TJDFT - 0739674-21.2023.8.07.0016

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JADER PAULO GONCALVES VERDADE JUNIOR

CPF *86.***.*06-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 29.973.569/0002-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 18:17

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/04/2025 18:17

    Determinado o arquivamento

  • 04/04/2025 08:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 03/04/2025 21:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 03/04/2025 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:01

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 12/03/2025 18:28

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 07:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 12/03/2025 07:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 06/03/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 13:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2025 07:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 26/02/2025 18:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 22/02/2025 02:34

    Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 01:49

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 13/01/2025 10:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/10/2024 08:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/10/2024 08:59

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 13:58

    Outras decisões

  • 08/10/2024 07:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 04/10/2024 18:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 04/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 03/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 02:38

    Publicado Despacho em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 24/09/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 07:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 18/09/2024 18:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 13/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de JADER PAULO GONCALVES VERDADE JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 07:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 28/07/2024 17:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 21/07/2024 01:20

    Decorrido prazo de JADER PAULO GONCALVES VERDADE JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 08:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 05/06/2024 12:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 25/05/2024 03:32

    Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 24/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 02:28

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 19/04/2024 00:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2024 00:47

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2024 15:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/04/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 16:20

    Outras decisões

  • 12/04/2024 12:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 11/04/2024 11:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 09/04/2024 04:07

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2024 21:10

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 05:34

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 05:31

    Transitado em Julgado em 19/02/2024

  • 20/02/2024 04:04

    Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 02:52

    Publicado Sentença em 31/01/2024.

  • 30/01/2024 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0739674-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADER PAULO GONCALVES VERDADE JUNIOR REVEL: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    O autor requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na entrega dos produtos contratados.

    Alega que, em 09/05/2022 e 22/05/2022, adquiriu da parte requerida combo all black de copos térmicos, Family combo de copos térmicos (2 unidades), caneca térmica de cerveja (2 unidades) e combo de garrafas térmicas, pelo preço de R$ 959,55 O pedido foi realizado pela internet no site da requerida com previsão de entrega dos produtos mencionados no prazo de 30 a 60 dias.

    A parte requerida descumpriu integralmente o contratado entre as partes, pois não houve a entrega de nenhum dos produtos adquiridos ou a restituição do valor pago pelo requerente.

    Citado (id 168220828), a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta da ata ID nº 170984762.

    Desta forma, decretada a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 (id 172039721).

    Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

    Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

    A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

    A parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, a parte requerida caracteriza-se como fornecedor de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

    Não comprovada a entrega do produto pela parte requerida e não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    Assim, procedente o pleito autoral de condenar o requerido a adimplir a obrigação assumida, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

    DISPOSITIVO: Firme nessas razões, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na entrega dos seguintes produtos: combo all black de copos térmicos, Family combo de copos térmicos (2 unidades), caneca térmica de cerveja (2 unidades) e combo de garrafas térmicas, descritos no pedido de id 166036046, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa a ser aplicada na fase de execução, sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos.

    Resolvo o mérito, com força no art. 487, I, do CPC.

    Ressalto que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer demanda a prévia intimação pessoal do devedor, em observância ao entendimento fixado na Sumula 410 do c.

    STJ Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

    Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

  • 24/01/2024 03:44

    Decorrido prazo de JADER PAULO GONCALVES VERDADE JUNIOR em 23/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 01:50

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 29/11/2023 17:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2023 17:08

    Expedição de Carta.

  • 17/11/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:34

    Julgado procedente o pedido

  • 14/11/2023 07:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 06/11/2023 11:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 28/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 27/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 09:59

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0739674-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADER PAULO GONCALVES VERDADE JUNIOR REQUERIDO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO Citada, a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta da ata ID nº 170984762.

    Desta forma, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

    Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

    As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

    A lide merece julgamento antecipado, visto que a matéria de fato já se encontra respaldada pela prova documental carreada aos autos, nos termos do art. 355, inc.

    II, do CPC/2015.

    Venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

  • 20/09/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 13:41

    Decretada a revelia

  • 15/09/2023 09:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 13/09/2023 17:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 13/09/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 08:14

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 05/09/2023 08:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 05/09/2023 08:14

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 10/08/2023 02:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/07/2023 18:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2023 18:18

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 20/07/2023 18:13

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/07/2023 18:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 20/07/2023 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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