25/01/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 21:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 20:03

Recebidos os autos
13/12/2023 20:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
11/12/2023 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 07:19

Transitado em Julgado em 08/12/2023
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de LUZIA CRISTINA DE ARAUJO ALVES em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:02

Publicado Sentença em 16/11/2023.
15/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 08:46

Recebidos os autos
13/11/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/11/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/11/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:48

Expedição de Mandado.
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:10

Decorrido prazo de LUZIA CRISTINA DE ARAUJO ALVES em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705816-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: LUZIA CRISTINA DE ARAUJO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação da decisão liminar de busca e apreensão formulado pela ré.

Sustenta a parte ré, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar e ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Contudo, razão não lhe assiste.

Isso porque, o art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e apreensão em liminar é a regra: “Art. 3º.

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.” A mora decorre do simples inadimplemento (art. 2º, §2º, Decreto-Lei 911/69).

No caso, a instituição financeira demonstrou a relação contratual entre as partes (ID 150727929).

Comprovou a mora da parte ré (ID 150727931 - Pág. 1) e o notificou por carta registrada com aviso de recebimento (ID 150727931 - Pág. 3).

A notificação foi enviada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, com entrega em 29/08/2022.

A inadimplência é incontroversa.

Ademais, a ré não apresentou qualquer comprovante de pagamento da dívida.

A propósito, e apenas a título ilustrativo, registrem-se julgados deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISÃO CONTRATUAL.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

REQUISITOS SATISFEITOS.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

AUSENTE. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.

Para o deferimento da liminar de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69 basta a comprovação do inadimplemento e da constituição do devedor em mora. (...) 4.

No caso, afasta-se a plausibilidade do direito do recorrente, porquanto devidamente comprovada a constituição do agravante em mora, razão pela qual, nos termos da legislação específica, correto o deferimento da liminar de busca e apreensão. 5.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1626627, 07247837720228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 18/10/2022)” – grifou-se.

Posto isso, indefiro o pedido de ID 173443760 - Págs. 1-8.

Quanto ao prosseguimento do feito, indefiro o pedido de aditamento do mandado para o endereço indicado, uma vez que o CEP indicado é diverso do endereço declinado.

Considerando que o pedido não logra movimentar o feito, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a que se refere a certidão de ID 170754535 - Pág. 1.

Abre-se expediente de 01 (um) dia, para ciência das partes.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
28/09/2023 08:30

Recebidos os autos
28/09/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:30

Indeferido o pedido de LUZIA CRISTINA DE ARAUJO ALVES - CPF: *58.***.*50-06 (REU)
27/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:47

Recebidos os autos
14/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:24

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 13:08

Expedição de Mandado.
05/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:08

Recebidos os autos
29/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de LUZIA CRISTINA DE ARAUJO ALVES em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 09:26

Recebidos os autos
19/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/06/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 02:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:54

Recebidos os autos
27/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 02:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:23

Recebidos os autos
17/04/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:23

Deferido o pedido de LUZIA CRISTINA DE ARAUJO ALVES - CPF: *58.***.*50-06 (REU).
11/04/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/04/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:27

Juntada de Certidão
03/04/2023 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 15:10

Recebidos os autos
10/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:10

Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/03/2023 07:58

Recebidos os autos
08/03/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/03/2023 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/03/2023 01:02

Recebidos os autos
03/03/2023 01:02

Determinação de redistribuição por prevenção
28/02/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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