11/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:12

Recebidos os autos
09/07/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/07/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:00

Recebidos os autos
13/02/2025 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2025 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 20:51

Recebidos os autos
30/01/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 23:50

Publicado Certidão em 21/01/2025.
15/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 18:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:22

Recebidos os autos
19/08/2024 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:51

Recebidos os autos
06/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:03

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 17:10

Recebidos os autos
02/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/06/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:13

Recebidos os autos
20/05/2024 17:13

Deferido o pedido de FELIPE FERNANDES MENDES - CPF: *12.***.*66-03 (AUTOR).
20/05/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES MENDES em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:12

Recebidos os autos
06/05/2024 17:12

Indeferido o pedido de FELIPE FERNANDES MENDES - CPF: *12.***.*66-03 (AUTOR)
18/04/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/04/2024 18:26

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 18:26

Desentranhado o documento
17/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:34

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:49

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/04/2024 04:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/03/2024 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2024 10:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/03/2024 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/03/2024 13:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/03/2024 23:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705632-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE FERNANDES MENDES REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial de ID 187341607.

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Da experiência em relação a esse tipo de demanda, verifica-se a recalcitrância na totalidade dos processos de uma das partes em realizar a autocomposição, de modo que é contraproducente a dilação do processo somente com vistas a atender ao formalismo processual.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o(s) requerido(s) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser(em) considerado(s) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público.

Retifique-se o valor da causa cadastrado nos autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
25/02/2024 08:53

Recebidos os autos
25/02/2024 08:53

Recebida a emenda à inicial
21/02/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/02/2024 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705632-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE FERNANDES MENDES REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para que a parte autora indique os endereços para a citação dos réus: a) GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS b) MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA c) M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI Ressalto que os réus não podem ser citados no endereço do Administrador Judicial da falência da requerida G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.

Prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
02/02/2024 16:06

Recebidos os autos
02/02/2024 16:06

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/01/2024 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 07:26

Recebidos os autos
05/12/2023 07:26

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/11/2023 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2023 02:49

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:03

Recebidos os autos
26/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/10/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705632-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE FERNANDES MENDES REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada FELIPE FERNANDES MENDES em face de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e M Y ZERPA TECNOLOGIA EIRELI.

Antes da citação dos réus, o autor comunica que houve a habilitação do crédito perseguido na presente ação, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), junto ao Administrador da recuperação judicial da parte requerida A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA (ID 168835526).

Intimado para esclarecer quanto ao seu interesse processual na presente demanda, o autor requereu o prosseguimento do feito (ID 171551478).

Contudo, diante da notícia da habilitação do crédito da parte autora perante o Administrador da recuperação judicial, no montante correspondente ao pedido de ressarcimento do valor investido pelo autor no negócio jurídico celebrado entre as partes, observo que ocorreu a novação da dívida e a perda superveniente do interesse da parte autora no prosseguimento da lide quanto a esse pedido.

Nesse sentido, é necessário salientar que o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Além disso, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo estabelece que a decisão judicial que concede a recuperação judicial constitui título judicial em favor do credor.

Desse modo, a parte autora, ao realizar a habilitação do crédito no plano de recuperação judicial, optou por receber seu crédito, junto ao processo de recuperação judicial nos autos da nº 0128941-91.2022.8.19.0001, em trâmite no Juízo universal da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Outrossim, depreende-se dos autos de outras ações envolvendo o grupo econômico da empresa ré G.A.S.

CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, em trâmite neste Juízo, que, nos autos do processo nº 0011072-77.2022.8.19.0011, também em curso na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, houve o deferimento liminar do pedido de falência contra a empresa G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., por meio de decisão proferida em 16/02/2023.

Além disso, a decisão que decretou a falência esclareceu que os credores que realizaram a habilitação do crédito perante o Administrador Judicial, em virtude do pedido de recuperação judicial, seja através do site (https://wwww.zveiter.com.br/) ou de qualquer outro meio disponibilizado pelo Administrador Judicial, serão considerados para habilitação do crédito na falência, como é o caso do autor.

Desse modo, a satisfação do crédito do autor observará a ordem de preferência dos credores da massa falida.

Por conseguinte, vê-se que houve a perda do interesse processual no pedido de restituição de valores nessa demanda.

Em relação aos pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais formulados na inicial, é necessário tecer algumas considerações.

Diante da decretação da falência da empresa requerida, deve ser aplicável a norma contida no art. 77 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.” Por conseguinte, ocorreu o vencimento antecipado das dívidas da empresa falida e das obrigações assumidas em contratos com os consumidores, como no negócio jurídico em exame.

Nessa direção, não vislumbro o interesse do autor no pedido de rescisão da relação jurídica contratual, porquanto o provimento jurisdicional não lhe trará utilidade alguma, diante da vantagem da condição de credor que o demandante ostenta perante a massa falida, em virtude do contrato firmado.

Desse modo, subsiste apenas a possibilidade de análise do pedido de indenização por alegados danos morais causados em razão do descumprimento das obrigações contratuais pelos réus.

Ressalto, ainda, que a citação da massa falida da empresa requerida A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA deve ser realizada na pessoa do seu Administrador Judicial, nos termos art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de nulidade processual.

Assim, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias, e, caso remanesça o interesse no prosseguimento da marcha processual, para que realize a emenda à petição inicial, adequando a pretensão, a fim de possibilitar o seu exame por esse Juízo, por meio da juntada de nova petição inicial e seus pedidos, na íntegra, para evitar tumulto processual, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, deve a parte autora indicar o endereço para citação do Administrador Judicial e para citação do réu GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, tendo em vista a notícia de que não se encontra mais preso na unidade prisional de Bangu I, e, em se tratando de endereço em outro Estado da Federação, manifestar o eventual interesse na expedição de Carta Precatória de citação, para distribuição pelo autor no Juízo Deprecado, onde deverá recolher as custas correspondentes à realização da diligência.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/09/2023 16:33

Recebidos os autos
27/09/2023 16:33

Outras decisões
11/09/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:44

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 19:39

Recebidos os autos
29/08/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:04

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
28/06/2023 15:52

Recebidos os autos
28/06/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
04/06/2023 10:14

Recebidos os autos
04/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/05/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 19:39

Recebidos os autos
24/04/2023 19:39

Deferido o pedido de FELIPE FERNANDES MENDES - CPF: *12.***.*66-03 (AUTOR).
19/04/2023 15:27

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/04/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 22:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 01:29

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES MENDES - CPF: *12.***.*66-03 (AUTOR) em 12/04/2023.
13/04/2023 02:44

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES MENDES em 12/04/2023 23:59.
05/12/2022 01:39

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 13:29

Recebidos os autos
30/11/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/11/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 06:48

Recebidos os autos
04/11/2022 06:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/10/2022 14:15

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 19:57

Expedição de Certidão.
20/06/2022 22:21

Expedição de Carta.
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 23:42

Recebidos os autos
13/06/2022 23:42

Deferido o pedido de
10/06/2022 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/06/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Despacho em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 20:16

Recebidos os autos
16/05/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/05/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:12

Publicado Ficha de inspeção judicial em 06/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
21/04/2022 01:41

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 18:08

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 16:42

Expedição de Certidão.
02/04/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2022 19:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2022 20:37

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
25/03/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/03/2022 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 12:12

Juntada de Certidão
04/03/2022 21:00

Expedição de Ofício.
24/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 13:23

Recebidos os autos
22/02/2022 13:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/02/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
21/02/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 17:51

Recebidos os autos
21/02/2022 17:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/02/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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