26/10/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 17:31

Expedição de Certidão.
24/10/2023 22:24

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JEFERSON BATISTA REUTER em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE DIREITOS DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 – Penhora.

Desconstituição.

Decisão.

Preclusão temporal.

A preclusão temporal da decisão que deferiu a penhora de bens para satisfação da dívida não afasta o direito de o devedor impugnar penhora realizada, assim como não impede que terceiro atingido pelo ato de constrição patrimonial apresente impugnação.

O acolhimento da impugnação importa na desconstituição da penhora. 2 – Concessão de direito de uso de bem público.

Penhora de direitos de uso.

Impossibilidade.

A concessão de direito de uso se destina à utilização privativa de área pública, mediante condições especificadas pelo Concedente.

Aperfeiçoa-se mediante contrato administrativo por prazo certo ou indeterminado, de natureza intuitu personae, o que restringe a possibilidade de transmissão a terceiros.

A concessão de direito de uso de área pública não ostenta natureza de direito real, mas de direito pessoal, pois a relação jurídica que une as partes é de direito obrigacional.

A Lei Distrital 5.803/2017, no seu artigo 10, expressamente veda a penhora e o arresto de bem objeto de Concessão de Direito de Uso e de Direito Real de Uso.

Decisão que desconstituiu a penhora que se mantém. 3 – Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

E
25/09/2023 12:52

Conhecido o recurso de JEFERSON BATISTA REUTER - CPF: *44.***.*32-68 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 16:54

Recebidos os autos
19/07/2023 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/07/2023 00:05

Decorrido prazo de JEFERSON BATISTA REUTER em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 15:14

Efeito Suspensivo
14/06/2023 15:46

Recebidos os autos
14/06/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/06/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703417-67.2018.8.07.0017

Bethel Servicos Imobiliarios LTDA

Associacao Casa Santo Andre

Advogado: Enyo Rotherda Lobo Ferreira de Sousa Paz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2018 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0724670-89.2023.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Ulisses Sampaio Soares

Advogado: Ricardo de Sousa Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0721022-04.2023.8.07.0000

Lindinalva Matos Viterbo

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0726605-67.2023.8.07.0000

Hospital Anchieta LTDA

Terezinha Pacheco dos Santos

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0707175-78.2023.8.07.0017

Rafael Nascimento Ramalho

Vitor da Silva Borges

Advogado: Brendon Pinheiro Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 15:24

Exibir Processo