17/03/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:00

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 22:27

Recebidos os autos
17/10/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
15/02/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
02/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0756436-83.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: J L T CLINICA DE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) J L T CLINICA DE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA - CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-04, no valor de R$ 63.570,54, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/09/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 06:47

Juntada de Certidão
24/09/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/09/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/09/2023 12:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/09/2023 23:21

Recebidos os autos
04/09/2023 23:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:35

Juntada de Certidão
26/08/2022 19:13

Recebidos os autos
26/08/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2022 21:31

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2022 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/03/2022 21:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2022 19:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 20:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2022 11:14

Recebidos os autos
27/01/2022 11:14

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
17/01/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
17/01/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 13:33

Desentranhado o documento
17/01/2022 13:32

Expedição de Certidão.
13/01/2022 08:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2022 08:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2022 09:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/01/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 10:15

Recebidos os autos
13/12/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:15

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
08/12/2021 23:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 17:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/11/2021 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 20:04

Recebidos os autos
28/10/2021 20:04

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2021 12:04

Conclusos para despacho
25/10/2021 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2022 09:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2021 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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