11/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:21

Expedição de Ofício.
11/03/2024 13:20

Transitado em Julgado em 07/03/2024
21/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:08

Publicado Ementa em 26/01/2024.
25/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISBAJUD. “TEIMOSINHA”.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA.

PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR.

LAPSO TEMPORAL ENTRE A ÚLTIMA TENTATIVA DE BLOQUEIO.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Os sistemas informatizados do Poder Judiciário constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização de bens e satisfação da dívida, sem dela retirarem o ônus de adotar as diligências particulares que lhes sejam possíveis. 2.

A consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF, é permitida como medida excepcional, sobretudo quando há provas nos autos de que a agravante, na condição de exequente, envidou esforços a fim de localizar bens passíveis de penhora das executadas, sem, contudo, obter êxito. 3.

O processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor, havendo o dever de cooperação das partes e do juízo para a satisfação do débito, bem como diante da dificuldade de o credor encontrar bens passíveis de penhora e a impossibilidade de se obter as informações solicitadas. 4.

No caso, a última consulta ao sistema Bacenjud foi realizada no ano de 2017, portanto, há cerca de 6 (seis) anos.

Deve ser deferida a realização de nova diligência para localização de ativos passíveis de bloqueio, porém, a renovação não deve ser automática após o prazo de 30 (trinta) dias. 5.

O credor, ao solicitar nova diligência, deve trazer consigo informação nova ou outros elementos que indiquem alteração da realidade do devedor, o que não ocorreu nos autos. 6.

Diante da carência de elementos de convencimento ou de sua indicação pela parte agravante; a escassez de fundamentos para o pleito de penhora repetitiva por 30 dias via SISBAJUD e sua renovação automática a fim de cada mês, a inexistência de indicação de provas que permitam um convencimento sobre a existência desse direito processual subjetivo no caso sub judice e o elevado dispêndio de recurso humano e tempo ao órgão judiciário para o acompanhamento das ordens e constrições diárias, o recurso merece provimento apenas parcial, e para permitir uma única pesquisa e em razão do tempo decorrido. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir apenas uma nova pesquisa no SISBAJUD em busca de recurso depositado em instituição financeira, em razão do tempo decorrido desde a última pesquisa.
12/01/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/01/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:38

Conhecido o recurso de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:20

Recebidos os autos
16/10/2023 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/10/2023 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para apresentar as contrarrazões ao agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
28/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 23:07

Recebidos os autos
26/09/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/09/2023 13:54

Recebidos os autos
20/09/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/09/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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