23/04/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:56

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 14:54

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/04/2024 09:21

Recebidos os autos
23/04/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
23/04/2024 09:20

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME DE SA PONTES em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON DE SALES MEIRA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706346-51.2023.8.07.0000 RECORRENTE: GUILHERME DE SÁ PONTES RECORRIDO: ANDERSON DE SALES MEIRA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

BOLSA DE ESTUDO.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

RELATIVIZAÇÃO.

ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 2.

O Superior Tribunal de Justiça e a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm concedido interpretação ampliativa à referida norma da impenhorabilidade, aceitando retenção de proventos e salários, de forma razoável, a fim de não comprometer a sobrevivência do devedor.

Ressalva pessoal do Relator. 3.

A flexibilização da penhora de verba salarial deve ser estendida às verbas referentes à bolsa de estudo para participação em programa de pesquisa. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 8º, 10 e 833, inciso IV, todos do Código de Processo Civil e 10, inciso I, da Lei 5.010/66, sustentando que são impenhoráveis verbas referentes à bolsa de estudo para participação em programa de pesquisa; b) artigo 1.026, § 2º, do CPC, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios.

Na petição de ID nº 54719390, o recorrente requer a dispensa do recolhimento do preparo, uma vez que, de acordo com as normas que regem a cobrança de custas no STJ, não há necessidade de pagamento de porte de remessa e retorno de autos, em processos eletrônicos originários do TJDFT.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID 54612719).

Em contrarrazões, o recorrido requer a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 55642884).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Indefiro o requerimento de dispensa do recolhimento do preparo recursal, porquanto a resolução 2/2017 do STJ isenta tão somente o recolhimento do porte de remessa e retorno na hipótese de autos eletrônicos, o que não se confunde com o recolhimento do preparo.

No caso vertente, o recorrente, mesmo após intimado para regularizar o preparo (pagamento em dobro nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC), quedou-se inerte, acarretando a deserção.

Ainda que tal óbice fosse superado, o recurso especial não mereceria ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 8º, 10 e 833, inciso IV, todos do Código de Processo Civil e 10, inciso I, da Lei 5.010/66, porquanto a conclusão da turma julgadora, acerca da possibilidade de penhora de verbas remuneratórias do devedor para a satisfação da execução desde que garantida a subsistência digna, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família” (AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).

Dessa forma, “inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.190.821/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Ainda, descaberia dar trânsito ao apelo no tocante à mencionada ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

No que concerne ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real” (AgInt nos EDcl na Pet n. 12.359/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 18/2/2019).

Confira-se, ainda, o AgInt no REsp n. 2.083.549/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris.

Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Quanto ao pedido de condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
13/03/2024 17:05

Recebidos os autos
13/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 17:05

Recebidos os autos
13/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 17:05

Recurso Especial não admitido
08/02/2024 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/02/2024 13:40

Recebidos os autos
08/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/02/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de GUILHERME DE SA PONTES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:20

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 02:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.
29/12/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
27/12/2023 11:52

Juntada de Certidão
27/12/2023 11:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/12/2023 13:11

Juntada de Certidão
21/12/2023 13:11

Juntada de Certidão
21/12/2023 13:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/12/2023 16:04

Recebidos os autos
20/12/2023 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/12/2023 16:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON DE SALES MEIRA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 20:46

Juntada de Petição de recurso especial
24/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 24/11/2023.
24/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:37

Conhecido o recurso de GUILHERME DE SA PONTES - CPF: *53.***.*29-82 (EMBARGANTE) e não-provido
22/11/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:53

Recebidos os autos
20/10/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
20/10/2023 14:16

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 14:50

Recebidos os autos
16/10/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/10/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/10/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:37

Recebidos os autos
05/10/2023 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:19

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do processo: 0706346-51.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: GUILHERME DE SA PONTES EMBARGADO: ANDERSON DE SALES MEIRA D E S P A C H O Ao embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para prolação de voto.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
26/09/2023 16:22

Recebidos os autos
26/09/2023 16:22

Determinada Requisição de Informações
26/09/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 10:56

Conhecido o recurso de GUILHERME DE SA PONTES - CPF: *53.***.*29-82 (EMBARGANTE) e não-provido
13/09/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 17:06

Recebidos os autos
04/08/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ANDERSON DE SALES MEIRA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:16

Decorrido prazo de GUILHERME DE SA PONTES em 03/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON DE SALES MEIRA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:32

Recebidos os autos
11/07/2023 16:32

Defiro
11/07/2023 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/07/2023 16:30

Recebidos os autos
11/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/07/2023 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 01:21

Recebidos os autos
04/07/2023 01:21

Determinada Requisição de Informações
03/07/2023 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/07/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/06/2023 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 23/06/2023.
23/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:27

Conhecido o recurso de ANDERSON DE SALES MEIRA - CPF: *24.***.*63-34 (EMBARGANTE) e provido em parte
20/06/2023 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 15:11

Recebidos os autos
04/04/2023 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de ANDERSON DE SALES MEIRA em 03/04/2023 23:59.
25/03/2023 02:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/03/2023 03:53

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/03/2023 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/03/2023 14:44

Recebidos os autos
07/03/2023 14:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/03/2023 16:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/03/2023 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/03/2023 16:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/03/2023 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 14:22

Recebidos os autos
01/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/03/2023 13:19

Recebidos os autos
01/03/2023 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/03/2023 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/02/2023 12:50

Recebidos os autos
28/02/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/02/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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