03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de IZABEL FERNANDA FARIA CAMARGO DE ABREU em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de RONALDO VIANA RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de SELMA COELHO RAMOS LIMA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700108-87.2022.8.07.0020 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas apelações sob IDs 242285222 (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e OUTROS) e 227973080 (GILBERTO ELIAZÁRIO DE CAMARGOS).

Ficam as partes apeladas intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
07/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 04/08/2025 23:59.
10/07/2025 03:20

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 19:14

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
14/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:25

Recebidos os autos
11/06/2025 16:25

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de SELMA COELHO RAMOS LIMA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de SELMA COELHO RAMOS LIMA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 17:55

Juntada de Petição de impugnação
19/05/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:25

Recebidos os autos
14/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
14/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 13:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700108-87.2022.8.07.0020 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivamente sob ID 227317321 da parte RÉ referentes à sentença de ID 225889917.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, ao MP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
15/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 15:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de SELMA COELHO RAMOS LIMA em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:39

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
18/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:10

Recebidos os autos
13/02/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIEIRA DANTAS DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de IZABEL FERNANDA FARIA CAMARGO DE ABREU em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de RONALDO VIANA RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de WANDERLEY FERREIRA LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de SELMA COELHO RAMOS LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de EVANDRO BERNARDES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 14:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700108-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Liminar (9196) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 222392148.Tendo em vista o desinteresse na causa, descadastre-se o ICMbio.

Defiro os benefícios da justiça gratuita a GILBERTO ELIAZÁRIO DE CAMARGOS.

Anote-se.

Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Advirto as partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento, se o caso, independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, observado o disposto no art. 435, do CPC, que venham anexas à resposta ao presente despacho.

Não sendo feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, a dilação probatória requerida.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025 16:16:54.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:47

Recebidos os autos
13/01/2025 18:47

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS - CPF: *78.***.*76-15 (REQUERENTE).
13/01/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:43

Recebidos os autos
10/12/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de SELMA COELHO RAMOS LIMA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 20:57

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:32

Recebidos os autos
04/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 28/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 15:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EVANDRO BERNARDES DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.
13/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SELMA COELHO RAMOS LIMA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700108-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Liminar (9196) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 211750025.Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

ID 208630000.Indefiro o pedido de justiça gratuita à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESIDENCE, pois não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

ID 209940047.

Intime-se o requerido a se manifestar acerca da petição.

Cumpram-se as determinações precedentes.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Setembro de 2024 15:48:13.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:33

Recebidos os autos
26/09/2024 16:33

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE - CNPJ: 42.***.***/0001-94 (REQUERIDO)
26/09/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SELMA COELHO RAMOS LIMA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:32

Publicado Edital em 28/08/2024.
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700108-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Liminar (9196) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Um esclarecimento necessário: a decisão no agravo não respaldou a ocupação da unidade de conservação disputada por qualquer das partes; apenas revogou a ordem de expedição de ofício ao DF Legal para a remoção imediata das edificações clandestinas erguidas no local, pela consideração de que tais remoções devem dar-se por iniciativa exclusiva da Administração, e não do ato judicial, além de serem precedidas de intimação demolitória.

Ainda que outra tenha sido a orientação do TJDFT na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0030032-06.2016.8.07.0018, o caso concreto específico deve observar rigorosamente o que fora determinado no v. acórdão produzido no agravo.

Não houve concessão de tutela possessória na decisão em agravo para os réus, nem tampouco autorização para a permanência no local.

Contudo, isso não significa autorização para que o autor promova os atos descritos na petição precedente.

A ser verdade a conduta atribuída ao autor naquela petição, o caso suscita a necessidade de investigação e persecução criminal, atos que refogem ao âmbito desta ação possessória.

Ocorre que se o Juízo não pode provocar a atuação do DF Legal, órgão administrativo de fiscalização edilícia, para o cumprimento de sua atribuição legal, tampouco poderá fazê-lo para provocar a atuação da polícia na investigação das supostas condutas criminosas imputadas pela parte na sua aparente rixa pessoal com o autor.

Ou seja, a provocação da autoridade policial para a investigação dos fatos delituosos mencionados deverá ser feita pela própria parte, sob sua responsabilidade.

A propósito do tema "conduta criminosa", a área disputada é território com especial vocação e sensibilidade ambiental.

A alteração da composição de tais lugares sem o respaldo dos órgãos ambientais competentes e de modo não condizente com os planos de manejo e preservação é crime tipificado na Lei 9605/98.

Logo, o pedido de autorização do juízo para a implementação de alterações no imóvel, ainda que a título de proteção dos ocupantes ilegais contra a agressão de outros pretensos invasores, equivale a pedir a autorização para a prática de outro crime, o que evidentemente exclui a plausibilidade jurídica necessária à concessão de tutela provisória de urgência, que é, portanto, indeferida.

Não obstante, intime-se o autor, por publicação, para ciência e exercício do contraditório sobre os fatos a ele imputados.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a resposta dos réus citados por edital.

Se em branco, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para a curadoria dos revéis citados por edital.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 15:14:43.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Liminar (9196), processo nº 0700108-87.2022.8.07.0020, distribuída em 17/02/2022 17:03:38, movida por GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS, em face de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros, que tem por objeto a expedição de mandado proibitório, para que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho à posse do autor no imóvel localizado na Rua 6.

Chácara 104A, Colônia Agrícola 26 de Setembro – Vicente Pires DF, e por este edital CITAEVANDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - CPF: *87.***.*63-04, que se encontra em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital.

Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es).

Tudo conforme determinação judicial de ID 207852920 do MM.

Juiz nos seguintes termos: "Conforme requerido na petição de ID nº 207386215, expeça-se edital de citação de EVANDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, com prazo de 20 dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024 16:17:29.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas.

BRASÍLIA-DF, 23 de agosto de 2024 13:40:51.

Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo.

VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria
26/08/2024 15:57

Recebidos os autos
26/08/2024 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/08/2024 17:41

Expedição de Edital.
23/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:24

Recebidos os autos
16/08/2024 16:24

Outras decisões
16/08/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:16

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700108-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Liminar (9196) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC).

Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC.

Repiso presumirem-se válidas as intimações enviadas à parte autora, no endereço constante da petição inicial.

Isso porque, por força do disposto no art. 77, V c/c art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da parte informar endereço para recebimento de intimações, bem como qualquer alteração deste.

Quedando-se inerte a parte autora, em atenção ao disposto no art. 485, § 6º, do CPC, intime-se a parte ré.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024 13:36:47.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
17/07/2024 13:49

Recebidos os autos
17/07/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/07/2024 04:48

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:18

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700108-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Liminar (9196) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros DESPACHO Aportunizo novamente a manifestação da parte Autora (ID 199884651), desta feita no prazo de 05 dias.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 17:01:33.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
01/07/2024 17:04

Recebidos os autos
01/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:37

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:58

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/03/2024 13:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/03/2024 03:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/03/2024 03:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/03/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2024 04:16

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700108-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Liminar (9196) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL (TRE) para a requisição de informações quanto ao endereço da(s) parte(s) requerida(s) EVANDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, a fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional.

Intime-se a parte a autora a se manifestar sobre os resultados que seguem anexos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 13:18:30.

Documento assinado e datado eletronicamente pelo Magistrado.
28/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:50

Recebidos os autos
27/02/2024 13:50

Outras decisões
02/02/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/01/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2023 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:48

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700108-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Liminar (9196) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros DESPACHO Id 172933048.

O pedido de ofício ao DF Legal já foi objeto de apreciação pela instância revisora e indeferido como se constata no id 169793137.

Portanto, nada a prover, já que o signatário encontra-se vinculado às decisões advindas de instância superior.

Por enquanto, também e com as mesmas razões expendidas na decisão proferida no agravo de instrumento de nº 0707295-12.2022.8.07.0000, indefiro o pedido de ofício à DEMA e à Neoenergia.

Aguarde-se o aperfeiçoamento da relação processual, certificando-se quanto a isso.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 17:32:26.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:11

Recebidos os autos
26/09/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/09/2023 17:52

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 17:52

Desentranhado o documento
22/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2023 13:10

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:20

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:26

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
24/06/2023 10:44

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 00:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 16:49

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 16:46

Desentranhado o documento
24/01/2023 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
24/01/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
17/01/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 21:15

Recebidos os autos
09/01/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/01/2023 20:01

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:13

Juntada de Petição de réplica
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 09/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 17:24

Juntada de Certidão
09/10/2022 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2022 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM URBANISTICA DO DF - DF LEGAL em 29/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 17:57

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:58

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 12:08

Recebidos os autos
21/09/2022 12:08

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2022 18:10

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/09/2022 15:52

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:49

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 12:49

Mandado devolvido dependência
15/09/2022 12:34

Mandado devolvido dependência
15/09/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 18:17

Expedição de Mandado.
14/09/2022 18:12

Expedição de Certidão.
14/09/2022 17:21

Expedição de Ofício.
14/09/2022 17:06

Expedição de Ofício.
14/09/2022 17:05

Expedição de Ofício.
14/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:47

Recebidos os autos
13/09/2022 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/09/2022 16:51

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/09/2022 18:04

Recebidos os autos
09/09/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/09/2022 17:13

Juntada de Certidão
08/09/2022 22:54

Recebidos os autos
08/09/2022 22:54

Outras decisões
08/09/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/09/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 15:22

Expedição de Mandado.
31/08/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:40

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 14:55

Expedição de Ofício.
29/08/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:49

Recebidos os autos
26/08/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/08/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:46

Publicado Despacho em 26/07/2022.
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
19/07/2022 16:15

Recebidos os autos
19/07/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/07/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 18:22

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 22/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 12:53

Juntada de Certidão
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 06/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 16:01

Expedição de Mandado.
03/06/2022 15:23

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2022 12:05

Expedição de Ofício.
30/05/2022 12:05

Expedição de Ofício.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:04

Recebidos os autos
26/05/2022 15:04

Outras decisões
26/05/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/05/2022 14:55

Juntada de Certidão
25/05/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 00:41

Publicado Despacho em 16/05/2022.
15/05/2022 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 15:48

Expedição de Mandado.
12/05/2022 15:43

Expedição de Mandado.
12/05/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 19:08

Recebidos os autos
11/05/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/05/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Despacho em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
21/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:15

Juntada de Certidão
20/04/2022 13:17

Recebidos os autos
20/04/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/04/2022 18:13

Juntada de Certidão
12/04/2022 17:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de MEIRIANE RIBEIRO DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 11/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM URBANISTICA DO DF - DF LEGAL em 07/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM URBANISTICA DO DF - DF LEGAL em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:28

Publicado Despacho em 04/04/2022.
04/04/2022 13:28

Publicado Despacho em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:57

Recebidos os autos
30/03/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2022 17:37

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 15:54

Expedição de Mandado.
25/03/2022 15:50

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2022 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 00:26

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 21:15

Expedição de Ofício.
16/03/2022 18:25

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:22

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:53

Recebidos os autos
14/03/2022 18:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/03/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2022 18:42

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 16:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2022 13:08

Expedição de Mandado.
11/03/2022 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:50

Recebidos os autos
08/03/2022 15:50

Indeferido o pedido de MEIRIANE RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *19.***.*00-20 (REQUERIDO)
08/03/2022 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
07/03/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 08:07

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:46

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 04/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 19:01

Expedição de Ofício.
04/03/2022 19:01

Expedição de Ofício.
04/03/2022 19:01

Expedição de Ofício.
22/02/2022 12:53

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 18:41

Recebidos os autos
17/02/2022 18:41

Outras decisões
17/02/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/02/2022 18:18

Juntada de Certidão
17/02/2022 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2022 16:46

Recebidos os autos
17/02/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/02/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 03:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/02/2022 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 15:53

Recebidos os autos
02/02/2022 15:52

Declarada incompetência
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/01/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:59

Recebidos os autos
21/01/2022 11:59

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2022 17:27

Juntada de Certidão
18/01/2022 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/01/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 12:15

Recebidos os autos
13/01/2022 12:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/01/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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