12/12/2023 10:06

Transitado em Julgado em 11/12/2023
03/12/2023 04:06

Decorrido prazo de PEGAKI TECNOLOGIA DE ENTREGAS LTDA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 03:32

Decorrido prazo de JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 08:59

Expedição de Mandado.
28/09/2023 02:47

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703325-61.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO Polo Passivo: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e outros SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requereu a desistência do feito, conforme Petição de ID 172261297. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu artigo 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

JOSÉ RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
26/09/2023 15:15

Recebidos os autos
26/09/2023 15:15

Extinto o processo por desistência
18/09/2023 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/09/2023 16:18

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2023 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
11/09/2023 15:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2023 00:11

Recebidos os autos
10/09/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/09/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 14:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/07/2023 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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