TJDFT - 0729740-39.2023.8.07.0016

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO PEREIRA PIRES SOUSA

CPF *59.***.*45-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALMEIDA MELO COMERCIO E REMANUFATURA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ: 36.055.383/0001-42

Advogados

LUCIANO MARTINS DE SOUZA

OAB: 33237/DF

CPF *43.***.*40-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2023 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2023 11:29

    Transitado em Julgado em 19/10/2023

  • 20/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA PIRES SOUSA em 19/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 11:32

    Decorrido prazo de ALMEIDA MELO COMERCIO E REMANUFATURA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 18/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 02:46

    Publicado Sentença em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0729740-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO PEREIRA PIRES SOUSA REQUERIDO: ALMEIDA MELO COMERCIO E REMANUFATURA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca o ressarcimento por danos materiais, tendo em vista o alegado defeito em amortecedores adquiridos para revisão de veículo, e a substituição pelos amortecedores retirados, pois estariam em perfeitas condições, sem a necessidade de troca.

    Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

    DECIDO.

    Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

    A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

    Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

    Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

    Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

    Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

    No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

    Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

    Apenas a prova técnica é capaz de apurar se os amortecedores, de fato, estavam em bom estado ou não.

    Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

    Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

    Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

    Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

    Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Parte autora sem advogado. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

  • 28/09/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:36

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 19/09/2023 12:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

  • 11/09/2023 11:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 09/09/2023 01:55

    Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA PIRES SOUSA em 08/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 21:05

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 17:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 31/07/2023 15:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 31/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2023 13:37

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/07/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 21/07/2023 13:36

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/06/2023 01:58

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 02/06/2023 15:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 01/06/2023 13:31

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/06/2023 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
04/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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