TJDFT - 0701968-68.2018.8.07.0019
1ª instância - Vara Civel do Recanto das Emas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2023 00:00
Intimação
1.
O veículo objeto da lide foi apreendido (ID 21469116 e ID 21469505). 2.
A requerida foi citada por edital (ID 119782259). 3.
A Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública, apresentou contestação e, na referida peça alegou "(...) Preliminarmente, nota-se que o processo é nulo desde o início, uma vez que não houve constituição em mora da devedora.
Isso porque o documento indicado ao ID 17646257 não foi assinado pela requerida.
Basta verificar a assinatura da notificação com aquela aposta no contrato (ID 17646331).(...)" (ID 127205869). 4.
Certificou-se o decurso do prazo para purga da mora (ID 25247276). 5.
Tendo em vista a não purgação da mora (certidão de ID 25247276), as restrições outrora inseridas no veículo objeto da lide, por meio do sistema RENAJUD, foram baixadas (STF - RE 382.928/MG) (ID 97573140, item 18, ID 98089912 e ID 98089914). 6.
Compartilho do entendimento de que a mora poderá até ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento assinado pela própria parte devedora. 7.
Ocorre que, em decisão em 9.8.2023, quanto ao Tema 1132 STJ, a Segunda Seção, por maioria, aprovou a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 8.
Assim, a despeito do entendimento pessoal desta Magistrada, em obediência hierárquica, revejo a decisão de ID 145563659 e determino o prosseguimento do feito. 9.
O registro do movimento de levantamento da suspensão já foi efetuado. 10.
O feito dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I). 11.
Venham, pois, os autos conclusos em ordem cronológica para sentença, consoante artigo 12 do Código de Processo Civil. 12.
Publique-se a presente decisão (CPC, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º) (STJ, REsp 1951656 - RS).
Recanto das Emas/DF. -
24/04/2023 15:51
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
31/03/2023 13:48
Recebidos os autos
-
31/03/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 13:48
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
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25/01/2023 12:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
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25/01/2023 12:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/01/2023 01:14
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2022 12:27
Recebidos os autos
-
19/12/2022 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 12:27
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
-
06/10/2022 11:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
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06/10/2022 01:09
Juntada de Petição de manifestação
-
12/09/2022 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 17:31
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 17:29
Recebidos os autos
-
02/09/2022 16:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
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02/09/2022 11:54
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2022 13:36
Recebidos os autos
-
29/08/2022 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 13:36
Decisão interlocutória - recebido
-
17/08/2022 11:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
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16/08/2022 19:07
Juntada de Petição de réplica
-
28/07/2022 11:29
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 22:03
Juntada de Petição de contestação
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02/06/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2022 00:40
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA em 24/05/2022 23:59:59.
-
30/03/2022 09:02
Publicado Edital em 30/03/2022.
-
30/03/2022 09:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
-
28/03/2022 14:04
Expedição de Edital.
-
22/03/2022 21:53
Recebidos os autos
-
22/03/2022 09:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
18/03/2022 22:14
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 17:44
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 16:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/02/2022 07:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2022 20:09
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2022 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 13:11
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 17:45
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 17:53
Juntada de Certidão
-
26/11/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 14:34
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 12:53
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 09:25
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2021 14:31
Recebidos os autos
-
15/10/2021 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 14:31
Decisão interlocutória - deferimento
-
28/08/2021 02:26
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/08/2021 23:59:59.
-
26/08/2021 13:35
Juntada de Certidão
-
20/08/2021 02:43
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/08/2021 23:59:59.
-
12/08/2021 16:00
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 18:36
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 13:26
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 13:12
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 13:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
03/08/2021 12:46
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2021 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 14:01
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 13:02
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 11:56
Recebidos os autos
-
15/07/2021 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2021 11:56
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
21/05/2021 17:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
19/05/2021 19:32
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2021 17:49
Recebidos os autos
-
12/05/2021 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2021 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 12:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
09/03/2021 21:50
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2021 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2021 12:38
Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
-
04/02/2021 16:48
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 17:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/01/2021 20:50
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2021 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2021 13:18
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 17:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/05/2020 03:03
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/05/2020 23:59:59.
-
19/05/2020 16:07
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
04/05/2020 03:14
Publicado Despacho em 04/05/2020.
-
28/04/2020 14:58
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/04/2020 18:18
Recebidos os autos
-
20/04/2020 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2020 16:15
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2020 16:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
19/03/2020 16:17
Expedição de Certidão.
-
17/03/2020 04:05
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/03/2020 23:59:59.
-
11/03/2020 03:21
Publicado Certidão em 11/03/2020.
-
10/03/2020 04:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/03/2020 18:23
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2020 08:53
Expedição de Mandado.
-
10/02/2020 08:54
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2020 04:26
Publicado Certidão em 03/02/2020.
-
01/02/2020 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/01/2020 15:49
Expedição de Certidão.
-
24/01/2020 14:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/12/2019 11:25
Expedição de Mandado.
-
18/12/2019 11:25
Juntada de mandado
-
17/12/2019 10:18
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2019 03:57
Publicado Decisão em 10/12/2019.
-
09/12/2019 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/12/2019 17:55
Recebidos os autos
-
05/12/2019 17:55
Decisão interlocutória - indeferimento
-
03/07/2019 00:12
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/07/2019 23:59:59.
-
18/06/2019 19:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
17/06/2019 12:31
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2019 05:50
Publicado Despacho em 06/06/2019.
-
06/06/2019 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/06/2019 19:58
Recebidos os autos
-
03/06/2019 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2018 16:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
13/11/2018 16:47
Expedição de Certidão.
-
13/11/2018 16:46
Juntada de Certidão
-
13/11/2018 16:37
Recebidos os autos
-
13/11/2018 16:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
13/11/2018 16:32
Desentranhamento de documento (ID: 23490186 - Certidão)
-
13/11/2018 16:28
Recebidos os autos
-
17/10/2018 13:56
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2018 16:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
03/10/2018 16:12
Juntada de Certidão
-
12/09/2018 09:02
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA em 11/09/2018 23:59:59.
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30/08/2018 08:14
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/08/2018 23:59:59.
-
29/08/2018 15:28
Juntada de Certidão
-
20/08/2018 11:13
Juntada de Petição de diligência
-
20/08/2018 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2018 08:58
Publicado Decisão em 08/08/2018.
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07/08/2018 13:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/08/2018 10:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/08/2018 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/08/2018 19:01
Recebidos os autos
-
03/08/2018 19:01
Expedição de Mandado.
-
03/08/2018 19:01
Concedida a Medida Liminar
-
25/05/2018 16:05
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso do Recanto das Emas para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas - (em diligência)
-
25/05/2018 16:05
Juntada de Certidão
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25/05/2018 15:35
Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso do Recanto das Emas - (em diligência)
-
25/05/2018 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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