09/11/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:59

Transitado em Julgado em 04/11/2023
07/11/2023 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de ALICE CRUZ DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ASTREINTES.

NATUREZA COERCITIVA.

FINALIDADE INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA.

VALOR.

PERIODICIDADE.

MODIFICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

PROBABILIDADE DE PROVIMENTO.

RISCO DE DANO.

AUSENTES. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único). 2.

A fixação de multa cominatória não objetiva o recebimento dos valores estabelecidos, mas o cumprimento da obrigação.

Não há natureza indenizatória.

Trata-se de mecanismo de coação para impedir o descumprimento deliberado de ordem judicial. 3.

Não é possível a desvirtuação da natureza da multa para torná-la um instrumento indenizatório ou de enriquecimento sem causa, independentemente da natureza da demanda.

Ao se tornar excessiva, pode ser reduzida de ofício ou a requerimento da parte e em qualquer fase processual, nos termos do art. 537, §1º do CPC, uma vez que a decisão que a fixou não preclui e não faz coisa julgada. 4.

Recurso conhecido e não provido.
27/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:48

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2023 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 13:51

Recebidos os autos
17/08/2023 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/08/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 06:41

Recebidos os autos
20/06/2023 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/06/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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