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TJDFT - 0703073-16.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

ROSIMAYRE SANT ANNA

CPF *44.***.*05-53

Advogados

KENNYDE SILVA ARAUJO VASCONCELOS

OAB: 53674/DF

CPF *36.***.*24-72

LAYANNE NOBRE DE LIMA

OAB: 47389/DF

CPF *38.***.*16-40

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 10:38

    Transitado em Julgado em 13/11/2023

  • 13/11/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 17:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/11/2023 19:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 10/11/2023 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 03:45

    Decorrido prazo de ROSIMAYRE SANT ANNA em 09/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 21:41

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 21:41

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 30/10/2023 02:29

    Publicado Certidão em 30/10/2023.

  • 28/10/2023 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 25/10/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 02:54

    Publicado Certidão em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 18/10/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 03:02

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703073-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMAYRE SANT ANNA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente sustenta que transcorreu o prazo de 60 dias, para o réu quitar a RPV expedida.

    Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (STJ. 3ª Turma.

    REsp 1.708.348-RJ, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019.

    Informativo nº 652).

    Ademais, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tem o procedimento para pagamento previsto no §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que, independentemente da diferenciação de prazo processual ou material, todo prazo que transcorrer dentro de um processo já existente é considerado prazo processual para efeito do artigo 220 do Código de Processo Civil.

    Destarte, considerando que não houve o fim do prazo de 60 dias uteis para pagamento voluntário da RPV, o qual terá como dies ad quem 10/10/2023, devem os autos aguardarem em cartório até que sobrevenha transcurso do prazo ou a notícia de quitação do débito.

    Caso o executado não proceda ao pagamento em conta judicial no prazo acima mencionado, venham os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de sequestro.

    BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 13:00:41.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

  • 28/09/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:48

    Indeferido o pedido de ROSIMAYRE SANT ANNA - CPF: *44.***.*05-53 (EXEQUENTE)

  • 27/09/2023 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 27/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 03:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

  • 05/07/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 12:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 03/07/2023 20:44

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2023 01:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

  • 17/05/2023 18:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 15/05/2023 23:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 19:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 24/03/2023 13:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 24/03/2023 13:49

    Transitado em Julgado em 23/03/2023

  • 24/03/2023 01:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de ROSIMAYRE SANT ANNA em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 12:04

    Decorrido prazo de ROSIMAYRE SANT ANNA em 15/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:23

    Publicado Sentença em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:27

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2023 15:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 24/02/2023 02:22

    Publicado Certidão em 24/02/2023.

  • 23/02/2023 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 17/02/2023 10:41

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/02/2023 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 10:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 17:57

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/01/2023 15:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 20/01/2023 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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