20/10/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 07:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
16/10/2023 21:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 21:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 21:26

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:19

Recebidos os autos
05/10/2023 14:19

Outras decisões
04/10/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/09/2023 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 04:14

Processo Desarquivado
28/09/2023 15:01

Juntada de Petição de representação
15/09/2023 21:06

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 04:12

Processo Desarquivado
13/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
01/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:58

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 21:57

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de SARAH VALE DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:41

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766148-63.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH VALE DE LIMA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A em face da sentença de ID 164271327.

Em suas razões, argumenta que a sentença impugnada teria sido contraditória na análise e valoração de questões em torno do dano moral.

A embargada se manifestou em ID 167519641. É a síntese do necessário.

Decido.

Conheço do recurso, porquanto cabível, adequado, tempestivo e manejado por parte legítima.

No mérito, faço registrar que os embargos de declaração são o recurso cabível e adequado para impugnar decisões judiciais que padeçam de omissão, contradição ou obscuridade, na linha do dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, a sentença não padece de quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios.

A tese invocada pela requerida nos embargos de declaração diz respeito ao mérito da controvérsia, devidamente examinada na sentença, devendo a insurgência do embargante quanto à solução adotada por este julgador ser instrumentalizada por meio do recurso próprio e adequado, e não por meio dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 165821391.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 14:44

Recebidos os autos
14/08/2023 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 20:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
10/08/2023 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 19:23

Recebidos os autos
08/08/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/08/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 15:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de SARAH VALE DE LIMA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766148-63.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH VALE DE LIMA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/07/2023 16:39

Recebidos os autos
24/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/07/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766148-63.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH VALE DE LIMA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré, uma vez que, ainda que o problema relatado pela autora tenha decorrido de voo operado por companhia parceira, o fato de ter comercializado todos os voos adquiridos pela demandante, operando um deles, a torna solidariamente responsável pelos danos eventualmente causados aos passageiros, nos termos do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois, em se tratando de responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, é lícito à autora demandar contra qualquer deles.

Desse modo, não há que se falar em necessidade de a companhia aérea não demandada compor o polo passivo da ação.

No mérito, os pedidos formulados na inicial procedem em parte.

Inicialmente, registro que a relação jurídica havia entre as partes é de natureza consumerista, de modo que a responsabilidade da ré pelos danos alegados na inicial há de ser aferida segundo o regramento do CDC.

Do cotejo entre a petição inicial e a contestação, verifico que a requerida, embora tenha apresentado defesa formal nos autos, não impugnou, de maneira específica, os seguintes fatos alegados pela autora: i) cancelamento do voo originariamente contratado, relativo à conexão com saída de Londres e chegada em Bruxelas; ii) alteração da conexão anteriormente referida para Frankfurt, com saída de Londres, fazendo com que a autora pernoitasse na cidade alemã, em circunstância totalmente diversa originariamente contratada; iii) chegada ao destino, Berlin, com várias horas de atraso, considerando o cancelamento e remanejamento anteriormente indicados.

De todo modo, a despeito da incontroversa fática, os documentos juntados em IDs 145273801 e 145273801 comprovam que a conexão deveria ocorrer em Bruxelas, após a partir de Londres.

Os mesmos documentos indicam que a saída de Bruxelas, para o destino final da autora, Berlin, deveria ocorrer às 20h50 do dia 8/9/2022, com chegada ao destino às 22h10 do mesmo dia.

Os vouchers juntados em ID 145273801, p. 6 e 8, comprovam que a autora, de fato, foi obrigada a pernoitar em Frankfurt, cidade estranha ao itinerário originariamente contratado pela autora.

O atraso, em razão disso, foi superior a 10 horas.

Todo esses fatos causaram na autora sentimento de frustração e contrariedade, que, a partir do seu desembarque em Londres, se viu frustrada na legítima expectativa de embarcar, na sequência, no voo originariamente contratado, sendo obrigada, após longo período de espera e dúvida, para cidade diversa, onde teve que pernoitar.

Por consequência desses fatos, o atraso para chegar ao seu destino foi superior a dez horas.

A hipótese não é de mero descumprimento contratual ou de simples aborrecimento cotidiano a que todos os viajantes estão sujeitos.

Os fatos caracterizam fundado abalo a direitos da personalidade da autora, caracterizando-se como dano moral.

Sob outra perspectiva, verifico que a ré alega, em sua defesa, culpa exclusiva de terceiro: a companhia parceria responsável pelo voo do qual originaram os problemas relatados pela autora.

A tese não prospera.

Com efeito, em se tratando de voos comercializados diretamente pela requerida, não há dúvida de que a hipótese é de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, ainda que o fato possa ser imputado a apenas uma das companhias aéreas.

Trata-se, a toda evidência, de fato que compõe o risco da atividade da requerida, em especial porque diz respeito à mesma atividade empresarial e o ato é imputado à companhia aérea que atua em parceria com a ré.

Ora, se as companhias aéreas, ao realizarem parcerias dessa natureza, compartilham os lucros e resultados positivos, devem,

por outro lado, responder de forma solidária pelos danos causados aos consumidores, não sendo possível tratar a conduta de uma delas como fato de terceiro.

Reconhecida a obrigação de indenizar os danos morais experimentados pela autora, passa-se a definição do quantum indenizatório.

A esse respeito, é imperioso assentar que a valoração do dano imaterial suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano.

Impede prestigiar, ainda, os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.

Com isso, a indenização deve ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte da instituição ré, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes.

Atento a essas premissas, e considerando a gravidade dos fatos, conforme exposição supra, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a indenização a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela autora.

Esclareço, nesse particular, que a indenização por danos morais, em hipóteses como a aqui delineada, não está submetida ao limites da Convenção de Varsóvia.

Nesse sentido: “No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu a Suprema Corte que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral” (Acórdão 1413230, 07362508420218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no PJe: 11/4/2022).

Na mesma linha: “Quanto ao dano moral, como dito, a limitação da indenização está restrita ao dano material, uma vez que a Conversão de Varsóvia não versa sobre dano moral, a não ser para proibir o dano punitivo (artigo 29).

O RE 766.618 não permite concluir pela aplicação do limite indenizatório também ao dano moral” (Acórdão 1671652, 07289205420228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023).

Por fim, quanto ao alegado “dano temporal”, igual sorte não assiste à autora.

Isso porque, na percepção deste julgador, o que a autora denomina de “dano temporal” não pode ser caracterizado como modalidade distinta do dano moral, ao menos nas circunstâncias fáticas declinadas nesta demanda.

Os fatos se confundem e já foram devidamente valorados quando da análise do cabimento do dano moral.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a contar desta data (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data e proferida em atuação no Mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 23:57

Recebidos os autos
04/07/2023 23:57

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
03/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 19:16

Recebidos os autos
25/05/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/05/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 13:23

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
04/05/2023 18:21

Recebidos os autos
04/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/05/2023 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2023 20:08

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:41

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
14/12/2022 18:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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