25/10/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:05

Expedição de Ofício.
24/10/2023 14:51

Transitado em Julgado em 18/10/2023
11/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:27

Publicado Ementa em 04/10/2023.
03/10/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

TERMO INICIAL.

CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.

MATÉRIA DIRIMIDA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ.

TEMA 788.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos autos do ARE 848.107/RG - Tema 788, definiu que a prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 2.

A decisão sofreu modulação, a fim de que o entendimento seja aplicado aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição; e àqueles cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12/11/2020, data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53, ocasião em que a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3.

Recurso não provido.
01/10/2023 14:39

Expedição de Ofício.
01/10/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:56

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE) e não-provido
28/09/2023 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 14:06

Recebidos os autos
21/08/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
21/08/2023 14:44

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
21/08/2023 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/08/2023 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2023 23:42

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 01:42

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:10

Recebidos os autos
18/11/2022 14:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 0788)
17/11/2022 10:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
16/11/2022 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
16/11/2022 15:56

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:15

Recebidos os autos
09/09/2022 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. César Loyola
09/09/2022 15:14

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/09/2022 14:20

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:07

Publicado Decisão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/09/2022 17:14

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:44

Recebidos os autos
05/09/2022 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2022 17:44

Recebidos os autos
05/09/2022 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2022 17:44

Recurso extraordinário admitido
05/09/2022 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/09/2022 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/09/2022 14:52

Recebidos os autos
05/09/2022 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/09/2022 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2022 00:05

Publicado Certidão em 31/08/2022.
30/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 20:12

Juntada de Certidão
26/08/2022 20:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/08/2022 17:39

Recebidos os autos
26/08/2022 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 25/08/2022.
24/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:23

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGANTE) e não-provido
15/08/2022 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO TOLENTINO BATISTA em 27/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:46

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:57

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2022 19:48

Recebidos os autos
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de LEONARDO TOLENTINO BATISTA em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:08

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
21/06/2022 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 14:22

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:57

Recebidos os autos
20/06/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
17/06/2022 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
17/06/2022 18:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
17/06/2022 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2022 14:12

Expedição de Ofício.
14/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:58

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
08/06/2022 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 15:40

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:04

Deliberado em Sessão - Adiado
09/05/2022 13:04

Expedição de Certidão.
08/05/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2022 15:21

Recebidos os autos
27/04/2022 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
27/04/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:28

Expedição de Certidão.
08/04/2022 15:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/04/2022 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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