29/08/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 22:30

Recebidos os autos
22/08/2023 22:30

Determinado o arquivamento
22/08/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/08/2023 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 11:51

Transitado em Julgado em 09/08/2023
18/08/2023 14:25

Decorrido prazo de SERGIO APARECIDO PAIM em 16/08/2023 23:59.
31/07/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de Rizalva Maria Pereira da Silva em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de SERGIO APARECIDO PAIM em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 21:32

Expedição de Carta.
13/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705427-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SERGIO APARECIDO PAIM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra a autora que, em 19.12.2019, vendeu ao réu o veículo Sportage L2, placas JHN 7512, sendo que o requerido não promoveu a transferência para o seu nome, existindo débitos de IPVA, licenciamento e multas.

Pretende a condenação do réu a promover a transferência do veículo e ao pagamento dos valores indicados. 2.

Da transferência do veículo O réu é revel.

Assim, em razão da presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, conclui-se que o veículo foi alienado ao réu em 19.12.2019.

Reforça esta conclusão o documento ID 148175716.

O objeto da lide cinge-se à apreciação da existência de obrigação de proceder à transferência do veículo no DETRAN.

Nos termos do artigo 1.267, do Código Civil, em se tratando de coisas móveis, como é o caso de um veículo, a propriedade é adquirida pela mera tradição e o documento em questão é bastante para fazer essa prova.

Conforme ressaltado, em se tratando de bem móvel, o domínio transfere-se pela mera tradição, constituindo-se a subsequente alteração do certificado de propriedade perante o DETRAN simples providência administrativa que não atinge o domínio.

Por outro lado, essa providência incumbe exclusivamente ao adquirente, não podendo o alienante suportar os ônus decorrentes da negligência daquele.

Ademais, prevê o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), que, no caso de transferência de propriedade, tem o proprietário o prazo de 30 dias para adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.

No caso concreto, o novo proprietário era o réu, incumbindo-lhe, portanto, tomar todos os cuidados para a alteração de titularidade em face do órgão competente.

Ao não proceder dessa forma, deu ensejo à presente ação, razão pela qual deve ser compelido ao cumprimento de sua obrigação. 3.

Da obrigação de efetuar o pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório e multas Operando-se a transferência da propriedade, assume o comprador todos os encargos que recaem sobre o bem, inclusive impostos e multas, pois são dívidas que advém da existência do veículo.

Ressalte-se que, se o réu não promoveu a alteração de propriedade, como lhe incumbia, deveria ter adotado as cautelas necessárias para proceder ao pagamento dos débitos referente ao bem e, assim, evitar qualquer prejuízo ao autor.

Assim, deve o réu ser condenado a pagar os débitos existentes em relação ao veículo (IPVA, taxa de licenciamento e multas) e outros que venham a existir desde 19.12.2019 até que se opere a transferência da titularidade no DETRAN. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a promover a transferência de titularidade do veículo Sportage L2, placa JHN7512, do nome da autora para o seu próprio ou de terceiro, bem como para que efetue o pagamento dos débitos (IPVA, taxa de licenciamento, multas) existentes a partir de 19.12.2019, no prazo de 15 dias úteis de sua intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Independentemente do trânsito em julgado, intime-se o réu da obrigação ora constituída (Súmula 410/STJ).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA/DF, 4 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
05/07/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 19:40

Recebidos os autos
04/07/2023 19:40

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/07/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 21:19

Recebidos os autos
30/06/2023 21:19

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/06/2023 12:44

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 18:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 18:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2023 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 18:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2023 04:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
18/03/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2023 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 09:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2023 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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