17/12/2024 15:06

Recebidos os autos
17/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:47

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:29

Decorrido prazo de INATTO SISTEMAS DE INFORMACAO EIRELI - ME em 19/04/2024 23:59.
05/03/2024 14:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
02/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0713878-96.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INATTO SISTEMAS DE INFORMACAO EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) INATTO SISTEMAS DE INFORMACAO EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-81, no valor de R$ 2.862,91, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/09/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/09/2023 12:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/08/2023 13:04

Recebidos os autos
23/08/2023 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2023 17:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/02/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/10/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:25

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
23/02/2022 16:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2021 09:30, CEJUSC-FISCAL.
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 14:11

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
04/08/2021 14:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
03/08/2021 12:23

Recebidos os autos
03/08/2021 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2021 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
23/07/2021 02:27

Publicado Despacho em 23/07/2021.
22/07/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 14:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
21/07/2021 14:06

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
21/07/2021 14:06

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
13/07/2021 16:09

Recebidos os autos
13/07/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
11/07/2021 20:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 15:55

Recebidos os autos
09/07/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
02/07/2021 07:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 18:32

Juntada de Certidão
23/03/2021 11:09

Juntada de Certidão
20/03/2021 14:39

Recebidos os autos
20/03/2021 14:39

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2021 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/03/2021 13:21

Audiência Conciliação designada em/para 02/07/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.
16/03/2021 13:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
16/03/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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