TJDFT - 0754913-07.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DURVAL BARBOSA RODRIGUES

CPF *54.***.*81-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 15:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2023 03:26

    Decorrido prazo de DURVAL BARBOSA RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 16:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/10/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 02:42

    Publicado Decisão em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754913-07.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DURVAL BARBOSA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte executada em breve síntese, afirma que, no processo 0180002- 15.2008.8.07.0001- Busca e Apreensão Criminal- foi determinado que fosse averbado o confisco do imóvel objeto da cobrança dos créditos fiscais, ora exequendo, concluindo-se portanto, que não é parte legitima para figurar no polo passivo da presente execução.

    Instado a se manifestar, o Distrito Federal, pugnou pelo indeferimento do pedido da parte executada, tendo em vista que a mesma responde por todos os tributos imobiliários concernente ao imóvel registrado em seu nome até a data na qual fora efetivado o registro da transmissão da propriedade para o acervo i- mobiliário da União Federal. É o relatório.

    DECIDO É cediço que se admite a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal para tratar apenas de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ).

    Cumpre destacar que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (I) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e (II) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

    No citado Recurso Especial 1.110.925/SP, a Corte Superior estabeleceu que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, como no caso, uma vez que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que demanda dilação probatória, que deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

    Frisa-se, ainda, que o crédito cobrado pela parte exequente, descritos na(s) CDA(s) exequenda(s), goza de presunção de validade e liquidez, à luz do disposto nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. É certo que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6830/80, dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo do executado.

    Entretanto, a excipiente não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca que ateste o contrário, não se desincumbindo do ônus atribuído a ele.

    Nesse ponto, urge ressaltar que o e.

    STJ também consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal com o fim de se apurar qualquer irregularidade na constituição do crédito, é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).

    Ante o exposto, forte nas razões acima listadas, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 28/09/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:37

    Outras decisões

  • 21/11/2022 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/07/2022 08:09

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 05/07/2022 08:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 05/07/2022 08:08

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/07/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 10:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 01/07/2022 00:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2022 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 01:24

    Publicado Despacho em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 07:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 09/06/2022 08:31

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 16:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 08/06/2022 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.

  • 28/05/2022 20:50

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 19/05/2022 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 09:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2022 08:59

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/05/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 12:20

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/05/2022 09:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 10/05/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 09:36

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 14:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/02/2022 01:57

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 04/02/2022 00:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

  • 18/01/2022 12:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/01/2022 16:25

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 14:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 10/01/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 10:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 03/01/2022 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 14:08

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2020 09:00, CEJUSC-FISCAL.

  • 05/03/2020 08:25

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 29/01/2020 09:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/01/2020 09:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/01/2020 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 02/01/2020 09:27

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 02/01/2020 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2020 09:26

    Audiência Conciliação designada - 05/03/2020 09:00

  • 17/12/2019 08:27

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 12/12/2019 19:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 19:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/11/2019 14:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/11/2019 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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