TJDFT - 0707037-29.2023.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0707037-29.2023.8.07.0012 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: DIOGO ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por DIOGO ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (ID n. 173169681).

A defesa argumenta, em síntese: a) que o acusado possui trabalho e residência fixa, comparecendo à Delegacia para prestar depoimento, não se furtando a aplicação da lei; b) que o acusado é investigado em inquéritos policiais em curso, o que não pode ser utilizado como fato desabonador de sua conduta em razão do princípio da presunção de inocência; c) o acusado não apresenta risco à ordem pública, não podendo a prisão cautelar servir de cumprimento antecipado de pena.

O MPDFT manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão formulado, argumentando, em síntese, que se mantém inalteradas as razões que justificaram a prisão cautelar e que o acusado possui condenações transitadas em julgado pela prática de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e crimes de trânsito, praticando o crime durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar, evidenciando o risco de reiteração delitiva e insuficiência de outras medidas cautelares (ID n. 173419973). É o relatório.

Decido.

Quanto à prisão cautelar, verifico que a segregação cautelar está devidamente fundamentada, notadamente para resguardar a ordem pública, para evitar a reiteração delitiva, diante do histórico penal do acusado.

O acusado teve sua prisão preventiva decretada nos autos n. 0706016-18.2023.8.07.0012.

Destaco o seguinte trecho da decisão que decretou a prisão em flagrante em preventiva naqueles autos (ID n. 169511154): "De fato, a gravidade concreta da conduta do denunciado está evidenciada pelos elementos informativos colhidos.

Nesse passo, importa destacar que a maneira como o crime teria sido executado pelo denunciado revela circunstâncias concretamente graves.

Os elementos de informação noticiam que o crime ocorreu em razão da cobrança de uma dívida da vítima, ANA LUCIA PEREIRA DIAS SILVA, com a avó do denunciado.

Em consonância com o relatório de ID n. 169024616, a vítima e a avó do denunciado celebraram um contrato de compra e venda de um lote no bairro Capão Comprido, São Sebastião/DF.

Segundo o termo de declaração da vítima (ID n. 169024601), o denunciado foi até a residência dela cobrar as parcelas em atraso, oportunidade em que, ao avistá-la, teria efetuado disparos de arma de fogo em sua direção.

Há indícios de que a vítima teria sido atingida de raspão nas costas e no braço à direita, em conformidade com o laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais de ID n. 169024595.

Tais circunstâncias apontam, ao menos por ora, a especial periculosidade do denunciado e fornecem elementos à conclusão de que sua liberdade afetará a ordem pública.

Não bastasse o exposto, extrai-se da FAP anexa que o denunciado ostenta registros criminais, com condenações por dois roubos majorados, porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e crime de trânsito.

Além disso, o acusado, em tese, teria praticado novo crime durante o cumprimento de pena, em prisão domiciliar, o que demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e disciplina próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que a atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva do acusado.

Portanto, a segregação cautelar do denunciado se mostra como a única medida apta, no momento, a garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do fato e periculosidade do autor.

Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para garantir a ordem pública no caso sob análise." Após detido exame dos autos, verifica-se que permanecem inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que justificaram a prisão preventiva, motivo pelo qual ratifico os fundamentos lançados na decisão de ID. 169511154.

O histórico penal do acusado é suficiente para a decretação da prisão preventiva, notadamente diante da conduta reiterada que tais procedimentos representam.

Nesse sentido: "PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE.

CONDENAÇÕES ANTERIORES POR FURTO QUALIFICADO, FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE.

CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

A decisão encontra-se adequadamente fundamentada no histórico de passagens da paciente, que ostenta condenações por furtos qualificados, furtos simples e falsa identidade. 2.

A paciente estava em cumprimento de pena, em regime semiaberto, quando da prática desse novo delito, o que realmente atesta a indiferença às Instituições e à Justiça, bem como agrava o risco de reiteração delitiva. 3.

Ordem denegada. (Acórdão 1749169, 07329010820238070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" O mero fato de o acusado ter residência, empregos e outras condições pessoais favoráveis não são motivos suficientes para revogação da prisão preventiva, bem como a prisão cautelar não ofende ao Princípio da Presunção de Inocência ou se revela como antecipação de pena, notadamente diante da presença dos requisitos legais.

Assim se posiciona o E.

TJDFT: PROCESSUAL PENAL.

ROUBO MAJORADO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

REJEIÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

PERICULOSIDADE CONCRETA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não prospera a preliminar de nulidade por fundamentação genérica, quando a decisão que decreta a prisão preventiva se baseia em fatos concretos e elementos que indiquem o risco à ordem pública. 2.

A periculosidade concreta do agente, manifestada na execução do delito, impõe a manutenção da custódia cautelar com vistas à preservação da ordem pública. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP. 4.

Ordem conhecida e denegada. (Acórdão 1354633, Processo nº 07187613720218070000, Relator: JESUINO RISSATO; 3ª Turma Criminal, Data do Julgamento: 08/07/2021, Publicado no DJE : 20/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABEAS CORPUS. 157, CAPUT E 158, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

NÃO CONFIGURADA.

HIGIDEZ DO ATO.

CONTEMPORANEIDADE.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

São pressupostos para a decretação da prisão preventiva o fumus comissi delicti - consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis - perigo gerado pelo estado de liberdade, decorrente de risco atrelado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.

Havendo prova de materialidade e fortíssimos indícios de autoria, bem como legitimada a necessidade de se salvaguardar a ordem pública e eventual aplicação da lei penal, não se evidencia ilegal a constrição cautelar. 3.

Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes ao afastamento da prisão cautelar, quando necessária à garantia da ordem pública. 4.

A contemporaneidade diz respeito aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, independente da data dos fatos propriamente ditos. 5.

A manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, visto caracterizar medida meramente acautelatória - e não punitiva - sem escopo de antecipação de pena. 6.

Ordem denegada. (Acórdão 1687649, 07101814720238070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/4/2023, publicado no PJe: 20/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABEAS CORPUS.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA.

CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

NÃO VIOLAÇÃO.

A decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos estipulados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

O artigo 313, inciso III, do referido diploma, em específico, autoriza o decreto de prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Os elementos de prova presentes nos autos revelam cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher, marcado pela reiteração delitiva e pelo descumprimento de decisões judiciais.

A demonstração de ineficácia das medidas anteriores indica, concretamente, a impossibilidade de aplicação das cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, revelando-se a medida extrema adequada e proporcional para a situação exposta nos autos.

As condições favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos que a autorizam.

Presentes os requisitos autorizadores, a prisão preventiva - de caráter cautelar - não ofende o princípio da presunção de inocência, tampouco da proporcionalidade, pois não revela o escopo de antecipação de pena. (Acórdão 1736095, 07270481820238070000, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registro que a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não seria capaz de restabelecer a ordem pública violada e evitar a reiteração delitiva.

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de DIOGO ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, servindo esta decisão como reavaliação da prisão, a qual deve ser juntada aos autos principais.

Decisão assinada digitalmente nesta data CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [1]