29/11/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:03

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
17/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 12:03

Expedição de Mandado.
03/10/2023 17:37

Expedição de Ofício.
03/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DF.

REJEIÇÃO.

ILEGITIMIDADE DO DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA.

ACOLHIMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

SINDICÂNCIA E VIDA PREGRESSA.

ERRO NA ENTREGA DA CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

DESPROPORCIONALIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

COMPROVAÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

No mandado de segurança a autoridade coatora é a pessoa que tem poderes para, concretamente, decidir sobre o ato reputado como ilegal ou abusivo (Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §3º). 2.

O Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois é o responsável pela realização do concurso e homologação do resultado.

Precedentes deste Tribunal. 3.

A empresa contratada para realizar o concurso público é mera executora do certame e não atua em nome próprio, mas por delegação, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo. 4.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (Lei nº 12.016/2009, art. 1º). 5.

A eliminação do impetrante apenas pelo fato não ter apresentado, no momento definido no edital de convocação específico, a certidão negativa da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – mas sim da Seção Judiciária de São Paulo, local onde reside – é desarrazoada e desproporcional, sobretudo porque o documento correto foi apresentado dentro do prazo recursal e demonstra que o candidato não tem registros que desabonem a sua vida pregressa e sua conduta social.

Precedente deste Tribunal. 6.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF rejeitada.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da Banca examinadora acolhida.

Segurança concedida.
28/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:14

Concedida a Segurança a VALMIR BARBOSA LIMA - CPF: *29.***.*67-35 (IMPETRANTE)
26/09/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 16:12

Recebidos os autos
19/07/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/07/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
30/04/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 13:00

Expedição de Mandado.
28/04/2023 12:04

Expedição de Mandado.
28/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:10

Recebidos os autos
27/04/2023 19:10

Concedida a Medida Liminar
27/04/2023 18:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/04/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/04/2023 12:36

Recebidos os autos
27/04/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
27/04/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/04/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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