19/12/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 12:16

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:40

Recebidos os autos
25/11/2024 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/11/2024 13:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 19:23

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:24

Recebidos os autos
29/10/2024 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/10/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:01

Recebidos os autos
28/10/2024 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/10/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:22

Expedição de Ofício.
12/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:20

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:55

Recebidos os autos
12/08/2024 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/07/2024 20:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
29/07/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:48

Recebidos os autos
29/07/2024 17:48

Outras decisões
19/07/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
16/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:36

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:07

Recebidos os autos
15/04/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708414-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SILVA SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte autora para informar a data do restabelecimento da indenização de transporte, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, conforme requerido pela Contadoria na certidão de id. 180949622.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Com a informação, retornem os autos à Contadoria.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
08/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:47

Recebidos os autos
05/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/03/2024 14:20

Recebidos os autos
18/03/2024 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA SAMPAIO em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:14

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708414-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SILVA SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de id. 188265191 e respectivos documentos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
01/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708414-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SILVA SAMPAIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que para a atualização do débito é necessário o cumprimento da obrigação imposta e que o prazo transcorreu "in albis", determino a intimação do executado para que cumpra a obrigação no prazo de 10 dias, sob pena de multa.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
01/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:09

Recebidos os autos
01/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:38

Expedição de Ofício.
08/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 13:37

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA SAMPAIO em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708414-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SILVA SAMPAIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANTONIO CARLOS SILVA SAMPAIO em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. É o relato do necessário.

DECIDO.

Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito.

No mérito, pretende a parte autora a continuidade de pagamento de indenização transporte, decorrente de utilização de veículo próprio no exercício da atividade de fiscalização, que foi reconhecido judicialmente nos autos do processo nº 0748262-22.2020.8.07.0016, com trânsito em julgado desde 03/06/2021.

Conforme se observa dos autos (id. 149673769), administração deixou de promover o pagamento determinado judicialmente condicionando a nova análise judicial da controvérsia de forma desarrazoada e ilegal.

No ponto, impende destacar que, diferentemente da tese defensiva declinada em contestação, refutando o direito já reconhecido em favor da autora, não há que se falar em rediscussão de questão sob o manto da coisa julgada.

Assim, voltando à causa de pedir indicada na inicial, constata-se que não há qualquer elemento de fato que implique a modificação das circunstâncias que justificaram a prolação da sentença de id. 149673782, na qual houve o reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento de indenização de transporte, restando incontroverso que continua a exercer a atividade fiscalizatória correspondente.

Nesse sentido, depreende-se das fichas financeiras que a parte autora continua a exercer as mesmas atividades, já que permanece recebendo a indenização de transporte (id. 49673775 – janeiro/2023).

Destarte, à vista da coisa julgada já formada e do exercício das mesmas atividades laborais da parte autora, impõe-se a continuidade do pagamento da indenização de transporte, reconhecida nos autos do processo nº 0748262-22.2020.8.07.0016, a ser paga conforme os valores fixados no Decreto 13.447/1991, alterado pelo Decreto 26.077/2005, conforme fundamentação contida na sentença.

O fato de ter havido ulterior alteração legislativa implica a atualização da norma a ser aplicada, ou seja, há de ser observada a alteração prevista pelo Decreto 42.896/2022, que, por fim, foi alterado pelo Decreto 43.138/2022.

Nesse sentido, cite-se precedente deste eg.

TJDFT: JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.

DECRETO 42.896/2022 E ATUALIZAÇÕES.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZADO.

CONSEQUÊNCIA LÓGICA.

DEVIDA.

NÃO EXTRAPOLA OS CONTORNOS DA COISA JULGADA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão em cumprimento de sentença na qual houve o indeferimento a aplicação do reajuste do valor pago a título de indenização de transporte atualizado pelo Decreto Distrital n. 42.896/2022 que alterou o Decreto 26.077/2005.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

A sentença a quo consta o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, I do CPC/2015, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial apenas para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora, as parcelas retroativas referentes ao período de abril de 2016 a abril de 2021, devido o valor nominal de R$ 25.438,00, e das parcelas que se vencerem no curso do processo, a serem atualizadas e corrigidas monetariamente, bem como para declarar o direito da parte autora ao recebimento de indenização pelo uso de veículo próprio em serviço.".

IV.

Da análise da sentença verifica-se que foi reconhecida a obrigação de fazer consistente em implementar o pagamento de indenização de transporte, enquanto estiver exercendo serviço externo com recurso próprio.

V. À luz do art. 489, §3º, do CPC, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. É dizer, trata-se de consectário lógico para a efetiva prestação jurisdicional.

VI.

Na lição de NEVES: O caput do art. 489 do Novo CPC deve ser elogiado por consagrar entendimento doutrinário de que o relatório, a fundamentação e o dispositivo da sentença são os seus elementos e não seus requisitos, conforme incorretamente previa o art. 458, caput, do CPC/1973". (Destaquei) VII.

Desse modo, o pagamento ou a implementação da indenização de transporte deve ocorrer de forma atualizada nos moldes do Decreto distrital 26.077/2005 e suas atualizações, pois a atualização do valor da indenização não extrapola os contornos da sentença transitada em julgado, uma vez que não foi reconhecido apenas o direito ao recebimento de valor que deixou de ser pago, mas também a sua implantação.

Assim, considerando se tratar de um pagamento contínuo, o seu pagamento deve observar a legislação vigente à epoca do pagamento.

VIII.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a decisão e determinar que o Distrito Federal a implemente o pagamento da indenização de transporte instituído pelo Decreto 26.077/2005 de forma atualizada, conforme Decreto 42.896/2022 e atualizações posteriores.

Sem custas.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95 (Acórdão 1639413, 07316898320228070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 28/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante ao valor, o réu não impugnou os valores apontados como devidos no período de julho de 2022 a fevereiro de 2023, equivalente a R$ 20.680,00 (vinte mil, seiscentos e oitenta reais).

Todavia, verifica-se da tabela acostada sob o id. 149673764 - Pág. 12 que há valores duplicados, de modo que, ao fazer os devidos ajustes, tem a receber a parte autora o montante de R$ 15.040,00 (quinze mil e quarenta reais).

Em relação aos valores vincendos, até o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), impõe-se observar o disposto no art. 3º do Decreto 43.138/2022: “Art. 3º O servidor somente fará jus à integralidade da indenização de que trata o artigo 1º referente ao mês que efetivamente realizou serviço externo por pelo menos 10 (dez) dias.

Parágrafo único.

Quando inferior a 10 (dez) dias, o servidor fará jus a percepção proporcional da indenização, na razão de 1/10 (um décimo) do seu valor integral por dia de realização de serviço externo.” Tendo em vistas as razões expostas, outro caminho não há senão o da procedência dos pedidos aduzidos na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS SILVA SAMPAIO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para: 1) DETERMINAR ao réu o estabelecimento do pagamento de indenização transporte até o valor R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) no contracheque da parte autora, em conformidade com o Decreto nº 43.138, de 24 de março de 2022; 2) CONDENAR o réu ao pagamento do valor nominal de R$ 15.040,00 (quinze mil e quarenta reais) a título de indenização de transporte, referente ao período de julho de 2022 a fevereiro de 2023, corrigido desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescida das parcelas que vencerem no curso da presente demanda.

Para atualização do débito, deverá ser observada a Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021, a qual fixou que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da sua natureza, a atualização monetária deve ser efetuada pela taxa Selic.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para levantamento dos valores devidos.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
26/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:53

Recebidos os autos
26/09/2023 15:53

Julgado procedente o pedido
16/07/2023 19:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/07/2023 18:59

Recebidos os autos
13/07/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/07/2023 19:29

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:46

Recebidos os autos
13/06/2023 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2023 07:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/04/2023 17:06

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 19:36

Expedição de Certidão.
20/04/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA SAMPAIO em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:41

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:40

Recebidos os autos
23/02/2023 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 17:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/02/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/02/2023 12:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2023 13:29

Recebidos os autos
15/02/2023 13:29

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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