TJDFT - 0023972-68.2016.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:33
Juntada de Certidão
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20/08/2025 17:02
Recebidos os autos
-
20/08/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 12:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/08/2025 09:54
Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
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02/08/2025 03:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
-
25/07/2025 02:42
Publicado Certidão em 25/07/2025.
-
25/07/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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21/07/2025 18:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/07/2025 20:40
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 20:39
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/06/2025 02:34
Publicado Ata em 25/06/2025.
-
25/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 de junho de 2025 às 15h30, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na Sala de Audiências deste Juízo, o MM.
Juiz de Direito, Dr.
João Lourenço da Silva, comigo, Joselia Freires da Silva de Sousa, secretária, foi iniciada audiência por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma Emergencial de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52) autos do processo nº 0023972-68.2016.8.07.0001, movido pelo Ministério Público contra PAULO SERGIO FLORENTINO DE SOUSA.
Feito o pregão, a ele responderam a Dr(a).
Renato Cardoso, Promotor(a) de Justiça, o Dr.
Ricardo Antônio Borges Filho, OAB/DF 16.927 (pela defesa do acusado) e acusado.
Presentes ainda, as testemunhas de Defesa Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, ambos ouvidos por meio audiovisual.
A Defesa desistiu da testemunha Em segredo de justiça, o que foi homologado pelo MM.
Juiz.
O réu foi interrogado nesta assentada.
Na fase do art. 402 do CPP, a Defesa requereu o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos, assim como o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das alegações finais, prazo sucessivo, o que foi deferido pelo MM, Juiz.
Já a acusação nada requereu.
Nada mais havendo, às 16h25 encerra-se o presente termo, que segue devidamente assinado eletronicamente pelo Magistrado após ciência e conformidade das partes com seu conteúdo. -
23/06/2025 13:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
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23/06/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 14:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/06/2025 03:11
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
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16/06/2025 09:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2025 15:53
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 07:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/04/2025 16:45
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
10/03/2025 09:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/03/2025 09:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/03/2025 19:36
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 19:35
Juntada de Certidão
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07/03/2025 19:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
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18/02/2025 02:42
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
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13/02/2025 02:21
Publicado Ata em 12/02/2025.
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11/02/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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11/02/2025 00:00
Intimação
TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 05 de fevereiro de 2025 às 14h, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na Sala de Audiências deste Juízo, o MM.
Juiz de Direito, Dr.
Evandro Moreira da Silva, comigo, Joselia Freires da Silva de Sousa, secretária, foi iniciada audiência por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma Emergencial de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52) autos do processo nº 0023972-68.2016.8.07.0001, movido pelo Ministério Público contra PAULO SERGIO FLORENTINO DE SOUSA.
Feito o pregão, a ele responderam o(a) Dr(a).
Lenilson Teixeira Morgado, Promotor(a) de Justiça, o Dr.
Ricardo Antônio Borges Filho, OAB/DF 16.927 (pela defesa do acusado) e acusado.
Presentes ainda, as testemunhas de acusação Bárbara Gomes Araujo Fernandes, as testemunhas de defesa Em segredo de justiça; Adriana da Silva Guimarães; Em segredo de justiça e Adilamar da Silva Guimarães Moreira, todos ouvidos por meio audiovisual.
Ausentes as testemunhas de defesa Em segredo de justiça; Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, a defesa insiste nas testemunhas ausentes, informando que foi expedido mandado para a testemunha VALDEONE em endereço diverso do informado pela defesa, e para tanto requer que o novo mandado seja expedido para o endereço correto, qual seja: id. 210986060.
Em relação as testemunhas Donizete e Marcos, a defesa requer o prazo de 5 (cinco) dias para informar novo endereço, o MM.
Juiz acatou o pedido defensivo.
O MM Juiz determinou a designação de nova data de audiência para oitiva das testemunhas Donizete; Valdeone e Marcos, devendo a secretária expedir os mandados para a realização do ato.
O acusado será informado da nova data pelo seu advogado.
Nada mais havendo, às 15h30, encerra-se o presente termo, que segue devidamente assinado eletronicamente pelo Magistrado após ciência e conformidade das partes com seu conteúdo. -
10/02/2025 16:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/02/2025 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/02/2025 02:30
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
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07/02/2025 21:01
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
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07/02/2025 21:00
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/02/2025 03:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2025 07:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/01/2025 03:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 03:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
-
27/01/2025 17:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/01/2025 15:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 11:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/01/2025 16:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/01/2025 12:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/01/2025 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/12/2024 15:35
Expedição de Mandado.
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10/10/2024 14:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0023972-68.2016.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO SERGIO FLORENTINO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2025 14:00 através do sistema Microsoft/Teams, conforme dados da reunião abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTgxOWZjNzQtODUzZi00OWRiLWExOWItNTFiY2Y0OWE4ZTE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ff75e45e-35ed-4020-be27-7c56480e9cbc%22%7d Taguatinga-DF, 4 de outubro de 2024, 17:56:43.
JOSELIA FREIRES DA SILVA DE SOUSA Servidor Geral -
07/10/2024 08:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/10/2024 17:58
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 17:57
Juntada de Certidão
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04/10/2024 17:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
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26/09/2024 07:48
Recebidos os autos
-
26/09/2024 07:48
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 09:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/09/2024 11:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
10/09/2024 21:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2024 18:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/09/2024 18:33
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 18:32
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
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05/09/2024 18:32
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 02:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
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28/08/2024 10:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2024 10:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
-
26/08/2024 02:27
Publicado Decisão em 26/08/2024.
-
24/08/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
-
23/08/2024 10:42
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 00:00
Intimação
Diante disso, INDEFIRO o pedido de ID 205020580 e mantenho a audiência designada para o dia 04 de setembro de 2024. -
22/08/2024 13:54
Recebidos os autos
-
22/08/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 13:54
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
21/08/2024 17:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/08/2024 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2024 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2024 18:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
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16/08/2024 05:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/08/2024 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 14:43
Recebidos os autos
-
09/08/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/07/2024 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2024 08:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2024 02:29
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
-
29/07/2024 23:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/07/2024 19:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
24/07/2024 17:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2024 12:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/07/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 14:59
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
-
29/05/2024 03:04
Publicado Certidão em 29/05/2024.
-
29/05/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
28/05/2024 03:10
Publicado Decisão em 28/05/2024.
-
28/05/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
-
25/05/2024 13:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 18:40
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 18:38
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
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24/05/2024 14:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2024 07:46
Recebidos os autos
-
24/05/2024 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 07:46
Deferido o pedido de Sob sigilo.
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16/05/2024 18:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
15/05/2024 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/05/2024 07:36
Recebidos os autos
-
15/05/2024 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 07:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 19:08
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
07/05/2024 11:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2024 18:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2024 02:58
Publicado Certidão em 06/05/2024.
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04/05/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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02/05/2024 15:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2024 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 14:59
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 14:58
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
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01/05/2024 03:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
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25/04/2024 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2024 13:50
Recebidos os autos
-
25/04/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 02:41
Publicado Certidão em 25/04/2024.
-
24/04/2024 14:01
Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
24/04/2024 13:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/04/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0023972-68.2016.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO SERGIO FLORENTINO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 24/07/2024 14:00 através do sistema Microsoft/Teams, conforme dados da reunião abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIzNmJkZDItZDA3MC00YWNlLWE2NzMtZDZlYzYyNGQ4YzU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ff75e45e-35ed-4020-be27-7c56480e9cbc%22%7d Taguatinga-DF, 22 de abril de 2024, 20:02:50.
JOSELIA FREIRES DA SILVA DE SOUSA Servidor Geral -
23/04/2024 09:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/04/2024 20:04
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 20:03
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 20:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
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18/04/2024 20:16
Juntada de ficha de inspeção judicial
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17/04/2024 10:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/04/2024 02:56
Publicado Ata em 09/04/2024.
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09/04/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 de abril de 2024 às 15h, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na Sala de Audiências deste Juízo, presente a MM.
Juíza de Direito, Dra.
Thaís Araújo Correia, comigo, Joselia Freires da Silva de Sousa, secretária, foi iniciada audiência por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma Emergencial de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52) autos do processo nº 0023972-68.2016.8.07.0001 movido pelo Ministério Público contra PAULO SERGIO FLORENTINO DE SOUSA.
Feito o pregão, a ele responderam o(a) Dr(a).
Marcelo Santos Teixeira, Promotor(a) de Justiça; o Dr.
Ricardo Antônio Borges Filho, OAB/DF 16.927, pela defesa do acusado e o acusado.
Presente as testemunha de acusação Emidio Ferreira de Sena, o qual foi ouvido por sistema audiovisual.
Presente ainda a testemunha Mateus Ribeiro Teston, o qual foi dispensado por não ter sido arrolado na denúncia.
Presentes as testemunhas da defesa E.
S.
D.
J. e Adriana da Silva Guimarães, os quais foram dispensadas, uma vez que a defesa não concorda com a inversão da oitiva, considerando que o Ministério Público irá insistir na oitiva das testemunhas ausentes.
Ausentes as testemunhas da acusação Bárbara Gomes Araujo Fernandes e a Jorge Antônio Cheim Pires.
Ausentes também as testemunhas da defesa E.
S.
D.
J., E.
S.
D.
J., Adilamar da Silva Guimarães Moreira, E.
S.
D.
J., E.
S.
D.
J..
O Ministério Público insiste nas oitivas das testemunhas faltantes.
A defesa requereu o prazo de 15 (quinze) dias para localizar e informar os endereços das testemunhas de defesa não localizadas, o que foi deferido pela MM.
Juíza.
Ressalte-se que a defesa requerer que sejam intimadas novamente todas as testemunhas por ele arroladas.
A MM.
Juíza determinou a designação de nova data de audiência para continuação, intime-se e requisite-se as partes para o ato, inclusive o réu.
Nada mais havendo, às 15h31, encerra-se o presente termo, que segue devidamente assinado eletronicamente pelo Magistrado após ciência e conformidade das partes com seu conteúdo. -
04/04/2024 16:20
Expedição de Ata.
-
04/04/2024 16:07
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
04/04/2024 16:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/04/2024 16:05
Juntada de ata
-
03/04/2024 18:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/04/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 15:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/03/2024 12:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/03/2024 12:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/03/2024 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/03/2024 16:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2024 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 17:24
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 21:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2024 15:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/03/2024 14:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/03/2024 20:18
Mandado devolvido dependência
-
04/03/2024 15:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/02/2024 22:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 08:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
-
30/11/2023 02:23
Publicado Certidão em 30/11/2023.
-
29/11/2023 09:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
-
27/11/2023 15:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2023 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 12:05
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 12:04
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
27/11/2023 02:37
Publicado Decisão em 27/11/2023.
-
25/11/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
-
23/11/2023 14:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2023 07:21
Recebidos os autos
-
23/11/2023 07:21
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 07:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/11/2023 14:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
10/11/2023 16:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/11/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 07:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/10/2023 02:52
Publicado Despacho em 27/10/2023.
-
27/10/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
-
25/10/2023 15:21
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 10:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/10/2023 02:38
Publicado Despacho em 18/10/2023.
-
18/10/2023 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
16/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/10/2023 13:15
Recebidos os autos
-
16/10/2023 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 18:34
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
06/10/2023 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/10/2023 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 13:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/09/2023 02:39
Publicado Despacho em 28/09/2023.
-
28/09/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
-
27/09/2023 00:00
Intimação
2 – Intime-se a Defesa do réu para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo legal. -
26/09/2023 07:08
Recebidos os autos
-
26/09/2023 07:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 03:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 08:22
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
11/09/2023 08:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/09/2023 08:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/09/2023 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2023 14:13
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 11:01
Expedição de Ofício.
-
18/08/2023 16:53
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 15:03
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
15/08/2023 07:26
Recebidos os autos
-
15/08/2023 07:26
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
03/08/2023 17:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
03/08/2023 17:28
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 07:24
Recebidos os autos
-
01/08/2023 07:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 14:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
31/07/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2023 13:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2023 13:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/05/2023 18:50
Expedição de Ofício.
-
23/03/2023 10:17
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
17/01/2023 08:41
Recebidos os autos
-
17/01/2023 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/01/2023 18:19
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
29/09/2022 16:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/09/2022 20:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 20:16
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 20:07
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 09:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/09/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 17:09
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 17:34
Expedição de Ofício.
-
01/07/2022 10:34
Recebidos os autos
-
01/07/2022 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 17:32
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
23/06/2022 17:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/06/2022 14:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/06/2022 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2022 17:34
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
17/06/2022 16:30
Recebidos os autos
-
17/06/2022 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2022 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2022 14:31
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
-
17/06/2022 14:31
Juntada de Certidão
-
17/06/2022 14:15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/06/2022 12:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2022 20:37
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 12:31
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
12/03/2022 05:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/03/2022 17:07
Recebidos os autos
-
10/03/2022 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2022 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 16:04
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
-
10/03/2022 13:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/03/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 07:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2022 18:54
Recebidos os autos
-
07/03/2022 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2022 18:54
Declarada incompetência
-
03/03/2022 14:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
-
03/03/2022 13:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2022 21:18
Recebidos os autos
-
22/02/2022 21:18
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2022 21:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 20:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
-
22/02/2022 19:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
16/10/2021 02:35
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2021 23:59:59.
-
08/10/2021 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2021 14:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/10/2021 08:18
Recebidos os autos
-
08/10/2021 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2021 08:18
Decisão interlocutória - deferimento
-
30/09/2021 10:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
30/09/2021 08:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/09/2021 17:42
Recebidos os autos
-
29/09/2021 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2021 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 02:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2021 23:59:59.
-
09/09/2021 12:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
09/09/2021 09:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/09/2021 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 17:59
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2022
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Outros Documentos • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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