11/03/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:05

Transitado em Julgado em 27/02/2024
01/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709194-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELMA ALVES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 14:03:32.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
27/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:34

Recebidos os autos
27/02/2024 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/02/2024 18:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
16/02/2024 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
28/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:53

Expedição de Ofício.
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709194-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELMA ALVES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pelo Distrito Federal aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

A incidência de juros de mora somente ocorre se a citação foi realizada até 08/12/2021.

Isso porque, a partir dessa data, entrou em vigor a EC 113 que estipulou a SELIC como indexador a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública, o qual já contabiliza juros do período.

No caso, a citação ocorreu após a vigência da EC. 113.

Assim, o cálculo deve ser feito com base no IPCA-e até 08/12/2021 e, após, a SELIC.

Ou seja, o cálculo do DF está correto justamente porque utilizou os dois índices dentro dos períodos acima indicados.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Procuradoria do Distrito Federal (Id.172150013).

Expeça-se a devida RPV, com destaque dos honorários contratuais, para pagamento em separado na ocasião do depósito.

Ainda, após a expedição do ofício requisitório, aguarde-se o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, para que ocorra o pagamento espontâneo da condenação.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor contido na RPV, e ainda, para análise de retenções tributárias e/ou previdenciárias.

Após, DETERMINO o sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Em seguida, expeça-se Alvará de Levantamento/ofício de transferência em favor da parte credora, deem-se baixa das partes e arquivem-se os autos.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 20:20:57.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/09/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:15

Recebidos os autos
26/09/2023 16:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/09/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/09/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:41

Recebidos os autos
15/08/2023 16:41

Outras decisões
10/08/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:33

Recebidos os autos
18/07/2023 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/06/2023 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2023 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2023 12:58

Transitado em Julgado em 05/06/2023
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:23

Decorrido prazo de GISELMA ALVES SILVA em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:26

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:10

Recebidos os autos
10/05/2023 09:10

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/05/2023 15:33

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 11:09

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:55

Recebidos os autos
23/02/2023 14:55

Recebida a emenda à inicial
17/02/2023 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/02/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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