado em 04/09/2024
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de RITA CONCEICAO MEIRIM em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CAROLINA MEIRIM SALES em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de RITA CONCEICAO MEIRIM em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CAROLINA MEIRIM SALES em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:02

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:02

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
20/07/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 21:31

Recebidos os autos
18/07/2024 21:31

Indeferida a petição inicial
02/07/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:44

Decorrido prazo de CAROLINA MEIRIM SALES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:44

Decorrido prazo de RITA CONCEICAO MEIRIM em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 12:14

Recebidos os autos
11/05/2024 12:14

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/04/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:02

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704844-44.2023.8.07.0011 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RITA CONCEICAO MEIRIM HERDEIRO: CAROLINA MEIRIM SALES, V.

M.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RITA CONCEICAO MEIRIM INVENTARIADO(A): HAMILTON RIBEIRO SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro derradeiro prazo de 15 dias.

Nada vindo, autos conclusos para extinção.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 14:06

Recebidos os autos
19/03/2024 14:06

Outras decisões
14/03/2024 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/03/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal como terceiro interessado (CNPJ 00.***.***/0001-67). 1.

Compartilho o entendimento de que "...o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5.º, LXXIV).

Em análise da petição inicial verifico que a parte autora não apresentou qualquer documento a comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça.

O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, 2015) alterou sobremaneira a questão, especialmente com a revogação do artigo 4º da Lei 1.060, de 1950, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais.

Agora, com fundamento no artigo 98, § 2º, do CPC, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão da gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais.

Ademais, tratando-se de ação de inventário, as condições pessoais dos herdeiros são, em regra, irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros.

Esse tem sido o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

ACERCO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL E SUFICIENTE.

GRATUIDADE INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio.

Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros de forma individual. 3.

Restando-se claro que o acervo patrimonial do espólio, tal como informado no plano de partilha, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita aos herdeiros. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1248841, 07016227720188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada)(Grifos e negritos nossos) Assim, faculto a parte autora comprovar a alegada miserabilidade jurídica; ou, recolha as despesas processuais iniciais. 2.

Emende-se, ainda, a petição inicial, nos seguintes termos devem ser prestadas as declarações legais consoante CPC, art. 620 e caso todos os herdeiros concordem, deverá apresentar esboço de partilha com os respectivos orçamentos e folhas de pagamento a cada parte, com os dados completos, de modo a possibilitar o oportuno registro (CPC, art. 651). 3.

No mais, instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), ou, acaso já apresentados, venha listagem com os IDs correlatos: a) Do (a) (s) falecido (a) (s): a.1) Certidão de óbito atualizada; a.2) Certidão de nascimento ou de casamento (com averbações, se houver), conforme seu estado civil, e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso. a.3) Certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. a.4) Cópias de seu RG e CPF; a.5) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); a.6) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); a.7) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); a.8) Certidão de Testamentos (www.censec.org.br). b) Do cônjuge supérstite e de cada herdeiro: b.1) Procuração (se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, necessário procuração do consorte); b.2) Certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; b.3) Cópias do RG e do CPF; b.4) Deverá também a (o) herdeira (o) casada (o), se o caso, regularizar a representação processual, em conjunto com o marido, na qualidade de anuente (CC, art. 1.647); e b.5) Caso o herdeiro falecido tenha deixado filhos e/ou esposa (o), a parte autora deverá incluí-los como herdeiros por representação, com a devida representação processual e as qualificações/documentos necessários (RG, CPF). c) De cada imóvel: c.1) Certidão de ônus atualizada do imóvel(s) que integra o espólio; c.2) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); c.3) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); d) De cada veículo: d.1) CRLV atualizado do veículo que integra o espólio; d.2) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br). e) Da pessoa jurídica : e.1) Certidão simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial do Distrito Federal; e.2) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); e.3) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br).

Ressalto que a certidão de ônus (de imóvel), certidão de nascimento e certidão de casamento devem ser todas recentes (90 dias).

Intimem-se para cumprimento em 30 dias.

Vindo, à Curadoria Especial, a qual nomeio para representar a menor, diante do conflito de interesses.

Cadastre-se.

Após, ao Ministério Público.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2023 16:20:43.

Juíza de Direito
26/12/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 16:24

Recebidos os autos
19/12/2023 16:24

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/12/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:09

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:38

Recebidos os autos
01/12/2023 15:38

Outras decisões
24/11/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/11/2023 09:00

Decorrido prazo de VITORIA MEIRIM SALES em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:24

Recebidos os autos
30/10/2023 15:24

Outras decisões
24/10/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/10/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de CAROLINA MEIRIM SALES em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:54

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704844-44.2023.8.07.0011 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RITA CONCEICAO MEIRIM HERDEIRO: CAROLINA MEIRIM SALES INVENTARIADO(A): HAMILTON RIBEIRO SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fixo a competência para o Juízo do Inventário, consoante certidão de óbito Id 173175059.

Destaco que o pedido de gratuidade de justiça, é deferido ao espólio, desta forma, para sua análise, faz-se necessário trazer para a análise o conjunto de bens no momento da saisine.

Outrossim, não havendo bens a inventariar, abre-se a inventariante a possiblidade ou de alvará judicial ou inventário negativo, a depender do que for constatado nos autos, consoante o que a requerente afirma que há somente "suspeita" da existência de bens.

Desta forma, defiro o prazo de 10(dez) dias para que as requerentes informem a permanência no procedimento do inventário ou requerem a alteração para outro rito.

Cadastre-se o MP nos autos, considerando a existência de herdeira menor, bem como proceda-se o cadastramento da herdeira Vitória.

Após, ao MP. , Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 21:21

Recebidos os autos
28/09/2023 21:21

Outras decisões
26/09/2023 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/09/2023 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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