09/05/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:42

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de ADR ODONTOLOGIA LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de MARILUCIO DE ASSIS ANDRADE em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 21:13

Recebidos os autos
12/03/2025 21:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/02/2025 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARILUCIO DE ASSIS ANDRADE em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:03

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:09

Recebidos os autos
20/01/2025 16:09

Outras decisões
03/01/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/12/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2024 08:46

Juntada de Certidão
14/12/2024 07:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/12/2024 09:20

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/09/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/09/2024 17:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/08/2024 19:19

Recebidos os autos
22/08/2024 19:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/08/2024 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 17:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/08/2024 16:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:15

Recebidos os autos
14/05/2024 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/04/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 16:50

Recebidos os autos
19/04/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 14:25

Recebidos os autos
10/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de ATTUALE ODONTO - DOUGLAS BARBOSA em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 14:17

Expedição de Carta.
07/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:37

Recebidos os autos
26/01/2024 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/01/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2024 19:25

Recebidos os autos
11/01/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 10:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/12/2023 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 04:09

Processo Desarquivado
11/12/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 23:20

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 23:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:18

Transitado em Julgado em 21/10/2023
25/10/2023 15:44

Recebidos os autos
25/10/2023 15:44

Determinado o arquivamento
25/10/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/10/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de MARILUCIO DE ASSIS ANDRADE em 20/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 19:05

Expedição de Mandado.
30/09/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2023 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 11:11

Expedição de Carta.
19/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
06/08/2023 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ATTUALE ODONTO - DOUGLAS BARBOSA em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 15:36

Expedição de Carta.
13/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0709952-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILUCIO DE ASSIS ANDRADE REVEL: ATTUALE ODONTO - DOUGLAS BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC).

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro a análise da questão meritória.

A pretensão da parte autora cinge-se à cobrança de valor devido pela ré, valor este resultante da prestação de serviços, na forma demonstrada nas ordens de serviços juntadas aos autos (ID 150261098), e não adimplidos.

O sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC).

Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual.

O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos.

Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II.

São Paulo: Atlas, pág. 376).

No caso em apreço, os documentos juntados pela autora (ID 150261098), comprovam as alegações aduzidas, vez que demonstram a prestação dos serviços, com indicação dos valores e dos pacientes atendidos.

Ou seja, presente o fato constitutivo do direito do autor.

Portanto, é lícito à autora exigir o cumprimento forçado do contrato por ser imputável à ré o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento, o que impõe a cobrança do crédito concedido.

Frisa-se que, por força da revelia, há a presunção da veracidade da situação de fato, ou seja, da existência de um vínculo jurídico contratual e do inadimplemento imputável à requerida.

Contudo, como os documentos não indicam minimamente as datas dos serviços, entendo que os juros moratórios só incidirão a partir da citação.

Desta forma, merece acolhimento a pretensão deduzida pela autora.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 5.270,00 (cinco mil duzentos e setenta reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Em conseqüência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA/DF, 5 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
05/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 13:52

Recebidos os autos
05/07/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 14:29

Recebidos os autos
16/06/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:11

Recebidos os autos
12/06/2023 12:11

Decretada a revelia
31/05/2023 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/05/2023 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2023 17:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2023 20:02

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/02/2023 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 13:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/02/2023 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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