07/03/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:46

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 08:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de AUREA ALMEIDA SOARES em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:41

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
11/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 21:16

Recebidos os autos
23/10/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de AUREA ALMEIDA SOARES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de AUREA ALMEIDA SOARES em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 14:39

Recebidos os autos
06/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/09/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO JUDICIAL.

LEI 8.162/91.

LEI 8.688/93.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 943/2018.

TEMA 905 DO STJ.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

VÍCIOS SANADOS.

INSTITUTO PROTELATÓRIO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se destinam ao esclarecimento de questões obscuras ou contraditórias, à correção de erro material, e ao suprimento de omissão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Logo, são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios da decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.

Assim, esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 2.

Quanto à limitação temporal, deve ser atribuído efeito infringente ao acórdão embargado, para que o cumprimento de sentença seja restrito ao período de vigência da Lei n. 8.688/1993, observada a anterioridade nonagesimal, limitando os cálculos ao período de janeiro de 1992 a outubro de 1993.

Precedente. 3.

Como se trata da restituição de tributo distrital, deve-se observar a Lei Complementar Distrital, que, desde 2018, estabelece a aplicação da referida taxa, vedada a cumulação com outros índices, em observância ao Tema 905 do STJ. 4.

Não se verifica o intuito protelatório do recurso, uma vez que o embargante apresentou argumentos com potencial para alterar a avaliação da matéria, e não apenas para postergar o seu trânsito em julgado (Acórdão 1646468, 07199756020218070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 14/12/2022). 5.

Embargos de declaração conhecidos a acolhidos.
23/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 20:36

Recebidos os autos
29/06/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 18:05

Recebidos os autos
22/06/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 09:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/06/2023 19:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/06/2023 19:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/06/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
09/06/2023 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 07:37

Recebidos os autos
02/05/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
19/03/2023 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:11

Efeito Suspensivo
16/02/2023 12:48

Recebidos os autos
16/02/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/02/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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